norma nº 3/2020

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
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RESOLUÇÃO Nº 03/2020; DE 17 DE FEVEREIRO/2020.
Atualiza o valor do piso salarial dos servidores 
efetivos do Poder Legislativo do Município de 
Esperantina - PI para o exercício de 2020.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas 
atribuições legais, observando o disposto no artigo 35, inciso II da Lei Orgânica do Município de 
Esperantina – PI e Resolução nº. 04/2015, de 31 de Dezembro de 2015, Resolução nº 02/2017, 
de 8 de maio de 2017 e Resolução nº 5, de 10 de dezembro de 2018, faz saber que o Plenário
aprovou e ela promulga a seguinte: 
R E S O L U Ç Ã O 
Art. 1º. Ficam atualizados em 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) o valor do piso 
salarial dos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Esperantina – Piauí para o 
exercício de 2020.
§ 1º A atualização de que trata o artigo 1º é auferida com base no Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC.
§ 2º Os quantitativos dos cargos e valores dos cargos e das funções a que se refere o artigo 1º 
constam dos Anexos I e II da presente Resolução. 
§ 3º A atualização do valor do piso salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de 
Esperantina – PI ocorrerá na mesma data e proporção em que forem atualizados os valores dos 
subsídios dos vereadores, como asseguram os artigos 29-A, inciso I e 37, inciso X da 
Constituição Federal.
§ 4º A atualização salarial de que trata esta Resolução não será aplicada aos ordenados que 
tem como vencimento-base o salário mínimo.
Art. 2º. O valor da quota do salário-família obedece à tabela de indicadores do salário mínimo 
adotada pelo Instituto Nacional da Previdência Social - INSS.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta das dotações próprias 
do orçamento vigente. 
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Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 
de janeiro de 2020. 
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA – PI, 
EM 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
Manoel da Costa Araújo
Presidente
Numerada e promulgada a presente Resolução, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano 
de dois mil e vinte. (17.02.2020).
Domingos Luiz Ferreira
Primeiro Secretário
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ANEXO I
TABELA DOS VENCIMENTOS REFERENTES AOS CARGOS COMISSIONADOS E 
GRATIFICAÇÕES 
Qtd. Cargo/Função Padrão Vencimentos Gratificação Código
02 Assessor Jurídico 
Parlamentar CC-1 R$ 4.000,00 - CC-1
01 Secretário Geral CC-2 R$ 1.860,80 - CC-2
01
Diretor 
Administrativo￾Financeiro
CC-3 R$ 1.860,80 - CC-3
01 Assessor de Imprensa CC-4 R$ 1.860,80 - CC-4
03 Assessor da 
Presidência CC-5 R$ 1.380,80 - CC-5
03 Chefe de Divisão CC-6 R$ 1.280,80 R$ 507,64 CC￾6/FG
01 Controlador Geral CC-7 R$ 1.045,00 R$ 848,61 CC￾7/FG
02 Membro da CPL ou 
Pregoeiro CC-8 R$ 1.045,00 R$ 236,90 CC￾8/FG
02 Assessor da Primeira 
Vice-Presidência CC-9 R$ 1.045,00 - CC-9
02 Assessor da Segunda 
Vice-Presidência CC-9 R$ 1.045,00 - CC-9
02 Assessor da Primeira 
Secretaria CC-9 R$ 1.045,00 - CC-9
02 Assessor da Segunda 
Secretaria CC-9 R$ 1.045,00 - CC-9
Esperantina(PI), 17 de fevereiro de 2020.
Manoel da Costa Araújo Filho
Presidente da C.M.E.
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ANEXO II
TABELA DOS VENCIMENTOS ALUSIVOS AOS CARGOS EFETIVOS
Qtd. Cargo/Função Vencimentos Código descritivo
03 Auxiliar Legislativo/ Vigia R$ 1.045,00 CE-Cargo Efetivo
03 Auxiliar Legislativo/Serviços 
Gerais R$ 1.045,00 CE-Cargo Efetivo
01 Auxiliar Legislativo/Motorista R$ 1.045,00 CE-Cargo Efetivo
02 Agente Legislativo/Secretário R$ 1.062,30 CE-Cargo Efetivo
02 Técnico em Informática R$ 1.062,30 CE-Cargo Efetivo
01 Agente Legislativo/Sonoplastia e 
Mixagem R$ 1.045,00 CE-Cargo Efetivo
01 Agente Legislativo/Edição de 
áudio e Vídeo R$ 1.045,00 CE-Cargo Efetivo
01 Agente Legislativo/Arquivista R$ 1.045,00 CE-Cargo Efetivo
01 Técnico Legislativo R$ 2.208,05 CE-Cargo Efetivo
02 Analista Legislativo/Advogado R$ 3.852,05 CE-Cargo Efetivo
01 Analista Legislativo/Contador R$ 3.852,05 CE-Cargo Efetivo
01 Analista Legislativo/Controlador 
Interno R$ 3.852,05 CE-Cargo Efetivo
Esperantina(PI), 17 de fevereiro de 2020.
Manoel da Costa Araújo Filho
Presidente da C.M.E.