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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
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GABINETE DO VEREADOR AMADEU LUIZ PEREIRA JÚNIOR
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C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro
Fone/WhatsappFax: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe@gmail.com
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
Aos Excelentíssimos Vereadores da Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL:
OBJETO: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 014/2018 DE INICIATIVA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Senhores Vereadores,
Com O Presente, segue proposta de emenda modificativa ao parágrafo 1° do
Art. 21 do referido projeto.
Passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo primeiro – Os cargos de provimento efetivo poderão
ser exercidos, excepcionalmente, por prestadores de serviços
por tempo determinado, conforme previsão constitucional e Lei
Municipal Específica, desde que, após a realização de concurso
público, não sejam preenchidas todas as vagas, ou haja
vacância em razão de aposentadoria, demissão ou afastamento
provisório do servidor.
Sem mais, no momento, manifestamos nossas considerações e apreço.
Guadalupe-PI, 16/03/2021
Amadeu Luiz Pereira Júnior
Vereador
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