materia nº 9/2021

REQUERIMENTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE PIAUÍ
DILSON BARBOSA GOMES, Vereador com assento nessa Casa e Presidente
da Comissão de Constituição e Justiça desse Poder Legislativo, vem,
respeitosamente, com fulcro no Art. 48, IX, do Regimento Interno, dizer e
requerer o que segue.
Com o advento do Programa Previne Brasil, criado pela Portaria n°. 2.979 de
12 de novembro de 2019 da lavra do Ministério da Saúde do Brasil, que
institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de
financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de
Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, a Lei Municipal n°.
449/2014, que “criou o componente do Programa de Melhoria do Acesso e
Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB/Municipal, na forma de
incentivo financeiro de desempenho, caducou e seu desuso é fato
incontroverso.
Em face desse fato, o Vereador subscritor do presente requerimento, informa a
esta Augusta Casa Parlamentar, que apresentará na próxima sessão,
Proposição Legislativa (Projeto de Lei) buscando adequar e atualizar a
legislação municipal que trata sobre o assunto em comento, via de
consequência, pela revogação da Lei Municipal 449/2019.
Requer que o presente requerimento seja recebido e lido nesse expediente,
conforme Art. 86, IV, do Regimento Interno, dando a todos os Senhores
Vereadores, ciência do seu conteúdo.
Nesses termos,
Pede deferimento.
Guadalupe(PI), 27de setembro de 2021.
iW
DILSON BARBOSÁ GOMES
Vereador