| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Modifica o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 512/2019 que cria a medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal de Guadalupe - PI, e dá outras providencias. |
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1 ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE GABINETE DA VEREADORA HÉLVIA DE ALMEIDA SANTOS C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10 – www.guadalupe.pi.leg.br Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro Fone/WhatsApp: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe@gmail.com CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí PROJETO DE LEI Nº. 03/2021 Modifica o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 512/2019 que cria a medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal de Guadalupe - PI, e dá outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Guadalupe aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica modificado o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 512/2019 que cria a medalha da Ordem do Mérito Legislativo Municipal de Guadalupe – PI, que passa a ter a seguinte redação. Art. 3º - .................................................................................................................. Parágrafo Único - As propostas com a indicação pelos Vereadores dos nomes das pessoas a ser homenageadas deverão ser apresentadas e apreciadas pela Comissão de Justiça e Redação, justamente com currículo e feitos do homenageado. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Guadalupe-PI, 13 de setembro de 2021. 2 ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE GABINETE DA VEREADORA HÉLVIA DE ALMEIDA SANTOS C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10 – www.guadalupe.pi.leg.br Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro Fone/WhatsApp: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe@gmail.com CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí JUSTIFICATIVA É notório a existência de personalidades que deveriam ser reconhecidos em homenagem ainda em vida, diante de sua vida, carreira, contribuição para a sociedade e para a cidade. A pandemia mudou muito a nossa sociedade e impossibilitou, também, a realização de sessões, inclusive a sessão de homenagem ao aniversário da cidade. Pelos fatos e pela história conhecida por todos que o apoio dos nobres colegas para aprovação do presente Projeto para possamos homenagear a qualquer momento às pessoas que tanto fizeram por Guadalupe.