materia nº 1/2022

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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10 – www.guadalupe.pi.leg.br
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro 
Fone/Whatsapp: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe@gmail.com
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
REQUERIMENTO Nº 001/2022
Solicita realização de Audiência Pública 
para tratar de assuntos pertinentes a 
precariedade no sistema de abastecimento 
do Município de Guadalupe em face da 
concessionária AGESPISA S/A.
Senhor Presidente
Requeremos, após ouvido o plenário na forma regimental, a realização 
de reunião de Audiência Pública nesta Augusta Casa Legislativa para tratar de 
assuntos pertinentes a precariedade no sistema de abastecimento do Município de 
Guadalupe em face da concessionária AGESPISA S/A.
Nosso município hoje passa por evidente precariedade que vem 
ocorrendo no sistema de abastecimento de água, que além de constantes 
interrupções, é possível verificar a péssima qualidade da água que vem sendo 
fornecida aos nossos munícipes.
Verifica-se, no entanto, que a concessionária AGESPISA, prestadora de 
tais serviços de abastecimento de água e saneamento básico, vem cobrando e 
recebendo o pagamento dos usuários, entretanto não vem cumprindo com seus 
deveres dignamente. 
Neste sentido, como medida de fiscalizar possíveis atos ilegais, no 
sistema de abastecimento de água em Guadalupe, é que vimos por meio deste 
requerimento, solicitar a convocação imediata de uma audiência pública, a ser a 
realizada com a máxima brevidade possível.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica, parar melhor esclarecer as 
irregularidades aos membros desta casa de leis, sobre denúncias de diversos 
moradores que estão sofrendo com a precariedade do serviço de abastecimento de 
água no Município de Guadalupe prestado pela empresa AGESPISA, porquanto após 
reiterados reclames feitos a este poder, pode-se constatar diversas falhas na 
prestação do serviço: constante falta de água, falta de estrutura adequada e 
principalmente a qualidade da água fornecida.
Por todos estes motivos e muitos outros desta natureza, nos resta 
indagar o destino de normalização do abastecimento de água no Município de 
Guadalupe de forma que sejam tornados transparentes, eficazes e condizentes com 
a legislação vigente.
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Precisamos mais do que a retórica de discursos em favor da 
normalização em favor do abastecimento de água de qualidade, e sim da 
transparência da prestação de serviços públicos na área de fornecimento água e 
saneamento básico neste município.
É dever do parlamento, na sua esfera constitucional de exercer a 
fiscalização da aplicação dos recursos públicos, investigar sobre a lisura nos 
processos de contratações e para onde estão sendo destinados os investimentos na 
área em questão. Não podemos nos omitir, sob pena de sermos cumplices diante da 
situação que causa revolta em nossa comunidade.
Pelo exposto, é que se requer a realização da supracitada audiência 
pública, os atos que tem causado transtornos a nossa população referente ao 
abastecimento de água em nossa cidade.
Por se tratar temática de interesse coletivo, sugerimos que sejam 
convidados para audiência pública as seguintes instituições:
• PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
• AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO PIAUÍ
• AGESPISA
• MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Guadalupe-PI, 24 de fevereiro de 2022.