norma nº 209/2020

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ESTADO DO PIAui
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
GABINETE DA PREFEITA
.I.CNPJ: 06.554.174/0001-82
Decreto n° 209, de 14 de agosto de 2020.
--'Egga¥n¥a
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito
Adicional Extraordinario no orgamento vige`nte, no valor de
•R$ 575.531,94 (quinhentos e setentaJe cinco mil,
quinhentos e trinta e urn reais e noventa e quatro centavos),
e a criar urn programa de trabalho para viabilizar a
execugao para o fim a que se destina e da outras
providencias.
•`,
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piaui, no uso de suas atribuig6es tendo
por base legal a Lei n° 4.320/64, considerando a situagao de Emergencia em Saude Pdblica de
lmportancia lnternacional decorrente do Coronavirus; considerando a sangao da Lei
Complementar 173, de 27 de maio de 2020 (PLP 39/2020) que estabelece a Programa Federativo
de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), e que altera a Lei Complementar 101,
de 4 de maio de 2000, e da outras disposig6es; considerando que o texto da Lei estabelece em
seu art. 5°, que o auxilio financeiro repassado pela Uniao para aplicaeao pelos Poderes Executivos
; - locais, define atraves do inciso I, que parte dos recursos serao destinados a ag6es de saLlde e
assistencia social, DECRETA:
Art. 1 a Fica aberto no orgamento vigente, o Cfedito Adicional Extraordinario no valor de R$
575.531,94 (quinhentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e urn reais e noventa e quatro
centavos), para ag6es de saude e assistencia social conforme seguem.
Art. 2° Para viabi]izar o registro da receita e execugao da despesa, cris.se no referido
orgamerito, a receita e despesa para execugao das a?6es emergenciais de enfrentamento da
Covid-19 no ambjto do Sistema Unico de Assistencia Social (Suas) e Sistema Onico de Satide
(SUS), conforme detalhado a seguir:
Rubrica Receita . Descri§ao --, Valor RS
1718.99.1.1.01 Outras Transf da Uniao/ AFM LC 1731 -Assit. Social 226.909,60
1718.99.1.1.02 Outras Transf da Uniao/ AFM LC 1731 -Sadde 348.622,34
FUNCIONAL PROGRAMATICA
PODER: 02 PODER EXECUTIVO
ORGAO: 08 SECRETARIA DE DESENV. DA ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNCAO: 08 Assistencia Social
SUBFUNCAO: 244 Assistencia Comunitaria
PROGRAMA: 0016 Acao Comunitaria Geral
ATIVIDADE: 2170 I Enfrentamento da Emergencia COVID-19 `]
FONTE DE RECURSO: 940 Outras Vinculac6es de Transferencias
COD. APL 115.001 Enfrentamento COVI D-19
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Rua Vereador Ramos, 746 -Centro -Esperantina -Piaui
ESTADO DO PIAul'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ: 06.554.174/0001-82
DETALHAIVIENTO DA DESPESA:
3.3.90.32 Material, bern ou servi?o de distribui9ao R$ 50.000,00
gratuita
4.4.90.52 Eciuibahientos e Material Permanente R$ 17`6.909,60
FUNCIONAL PROGRAMATICA
PODER: 02 PODER EXECUTIVO
ORGAO: 11 SECRETERIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCAO: 10 , -I sadde -`'
SUBFUNCAO: 122 Administracao Geral
PROGRAMA: 0025 Programas Especiais de Satlde
ATIVIDADE: 2170 Enfrentamento da Emeraencia COVID-19
FONTE DE RECURSO: 940 Outras Vinculac6es de Transferencias
COD. APL: 115.001 Enfrentamento COVID-19
-,
Art. 3°. 0 cfedito aberto na for`ma do artigo 1° sera coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadaeao das respectivas fontes.
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Art 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustis'necessarios a
execugao do programa.
Art. 5°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposie6es
em contrario.
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i - Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina -Piaui, aos quatorze dias do mss de agosto de
2020.
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Vilma Carvalho Amorim
Prefeita
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Rua Vereador Ramos, 746 -Centro - Esperantina -Piaui