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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Emenda Inclusiva
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaEmenda Inclusiva ao Projeto de Lei n° 014/2020 de iniciativa do executivo municipal.
native_id1104

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-16T20:51:20.131041-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
====================================================================
GABINETE DO VEREADOR AMADEU LUIZ PEREIRA JÚNIOR
========================================================================
======================================================================
C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro 
Fone/WhatsappFax: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe@gmail.com
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
Aos Excelentíssimos Vereadores da Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL:
OBJETO: EMENDA INCLUSIVA AO PROJETO DE LEI N° 014/2020 DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO MUNICIPAL.
Senhores Vereadores,
Com O Presente, segue proposta de emenda inclusiva, criando o parágrafo
4° do Art. 3° do referido projeto.
Tem a seguinte redação:
Parágrafo 4° – o município facultará ao interessado o cadastro 
eletrônico através do qual, qualquer cidadão ou cidadã maior 
de idade, poderá se cadastrar ao site disponibilizado pelo 
município para que possa, de qualquer lugar do país ou do 
mundo, solicitar e receber as informações de que tratam a 
presente lei.
Sem mais, no momento, manifestamos nossas considerações e apreço.
Guadalupe-PI, 02/08/2021

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