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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
PRAÇA CESAR CAL'S, N° 1300, BAIRRO: CENTRO
Guadalupe 06554083/0001-47 Exercício: 2021
PROJETO N° 11 , DE 08 DE JUNHO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicionai especial e da outras providências
O (A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE GUADALUPE, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$150.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+ ) 150.000,00
02 14 01 SECRETARIA MUN. DA MULHER E DA DIVERSIDADE SEXUAL
601 08.244.0002.2112.0000
3.1.90.13.00
001
400 000
Manutenção e Encargos da Sec. Mun. da Mulher e da Diversida
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Recursos Ordinários
Assistência Social
30.000,00
F.R.: 1 001 00
602 08.244.0002.2112.0000 Manutenção e Encargos da Sec. Mun. da Mulher e da Diversida 82.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 001 00
001 Recursos Ordinários
400 000 Assistência Social
603 08.244.0002.2112.0000
3.3.90.14.00
001
400 000
604 08.244.0002.2112.0000
3.3.90.30.00
001
400 000
Manutenção e Encargos da Sec. Mun. da Mulher e da Diversida
DIÁRIAS - CIVIL
Recursos Ordinários
Assistência Social
Manutenção e Encargos da Sec. Mun. da Mulher e da Diversida
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos Ordinários
Assistência Social
8.000,00
F.R.: 1 001 00
15.000,00
F.R.: 1 001 00
605 08.244.0002.2112.0000 Manutenção e Encargos da Sec. Mun. da Mulher e da Diversida 15.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 1 001 00
001 Recursos Ordinários
400 000 Assistência Social
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
107 15.451.0008.1014.0000 PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS -150.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 00100
001 Recursos Ordinários
100 000 Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
PRAÇA CESAR CAL'S, N° 1300, BAIRRO: CENTRO
Guadalupe 06554083/0001-47 Exercido: 2021
PROJETO N° 11 , DE 08 DE JUNHO DE 2021
Anulação (-) -150.000,00
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIM/
PREFEITA MUNICIPAL
Guadc ipe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
MENSAGEM N°/£_/2021
PROJETO DE LEI N° 11/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Antohio Carlos Torres
Secretário
CPF’ 643.387.205-06
Encaminhamos para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, o projeto de lei
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para criação no orçamento vigente
da Secretaria Municipal da Mulher e da Diversidade Sexual-SMMDS
O órgão será responsável por orientai’, apoiar, coordenar, acompanhar e executai’
políticas públicas para mulheres e população de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais,
travestis, queer, intersexuais, assexuais e outros grupos e variações de sexualidade e gênero
(LGBTQIA+) no âmbito do Município de Guadalupe.
O referido projeto de lei é de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, uma
vez que se trata de matéria orçamentária, e a legislação pertinente corrobora para a realização
da operação descrita.
Pelo exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da matéria em exame.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Maria Jozeneide Fernandes Lima
Prefeita Municipal
CPF: 470.737.133-72
PRACA CESAR CALLS, 1300 - Bairro: CENTRO - CEP: 64.840-000 - GUADALUPE/PI
CNPJ: 06.554.083/0001-47
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