Prefeitura M Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Projeto de Lei n° 013 de 10 de setembro de 2021.
(Em caráter de urgência)
Dispõe sobre a desafetação e doação um lote de terreno
urbano sem número, situado na área institucional do
loteamento Edivaldo Alencar, localizado no Bairro Vila Nova,
com um lado lindeiro para a avenida projetada n° 01,
Guadalupe (PI) à Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe,
entidade de atividades religiosas sem fins lucrativos e dá outras
providências.
Na qualidade de Prefeita Municipal de Guadalupe no uso das atribuições que me são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a presente Lei.
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à Paróquia Nossa Senhora de
Guadalupe (PI), portadora do CNPJ 09.524.408/0011-09, com sede à Praça Nossa Senhora de
Guadalupe (PI), um Lote de Terreno Urbano, sem número, situado no LOTEAMENTO EDIVALDO
MIGUEL DE ALENCAR, bairro vila nova, desta cidade, medindo 50,00m de frente e 50,00m nas
laterais, limitando-se ao norte com a avenida projetada N° 01 com 50,00m; ao sul com a área
institucional pertencente ao Município de Guadalupe(pi), com 50,00m; ao leste com a rua projeta
n° 03 com 50,00m; e ao oeste com a rua projetada n° 04 com 50,00m, totalizando uma área de
2.500m2 e perímetro de 200m lineares, conforme localização geográfica em graus decimais:
Latitude: 6047'24.22"S, Longitude: 43034'35.73"0:
TABELA 1 - DADOS GEORREFERENCIADO, UTM, SIRGAS 2000, MC 45°W
VÉRTICES A LESTE(X) A NORTE(Y) DISTANCIA CONFRONTANTES
PI 657302.39 9249176,00 PONTO DE PARTIDA
PI-P2 657251.87 9249176.94 50,OOm AREA INSTUCIONAL
P2-P3' 657251.00 9249227,00 50,00m RUA PROJETADA 04
P3-P4 657301.OO 9249227.00 50,OOm AVENIDA PROJETADAOI
P4-P1 657302 9249176,00 50,00m RUA PROJETADA03
Art. 2o. Referida doação destina-se única e exclusivamente à atividade religiosa, sendo vedada a
utilização para fins comerciais.
Parágrafo primeiro. A donatária não poderá ceder o imóvel objeto desta lei, no todo ou em parte,
onerosa ou gratuitamente, a outros sem autorização prévia e por escrito do Município.
Parágrafo segundo. Findando-se as atividades descritas neste artigo o imóvel deverá ser restituído
à Prefeitura Municipal de Guadalupe (PI), sendo vedada sua venda ou qualquer tipo de alienação.
Praça César Cais, 1300. Centro, CEP: 64,840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 i Fone (89) 3552-1283 _ ______________________ __ ______—.. . ......... .... *.... ...................... ........... -
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Art. 3°. Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário que incidir
sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo da donatária.
Art. 4o. A falta de cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei, a modificação da finalidade da
doação ou a extinção da donatária farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele
introduzidas, reverter automaticamente e de pleno direito à posse ao Município, as quais, como
parte integrante daquele, não dará direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Guadalupe (PI), aos dez dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um.
Maria Jozenéraejemarfdéslima
PREFEITA MUNICIPAL
Praça César Cais, 1300. Centro, CEP: 64,840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 < Fone (89) 3552-1283____________________
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 013 DE 10/09/2021
Exmo. Sr.
Jesse James Lima Miranda
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE (PI)
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com os nossos cumprimentos a autorização solicitada tem a finalidade de desafetar e doar
terreno público municipal à Paróquia Nossa Senhora de Guadalupe, entidade de atividades
religiosas e sem fins lucrativos.
O citado lote integra o patrimônio municipal sendo situado na área institucional do
LOTEAMENTO EDIVALDO MIGUEL DE ALENCAR, bairro vila nova, desta cidade, medindo 50,00m
de frente e 50,00m nas laterais, limitando-se ao norte com a avenida projetada N° 01 com 50,00m;
ao sul com a área institucional pertencente ao Município de Guadalupe(pi), com 50,00m; ao leste
com a rua projeta n° 03 com 50,00m; e ao oeste com a rua projetada n° 04 com 50,00m,
totalizando uma área de 2.500m2 e perímetro de 200m lineares, conforme localização geográfica
em graus decimais: Latitude: 6047'24.22"S, Longitude: 43034'35.73"0.
Ressaltamos que os moradores daquela localidade deixam de participar da missa e outros
eventos da Igreja pela distância existente entre a igreja matriz e o bairro.
Assim, a entidade em questão, através de seu Pároco, solicitou a doação de um lote
naquela localidade, justamente para aproximar seus moradores dos serviços religiosos que tanto
necessita o ser humano para o seu aprimoramento moral e espiritual. A Urgência se faz necessária
para que tão logo seja concluído o procedimento, a entidade possa iniciar sua obra.
Isto posto, levando em conta que o projeto beneficia uma grande parcela de nossa
população, resta-nos esperar o beneplácito dessa Egrégia Câmara de Vereadores para que a
matéria seja convertida em Lei, quando subscrevemo-nos com real e distinta consideração.
Guadalupe (PI), aos dez dias do mê
Maria Jozene Jes Lima
etembro de dois mil e vinte e um.
