norma nº 1.389/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA 
0 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAçAO - 
ESPERANTINA - PIAUI 
CNPJ: 06.554.174/0001-82 Es erantund 
LEI N°1.389, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 
Regulamenta, no MunicIpio de Esperantina-PI, a 
Piso Salarial Profissional Nacional do 
Magisterio PUblico da Educacão Básica e dá 
outras providéncias. 
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piaui -Faco saber que a 
Cémara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica regulamentado no MunicIplo de Esperantina o Piso Salarial 
Profissional Nacional, para os Profissionais do Magistério PUblico Municipal da 
Educacao Básica, em conformidade corn a alinea "e", do inciso III, do caput do art. 
60 do Ato das Disposiçöes Constitucionais Transitórias, Lei n° 11.738 de 16 de julho 
de 2008 e Portaria Interministerial n° 3 de 13 de dezembro de 2019. 
Art. 20 0 Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do 
Magisterio PUblico Municipal da Educação Básica do MunicIpio de Esperantina, 
Estado do Piaui, fica definido em R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e 
seis reais e quinze centavos) para o exercIcio de 2020. 
Parágrafo Unico. Os vencirnentos inicials referentes as demais jornadas de 
trabalho, serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo, calculados 
conforme Anexo I, Anexo II e Anexo III, da Portaria Interministerial n° 4, de 27 de 
dezembro de 2019, que passa a fazer parte integrante da presente Lei. 
Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaçäo, revogadas as 
disposicoes em contràrio, corn efeito retroativo a partir de 10 de janeiro de 2020. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piaui, aos vinte e 
trés dias do mês de janeiro de dois mil e vinte. 
Vilma arva o morim 
Prefeita 
Rua Vereador Ramos, 746 - Centro Esperantina - Fl. CEP: 64180.000 
Aw 
(2 ( 
PREFEIFURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA-PI 
SECRETARA MUNICIPAL DE EDUCAçA0 CNPJ 06.138.856/0001-04 
PRAçA DIOGENES REBELO, S/N CENTRO 
CEP, 64.1800.000 
TAB ELA COM VALOR ES BRUTOS PISO SA1ARAL DOS PROFESSORES 2020 
TABELA DE PAGAMENTO 20 HORAS 
NIVEL I 5% U [ 10% III 15% IV 20% V 25% VI J 30% J VII 
CLASSEA 1.443,08 1515,23 [ 1.587,38 1.659,54 1.731,69 1.803,84 J 1.876, 
CLASSE B 1.876,00 i.€9,80 Jj 2.063,60 2157,40 J 2.251,20 2.345,00J j 2.432, 
r 43%j CIASSE C 2.063,50 .i66,78 [ ..
2.269,96 I 2 . 3 , 1 J 1 2.476,32 2.57950j 12.682, 
:im iroL I Ii J 
TABELA DE PfCAMENTO 0 H(RAS 
:TI 
4. 12?, 19 
q .539,91 
4.857,39 
i ::LaT2I2 
(IASSEA 288I,15 ,3M30,46 
30% CLASSES 3J52,Oc. 
3% CLASSE C 4.127,19 4.33,55 
53% CLASSE D 4.415,81 4.36,60 
---- 15% IV 20% V 1 25% V1 3 0 1 VII 
F3.319,07 - 3.463,38 j .L607,69 3-752 
- 4.314,79 r4.50739 j1.6999 J 477 
4 b 27 J -' L 
Cbs: Os percentuas de dicicirais 5% r npt sevico forarn :''ut os ;obre o sJri' x ercentua & entre 
(pso nadonal de 40 hors) 
Da Classe A para B acrésdmo 30% cakuadcs bre o 'iaor da ssc A 
Da Casse B para C acrécimo 43% calcukaelos sc!hre o valor da dsse 
Da Casse C para 0 acrt&sdrno de 53% cakulados obre o valor da dse A 
2019 j CALCU LOS PARA SALARIO 20,20 
Acrcirno I 3,4:j 
1 Pbu 2020