texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES:
Após leitura atenta da Lei Orgânica deste Município (LOM) e do Regimento Interno
(RI) desta Casa, constatou-se que alguns dispositivos do RI não estão de acordo com
a LOM. Visando amoldar o Regimento Interno à LOM, a Mesa Diretora desta Câmara
Municipal apresenta as modificações necessárias ao RI para que após deliberação
dos Senhores e promulgação das Emendas seja providenciada a confecção dos livros
referentes aos dois exemplares legais.
PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 01/2019 – ao Regimento Interno
Acrescenta o § 1º ao artigo 12 do
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Esperantina, Piauí.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que o
Plenário aprova e ela sanciona a seguinte emenda:
Art. 1º. O artigo 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Esperantina,
Piauí, passa a vigorar acrescido do § 1º, grafado nos seguintes termos:
Art. 12. [...]
§ 1º A posse dos eleitos para a mesa diretora relativa ao segundo
biênio, realizar-se-á no primeiro dia útil do mês de janeiro do
terceiro ano de cada legislatura, em sessão solene, na sede do Poder
Legislativo. i
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO VEREADOR GILBERTO AGUIAR CHAVES,
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, PIAUÍ, EM 18 DE JUNHO DE 2019.
MANOEL DA COSTA ARÁUJO FILHO DOMINGOS LUIZ FERREIRA
(Presidente) (Primeiro Secretário)
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
LEONIDAS QUARESMA DE CARVALHO FILHO ALFREDO DE CASTRO FILHO
(Primeiro Vice-Presidente) (Segundo Secretário)
ANTÔNIO JOSÉ DE PAIVA COSTA
(Segundo Vice-Presidente)
i
§ 6º do artigo 24 da LOM
open original →