PREFEITA MUNICIPAL
Praça César Cais, 1300. Centro, CEP: 64.840-000
_______ CNPJ: 06.554.083/0001-47 t Fone (89) 3552-1283
Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
MEMORIAL DESCRITIVO
REQUERENTE: PARÓQUIANOSSA SENHORA DE GUADALUPE
CNPJ: 09.524.408/0011-09
ARTDE SERVIÇO: 1920210053082
IMÓVEL OBJETO: UM LOTE DE TERRENO URBANO SEM NÚMERO, SITUADONA
ÁREA INSTUCIONAL DO LOTEAMENTO EDIVALDO ALENCAR, BAIRRO VILA
NOVA, COM UM LADO LINDEIRO PARA A AVENIDA PROJETADA 01,
GUADALUPE-PI.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
Um Lote de terreno urbano sem número, situado no LOTEAMENTO EDIVALDO MIGUEL
DE ALENCAR, bairro VILA NOVA, desta cidade. Medindo 50,00 metros de FRENTE e 50,00
metros nas LATERAIS. Limitando-se ao NORTE com a AVENIDA PROJETADA 01; com
50,00 metros; ao SUL com a ÁREA INSTUCIONAL pertencente ao município de Guadalupe,
com 50,00 metros; ao LESTE com a RUA PROJETA 03 com 50,00 metros; e ao OESTE com
a RUA PROJETADA 04 com 50,00 metros. Totalizando uma área de 2.500m2 e PERÍMETRO
200 metros lineares. LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA EM GRAUS DECIMAIS: Latitude:
6°47'24.22"S Longitude: 43°34'35.73"O
TABELA 1- DADOS GEORREFERENCIADO, UTM, SIRGAS 2000, MC 45°W
VÉRTICES A LESTE(X) A NORTE(Y) DISTANCIA CONFRONTANTES
PI 657302.39 9249176.00 PONTO DE PARTIDA
P1-P2 657251.87 9249176.94 50,00m ÁREA INSTUCIONAL
P2-P3 657251.00 9249227.00 50,00m RUA PROJETADA 04
P3-P4 657301.00 9249227.00 50,00m AVENIDA
PROJETADA01
P4-P1 657302 9249176.00 50,00m RUA PROJETADA03
Guadalupe - PI, 03 de setembro de 2021.
Raynara Karoline da Silva Oliveira
ENGENHEIRA CIVIL
RN 1920076433/CREA-PI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUADAWPE-PI
_____________ _____ RAYNARA KAROLIt/í DA SILVA OLIVEIRA
RN 1920076433/CREA-PI
ENG’ CML
PROJETO: PLANTA DE SITUAÇÃO
REQ: IGREJA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE
LOCAL: PRAÇA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE S/N
GUADALUPE-PI
DATA
ÁREAS: TITULO SITUAÇÃO E
UTIL: 2.500 M2 LOCAÇÃO NO
TERRENO
SETEMBRO/2021 Guadalupe
PRANCHA:
FÓAmÀYÓ: ESÕÀLJk.
A4 1/10
01/01
Página 1/1
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei n“ 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-PI
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí
ART de Obra ou Serviço
1920210053082
----------1. Responsável Técnico ----------------
RAYNARA KAROLINE DA SILVA OLIVEIRA
Título profissional: Engenheira Civil RNP: 1920076433
Registro: 38731
----------2. Dados do Contrato --------------------
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE CPF/CNPJ: 06554083000147
Logradouro: PRACA CESAR CALLS - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI N“: S/N
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: GUADALUPE
Contrato: Sem número
Valor: RS 400,00
Ação Institucional:
UF: PI CEP: 64840-000
celebrado em 03/09/2021 Vinculado à ART:
Tipo de Contratante: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
----------3. Dados da Obra/Serviço -------------
Logradouro: Loteamento Edivaldo Miguel de Alencar
Complemento:
Cidade: GUADALUPE
Data de Inicio: 03/09/2021 Previsão de Término: 08/09/2021
Finalidade: OUTRO
Proprietário PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
N’: S/N
Bairro: Vila Nova
UF: PI CEP: 64840-000
Coordenadas Geográficas: -6.790531, -43.576590
Código:
CPF/CNPJ: 06554083000147
----------4. Atividade Técnica ---------------------
ELABORAÇÃO Quantidade Unidade
LEVANTAMENTO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTRICO 2500.0000 metro quadrado
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
----------5. Observações -----------------------------
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO : Um Lote de terreno urbano sem número, situado no LOTEAMENTO EDIVALDO MIGUEL DE ALENCAR, bairro
VILA NOVA, desta cidade. Medindo 50,00 metros de FRENTE e 50,00 metros nas LATERAIS. Limitando-se ao NORTE com a AVENIDA PROJETADA 01;
com 50,00 metros; ao SUL com a ÁREA INSTUCIONAL pertencente ao município de Guadalupe, com 50,00 metros; ao LESTE com a RUA PROJETA 03 com
50,00 metros; e ao OESTE com a RUA PROJETADA 04 com 50,00 metros. Totalizando uma área de 2.500m2 e PERÍMETRO 200 metros lineares.
--------- 6. Declarações -----------------------------
Acessibilidade: Declaro atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto n" 5.296, de 2 de
dezembro de 2004.
---------- 7. Entidade de Classe
Nenhuma
•9. Informações
www.crea-pi.org.brart@crca-pi.org.br
tel: (86)2107-9292
Valor ART: R$ 88,78 Registrada em 06/09/2021
• A ART é valida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou
conferência no site do Crea-PI.
• A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.crea-pi.org.br ou www.confea.org.br
• A guarda da via assinada da ART será dc responsabilidade do profissional e do contratante com o objetivo
dc documentar o vínculo contratual.
Valor Pago: 88,78 Nosso Número: 8201175743