norma nº 1.440/2021

“PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.554.174/0001-82
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e ESTADO DO PIAUÍ
ni
RUA VEREADOR RAMOS, 746, CENTRO- ESPERANTINA/PI - 64180-000
Telefone: 3383-1538
gabinete(Desperantina pi.gox.br
GOVERNO MURICIPAL
UMA MON CIDADE. UM NOVO FUTURO.
LEIN 1.440/2021
ESPERANTINA, 17 DE DEZEMEBRO DE 2021
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Faço saber que a Câma;a Municipal de ESPERANTINA, Estado do Piauí: Faço
saber que a Câmara Municipal «le Esperantina-PI aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçament» Geral do Município de ESPERANTINA-PI, para o
Exercício Financeiro de 2022, estima a Receita total em R$ 108.299.722,00 (Cento e oito
milhões, duzentos e noventa e nove mil setecentos e vinte e dois reais) e fixa a Despesa
em igual valor.
| RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ORGÃO
| CÂMARA MUNICIPAL
| 2.719.800,00
| GABINETE DO PREFEITO
[1.335.109,23
| SECRETARIA MUNICIPAL JE GOVERNO [544.141,69
| PROCURADORIA GERAL EL O MUNICÍPIO [208.372,50
| CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO [75.129,85
| SECRETARIA DE CULTUR,, ESPORTE E LAZER 11.303.485,80
| SECRETARIA MUNICIPAL JE FAZENDA [988.496,04
| SECRETARIA MUNICIPAL JE EDUCAÇÃO [48.194.846,77
| SECRETARIA DE DESENV. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.082.910,89
| SECRETARIA MUN. DE TU tISMO E MEIO AMBIENTE [97.877,28
| SECRETARIA MUNICIPAL JE INFRAESTRUTURA
9.979.934,53 |
| SECRETARIA MUNICIPAL JE SAÚDE
|20.773.097,21
| SECR. MUN. DE INCLUSÃC DA PESSOA DEFICIENTE [25.467,86
| SECR. MUN. DE ADMINIST RAÇÃO E PLANEJAMENTO [6.890.333,94
| SECRET.MUN.DO DESENV JLVIMENTO E TRABALHO [781.628,42
| FUNDO DE PREVIDÊNCIA JO MUNICÍPIO [9.533.885,50
| RESERVA DE CONTINGÊN JIA . [1.765.204,49 |
(TOTAL | | 108.299.722,00 |
81º O Orçamento fiscal referente ao poder executivo e o poder Legislativo do Município,
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta assim como seu regime
próprio de previdência social.
GOVERNO MURICIPAL
*
dae ESTADO DO PIAUÍ
KH! CNPJ: 06.554.174/0001-82
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$2º O Orçamento fiscal compatililiza todas as ações com o Plano Plurianual, através dos
Programas de Governo, estabele endo o alcance das metas e objetivos estabelecidos.
Art. 2º - A Receita seré realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas,
transferências dos Governos Fed zral e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na
forma da legislação em vigor, re acionadas no anexo 2.
Art. 3º - A Despesa será “ealizada segundo a discriminação constante dos anexos
2 (Natureza da Despesa) e 6 (Programa de Trabalho) que apresentam a sua composição
por órgãos e categorias econômi as.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, conforme a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), LEI Nº 1.417 de 29 de JULHO de 2021, PUBLICADA NO DOM
EDIÇÃO IVCCCLXXV em 30 Je JULHO de 2021, para durante o exercício financeiro
de 2022, conforme art.53 da LD D ,mediante decreto a abrir créditos suplementares até o
limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, com a
finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, na forma do que dispõe os
artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º As operações d:: crédito por antecipação de receita orçamentária não
poderão ultrapassar 5% (cinco pr cento) da receita estimada nesta Lei.
Art. 6º Na execução do p 'ograma de trabalho do Governo os Poderes Executivo e
Legislativo poderão:
1 — Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências estabelecidas pelo
Ministério ou órgão subordinadc concedente de recursos financeiros a título de convênio.
IH — Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que*houver conveniência
administrativa ou de controle n:: execução do orçamento anual, afim de atender a uma
demanda em caráter de urgência devido a um novo convênio Federal ou Estadual.
HI — Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nível de subelemento de
despesa. q
Art. 7º O poder executi ro fica autorizado a realizar concurso para o cargo de
auditor fiscal de tributos e para > cargo que houver necessidade no setor de tributos par
atender as prerrogativas legais. -
Art. 8º Excluem-se do timite estabelecido no Art. 4º os Créditos Adicionais
Suplementares dos poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar as dotações
à conta de recursos de operação de crédito, transferências de recursos de convênios com
os Governos Federal e Estadual > suas entidades, superávit financeiro, movimentação de
recursos entre elementos de des esa de um mesmo grupo, ou unidade orçamentária, os
quais sejam alterados por acrésc mo e redução ou por inclusão em grupos de despesas de
igual valor, e reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
RUA VEREADOR RAMOS, 746, CENTRO- ESPERANTINA/PI - 64180-000
*
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UMA NOVA CIDADE, UM NOVO RuTURO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
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CNPJ: 06.554.174/0001-82
R JA VEREADOR RAMOS, 746, CENTRO- ESPERANTINA/PI - 64180-000
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Art. 9º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro DE 2022.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municip: | de Esperantina, Estado do Piauí, aos dezessete dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte em.
IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
PREFEITA MUNICIPAL
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ESTADO DO PIAUÍ
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ESPERANTINA, 17 DE DEZEME BRO DE 2021
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Próprio de previdência social.
$2º O Orçamento fiscal compatibiliza todas as
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de 2022, conforme art.$3 da LDO mediante decreto a abrir
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finalidade de atender insuficiência de do Orçamentárias,
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Amt. 9º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de juneiro DE 2022
An. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeirura Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, aos dezessete dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e um.
'NTO ALVES SAMPAIO
EITA MUNICIPAL
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