norma nº 5/2020

ESTADO DO PIAui
C^MARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001 -29
ATO DA MESA NS!. 05/2020 Esperantina (PI), 22 de setembro de 2020.
Disp6e sobre medidas adotadas em
relaFao a cessGo de imagens captadas
pelas cGmaras de seguranFa instoladas
no edificio do Poder Legislativo de
Esperantina, Piaui.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAui, no uso de
suas atribuig6es legais estabelecidas pela Constituigao Federal, Constitui€ao
Estadual, Lei Organica do Municipio e Regimento lnterno da Camara
Municipal determina que,
Art. 1Q. A cessao de imagens captadas pelas camaras de seguranga instaladas
no ediffcio do Poder Legislativo de Esperantina, Piaui, s6 sera repassada a
pessoas interessadas ap6s expressa autorizag5o do Presidente.
Pclrdgra/o rf ni.co. A providencia adotada no capuc torna-se necessaria, a fim de
evitar abusos inerentes a apropriacao das imagens captadas nas dependencias
do pr6dio do Poder Legislativo do Municipio de Esperantina, Piaui.
Art. 2Q. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicagao.
MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAui,
EM 22 DE SETEMBRO DE 2020.
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Presidente da CME
LE6NIDAS QUARESMA DE CARVALHO FILH0
1Q Vice-Presidente da CME
Rue Prof. Joao Paulo, 2es - Centro
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Esperantjna-Pl
Fone/Fax: (86) Fax: 33e3-2883
camaramunicipal@esi)erantlna.pi.leg.br
w^/w esperantina pi.leg.br