texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
PRAÇA CESAR CAL'S, Ne 1300, BAIRRO: CENTRO
Guadalupe 06554083/0001-47 Exercício:2021
PROJETO N9 12, DE 09 DE AGOSTO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicionai especial e da outras providências
O (A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE GUADALUPE, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo lo.~ Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$695.134,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+)
020602 FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
695.134,00
610 12.365.0004.2043.OOOOENCARGOS COM EDUCAÇAO PRE-ESCOLAR-60% FUNDEB 286.231,64
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 112900
129 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
230000 FUNDEB - Magistério
611 12.365.0004.2043.OOOOENCARGOS COM EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR-60% FUNDEB 57.246,33
3.1.90.13.00
129
230000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
FUNDEB - Magistério
F.R.: 112900
612 12.365.0004.1019.0000AMPLIAÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS 122.670,70
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 112900
129 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
240000 FUNDEB - Outros
613 12.361.0004.2041.OOOOENCARGOS COM O MAGISTÉRIO- FUNDEB 60% 228.985,33
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL F.R.: 112900
129 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
230000 FUNDEB -Magistério
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso: 695.134,00
Fontes de Recurso
12900 695.134,00
Artigo 3o.- Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
suplementações, por meio de decreto, caso as dotações tornem-se insuficientes.
Artigo 4o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
PRAÇA CESAR CAL'S, Ne 1300, BAIRRO: CENTRO
Guadalupe 06554083/0001-47 Exercício: 2021
MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
í & iW ko-’
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA Antonio/Carlos Torres
Secretário
MENSAGEM CPF- 643.387.205-06 N° 12/2021 "
PROJETO DE LEI Nu 12/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, o projeto de lei
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para execução de ações na educação,
Unidade Orçamentária FUNDEB, referentes ao recurso que o município passa a receber
proveniente da Complementação da União -VAAT.
O Novo Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional n° 108 de 27 de agosto de
2020 e regulamentado pela Lei n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020, destinando recursos aos
municípios através da modalidade Complementação-VAAT.
Com a necessidade de atendimento à nova legislação e à Instrução Normativa TCE/PI
n° 01 de 17 de março de 2021 que dispõe sobre os códigos a serem utilizados nas competências
a partir do exercício de 2021 faz-se necessária a abertura de crédito especial para adequação
das dotações e fonte de recurso no orçamento vigente.
A abertura de crédito especial está prevista na Lei Federal n° 4.320/1964, conforme
inciso II, artigo 41:
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinadas a despesas para as quais
não haja dotação orçamentária específica
O referido projeto de lei é de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, uma
vez que se trata de matéria orçamentária, e a legislação pertinente corrobora para a realização
da operação descrita.
Pelo exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da matéria em exame.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Maria JozenéraeFérhandes Lima
Prefeita Municipal
CPF: 470.737.133-72
PRACA CESAR CALLS, 1300 - Bairro: CENTRO - CEP: 64.840-000 - GUADALUPE/PI
CNPJ: 06.554.083/0001-47
open original →