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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA:
MARCÍLIO GONÇALVES DE FARIAS PEREIRA, vereador deste município, vem propor à
apreciação e deliberação do Plenário dessa Casa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 11/2019 Esperantina-PI de 07 de Junho de 2019.
Institui o Dia do Advogado no Município de
Esperantina e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Esperantina o Dia do Advogado, a ser
comemorado anualmente no dia 23 (vinte e três) de agosto.
§ 1º - O evento passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.
§ 2º - Os Poderes Legislativo e Executivo Municipal, bem como a Ordem dos Advogados do Brasil
– por meio da subseção de Barras com atuação em Esperantina, deverão realizar reuniões, ciclos
de palestras, seminários e outras atividades específicas alusivas à data comemorativa.
Art. 2º O Dia Municipal do Advogado tem por objetivo valorizar e homenagear a advocacia local,
ressaltando a importância da proteção das prerrogativas desses profissionais por sua antiguidade,
atuação e que se destacaram no Direito.
§ 1º - Neste dia, também a Câmara Municipal, junto à OAB, poderá realizar sessão especial e
homenagear os profissionais que se destacaram durante o ano na defesa de suas prerrogativas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Gilberto Aguiar Chaves,
Câmara Municipal de Esperantina (PI), em 06 de Junho de 2019.
Marcílio Farias
Vereador – PT
ESTADO DO PIAUÍ
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JUSTIFICATIVA
Direito são normas de conduta que rege a sociedade; o advogado é a única ferramenta judicial na
qual se reconhece os direitos do cidadão. Só podemos postular em juízo por meio desse
profissional então no seu múnus público, ministério privado onde exerce função social (EOAB Lei
8.906/94), sendo essencial para a administração da Justiça, promoção da cidadania e organização
da sociedade. Contamos com mais de 80 profissionais aqui na cidade, mais de 20 escritórios, uma
OAB OFFICE, um presidente esperantinense, mais de 10 mil processos tramitando na Comarca e
a única cidade do Território dos Cocais que recebeu agregação.
Esperantina (PI), em 06 de Junho de 2019.
Marcílio Farias
Vereador – PT
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