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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br
PROJETO DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2019
Acrescenta dispositivo ao Projeto
de Lei nº 11/2019, de 6 de
junho/2019, que institui o Dia do
Advogado no Município de
Esperantina-Piauí.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ela sanciona a seguinte emenda:
Art. 1º. O Projeto de Lei nº 11/2019, de 6 de junho/2019, passa a vigorar acrescido
do artigo 3º grafado nos seguintes termos:
Art. 3º. Fica a presente Lei denominada de Lei Dr. Francisco Machado
Santana.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, PIAUÍ, EM 14 DE JUNHO DE 2019.
Marcílio Gonçalves de Farias Pereira
Vereador - PT
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