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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
Rua Vereador Ramos, 746 -Centro
CNPJ: 06.554.174/0001-82
projetodeLeiife/2019
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Esperantina. 4 de junho de 2019.
Disp5e sobre a doacao de im6vel na zona urbana. para a
constrngao de urn templo, para fins religiosos da Pardquia
de Nossa Senhora da Boa Esperanca e da outras
providencias.
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piaui: Fago saber que a Camara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doagao de uma area
de terra do patrim6nio municipal, situada no Lote da Area Institucional do Residencial Alecrim
-Rua JV, com as seguintes metragens: 20,00 (vinte) metros de frente; 20,12 (vinte metros e 12
centimetros) de fundo; 58,58 (cinquenta e oito metros e cinquenta e oito centinetros) no flanco
direito, com 56,40 (cinquenta e seis metros e quarenta centimetros) no flanco esquerdo.
LIMITFS E CONFRONTAC6ES
Inicia-se a descrieao deste perinetro no v6rtice P 01. de coordenadas N 9.570.413,00m
e E 809.183,00m; deste segue confrontando com a UNIDADE BASICA DE SAUDE, com
azimute de 93°09'59" por uma distincia de 58,58m ate o vertice P 02, de coordenadas N
9.570.406,76m e E 809.24l,49m; deste segue conf`rontando com a RUA 11, com azimute de
189°23'32" por uma distincia de 20.12m ate o v6rtice P 03, de coordenadas N 9.570.398,92m
e E 809.238,2lm; deste que segue confrontando com a REMANESCENTE DA AREA
INSTITUCIONAL, com azimute de 273°09'59" por uma distancia de 56,40m ate o vchice P04,
de coordenadas N 9.570.393,03m e E 809.181,90m; deste que segue confrontando com RUA
IV, com azimute 3°09'59" por uma distincia de 20,00m ate o v6rtice P 01` ponto inicial da
descrigao deste perimetro.
Todas as coordenadas aqui descritas sao georreferenciadas ao Sistema Geodesico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
n° 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distancjas. area e
perfmetro foram calculados no plano de projecao UTM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
Rua Vereador Ramos, 746 -Centro
CNPJ: 06.554.174/0001-82
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Paragrafo Unico 0 im6vel doado confome caput deste artigo destina-se a construcao
de urn templo localizado no Conjunto Habitacional Residencial Alecrim, para fins religiosos,
pertencente a Par6quia de Nossa Senhora da Boa Esperanca na cidade de Esperantina, Estado
do Piaui, no prazo de dois anos.
Art.2° Nao sendo cumprida a finalidade da doacao, qual seja, a constru¢ao de urn
templo, para fins religiosos, pertencente a Pardquia de Nossa Senhora da Boa Esperanea na
cidade de Esperantina, Estado do Piaui, e nem o prazo descrito no artigo anterior, retomat
automaticamente ao municipio. o im6vel objeto da doacao. nao cabendo ao doador qualquer
indenizapao por benfeitorias, que porventura tenham sido introduzidas no respectivo im6vel.
Art.3° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura pthlica com clausula de
revel.sao ao municipio da doapao atrav6s de Decreto do Prefeito Municipal.
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogadas as disposie6es em
contfario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauir, aos quatro dias do mss
de junho de dois mil e dezenove.
Vilma Carva@oAmorim
Prefeita
9570640 in
9570440 in
PREFEITufRA MUNICIPAL DE ESPEFIANTINA
Rua Verador Ftamce. 746- Contro
CNpi :o6.654.1 74roooi e2
CEP :64.1cOOOO -'Esperantina -PIAul
PLANTA. FntALroADE.
