materia nº 3/2021

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
GABINETE DA VEREADOR ODAIR PEREIRA HOLANDA
====================================================================
EMENDA INCLUSIVA A PROJETO DE LEI 02/2021 DE AUTORIA DA VEREADOR
JESSE JAMES LIMA MIRANDA
Acrescenta o parágrafo segundo ao artigo primeiro do do Projeto de Lei 02/2021 de 
autoria do Vereador Jesse James Lima Miranda.
O Parágrafo segundo terá a seguinte redação:
§2º. O Município de Guadalupe deverá promover através de seus órgãos ações 
integradas de combate à exploração sexual de menores e contra violência 
doméstica, devendo dispor de equipe multidisciplinar para o acolhimento de 
vítimas de tais crimes.
JUSTIFICATIVA
A presente emeda tem por objetivo tornar obrigatória a promoção de 
ações integradas, através dos órgãos da Prefeitura Municipal, de ações de combate 
a exploração sexual de menores e também contra a violência doméstica.
De certo que o objetivo do presente projeto de lei é evitar o cometimento 
dos crimes descritos, contudo, as promoções de ações educativas poderão também 
surtir efeitos práticos no combate a estes crimes.
Ademais, não há o que se questionar quanto ao devido acolhimento que 
deve ser promovido, por equipe multidisciplinar das vítimas de tais crimes.
Assim, com a inclusão do §2º ao art. 1º, proposta por esta emenda o 
parágrafo único do art. 1º, passará a ser o parágrafo primeiro.
Diante da relevância e da pertinência colocamos a apreciação dos 
membros desta edilidade a presente emenda inclusiva, para que seja devidamente 
aprovada.
Gabinete do Vereador Odair Pereira Holanda em dezoito de outubro de 2021.
Odair Pereira Holanda
Vereador