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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
GABINETE DA VEREADOR ODAIR PEREIRA HOLANDA
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INDICAÇÃO 006/2021
Guadalupe-PI, 19 de abril de 2021.
Sr. Presidente.,
Indico ao Ilustríssimo Senhor ao Senhor Secretário Municipal de
Planejamento e Gestão de Guadalupe, após ouvido o plenário na forma regimental,
que disponibilize aos servidores públicos municipais que prestam serviços
diretamente em funções relacionadas a compras públicas, cursos de atualização
sobre a Nova Lei de Licitações em especial na formação de agentes de contratação.
Odair Pereira Holanda
Vereador
JUSTIFICATIVA
Já está em vigor a Nova Lei de Licitações nº 14.133 de 01 de abril de
2021, que estabelece nova normas nos procedimentos licitatórios e contratos
administrativos, celebrados pelos órgãos da administração pública.
Cabe destacar que a Nova Lei de Licitações e Contratos cria a figura do
agente de contratação, que será pessoa designada pela autoridade competente, entre
servidores efetivos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública,
para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento da
licitação.
Necessário, portanto, que a administração municipal, promova a
qualificação dos servidores públicos que exercem funções diretamente ligadas às
licitações e contratos públicos.
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