TOp06Rfro DESNENBRAIIEAI1.a PARA
aiuoANc^ DE TITULARiD^DE
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PERIMETRO
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MEMORIAL DESCRITIVO (UTM)
Im6vel : LOTE NA AREA INSTITUCIONAL DO RES. ALECRIM
Proprietario : PARdQUIA DE NOSSA SENHORA DA BOA ESPERANCA
Municipio : ESPERANTINAU.F: PI -BR
Area(ha) :0,1150
Perimetro (in) : 155,10
Inicia-se a descricfo deste perimetro no v6rtice P 01, de coordenadas N 9.570.413,00m
e I 809.183,00m; deste segue confrontando com a UNIDADE BASICA DE SAtJDE, com
azimute de 93°09'59" por uma distincia de 58,58m ate o v6rdce P 02, de coordenadas N
9.570.409,76m e E 809.24l,49m; deste segue confrontando com a RUA 11, com azimute de
189°23'32" por uma distincia de 20,12m ate o v6rtice P 03, de coordenadas N 9.570.389,92m
e I 809.238£1m; deste segue confrontando com REMANESCENTE DA AREA
INSTITUCI0NAL, com azinute de 273°09'59" por uma distincia de 56,40m ate o v6rtice P
04, de coordenades N 9.570.393,03m e E 809.181,90m; deste segue confrontando com RUA
IV, com azimute 3°09'59" por uma distincia de 20,00m ate o v6rtice P 01, ponto inicial da
descrigto deste perinetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estao georreferenciadas ao Sistema Geodesico Brasileiro e
encontram-se representades no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 45
WGr, tendo como Dat`m o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distaLn.cias, |rea e perinetro
foram calculados no piano de proj.apfro UTM.
ESPERANTINA , 09/06/2017
ONFEA/CREA-Pl
N® ART00019145127585011017
ho Rogbmal de Engenhana e AgronomiB do PfaiH'
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DADOS DA OBRA/SERVICO
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(24,sO M3); PAREDES EM AI.VENARIA DE T]JOLOS FURADOS (9X14X19CM) TOTAIIZANDO 821.16 M2: CHAPISCADAS E REBOCADAS
OTALIZANDO 491.27 M3; 1642,32 M2 0E PINTURA; 342,09 M2 DE PISO CERAMICO; i4o.6o METROS DE RODAPE, E CoBERTURA EM ESTRirTu
ETALICA TOTALIZANDO 380.18 M2.
Aloft oBFtA/sERv¢O RioDO DA OBRArsERvico NiiDADE DCEca%#EE"DADEDE CL]usE E;Ow£#S E#8,54
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Esto dcalmento arota imte o CREAm, pin ce ofoitEs drfu a confro ~ ou vedy n±o code 8s Darts (lei Foded 6.496W).
oErsERvAcors
( 1 ) 0 bolcto Bancato roferonto a esta Art 6 8200895792 (5) Uma via desta ART dev8rd pemar`eer no local da obra/sorvico para
(2) A AFiT 6 vdl ida someme qu8ndo quitada, medianto apresentaeao do fins de frscalgivo.
comprovanto do pagarnento ou confordncLa no site do Croa. (6) ART 6 urn importa nte instrumonto de valorjza95o profissional e
(3) A Vla assinada da ART registeda elofronLcamente a partir de O1/eee014 fiscalizecao do exorcicio i'e8al.
nao sera arqulvada no Crea. (7) Ao encerrar as atMdades e/ou contrato. infomar a Baixa desta ART
(4) A guarda da via assin8da da ART registrade eletronicamente sera de junlo ao CREA-PI`
responsabilidedo do p/ofissional a do contrafanto, com o objetlvo do (8) DGclaro atond[nwh as rngras de 8cessib]lidade provtstas nas norTnas
documentar o vinculo contratual `6crilca8 da ABNT. rna logi8legao especTfica e no Decroto n° 5.296. de 2 do
dQzonbro d® 2004.
[i- via: FraoFlssloNAL) (2. via: cONTRATANTE) p. via: OBFwsERvlco|
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.ENsuRA'cAo »muACAo ITopoGRAFiA n. 149.82oo M2
RESLjMO DO CONTRATO
xecu9ao d8 lovantanonto topogr6fico pl8nlm6tnco a georroforencianiento de urn k)te perfenoerte a area in§tltocional do Residoncial Alecrim -
sperantha/PI.
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OCAL E DATA - Ibearo c-`ndadelrae a. lrfemicle..cina Doclaro coma v.edade]r8s ae intomecto eclm®
ESPEFIN"NA 2odeJiiiihode A„„ Wowj,-4J, ArfM,A z£„.a J\iLjLLrQ (t-[i\`r.\fL, Llctr f
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OBSEF`VACOE§
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(4) A guards d a vLa ass`nada da ART regiatrada eletronicamen`e Sera de jLinto ao CREA-Pl
respc)nsabi1ida de do profis9lonal e do contratanto, com a obietlvo de (8) Doclaro atendimento as regr88 de acesstbilidade pfevistco nag normas
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ezembro de 2004.
[1. via: PROFISSIONAL] [2. Via: CONTRATANTE| Pa via: OBFWSERVICO]