norma nº 1262/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA "
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2
Ss 4 ESPERANTINA - PIAUÍ Essbiantina
COM CNPJ: 08.138.856/0001-04 Ras
Lei nº 1.262/2015 de 25 de fevereiro de 2015.
Regulamenta no Município de Esperantina - Piauí o
Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí: Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado no Município de Esperantina o Piso Salarial
Profissional Nacional, para os Profissionais do Magistério Público Municipal
da Educação Básica, em conformidade com a alínea “e”, do inciso Ill, do caput do
art. 60. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2º O Piso Salarial Profissional Nacional, para os Profissionais do
Magistério Público Municipal da Educação Básica do Município de
Esperantina, Estado do Piauí, será R$ 1.917,78 ( hum mil e novecentos e
dezessete reais e setenta e oito centavos).
Parágrafo Único Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho,
serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo, calculados conforme
tabela anexa que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2015.
Gabinete da Prefeita Municipal! de Esperantina, Estado do Piauí, aos vinte e
cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze.
(0)
Vilma caso Amorim
Prefeita
Rua Vereador Ramos, 746 — Centro Esperantina — PI. CEP: 64180.000