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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
PRAÇA CESAR CAL'S, N5 1300, BAIRRO: CENTRO
06554083/0001-47 Exercício: 2022
PROJETO DE LEI N2 16, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Abre no orçamento vigente crédito adicionai especial e da outras providências
O (A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE GUADALUPE, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo lo.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$6.391.300,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+)
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
624 12.361.0004.2101.0000 Outras Atividades da Educação Básica-FUNDEF-Decisão Judie
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
544 Recursos de Precatórios do FUNDEF
999 000 Não se aplica
6.391.300,00
6.391.300,00
F.R.: 154400
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
186 12.361.0004.2101.0000
3.3.90.30.00
544
999 000
Outras Atividades da Educação Básica-FUNDEF-Decisão Judicial
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos de Precatórios do FUNDEF
Não se aplica
-1.000.000,00
F.R. Grupo: 154400
187 12.361.0004.2101.0000 Outras Atividades da Educação Básica-FUNDEF-Decisão Judicial -1.200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 154400
544 Recursos de Precatórios do FUNDEF
999 000 Não se aplica
188 12.361.0004.2101.0000
4.4.90.51.00
544
999 000
Outras Atividades da Educação Básica-FUNDEF-Decisão Judicial
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos de Precatórios do FUNDEF
Não se aplica
-2.791.300,00
F.R. Grupo: 154400
189 12.361.0004.2101.0000 Outras Atividades da Educação Básica-FUNDEF-Decisão Judicial -1.400.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 154400
544 Recursos de Precatórios do FUNDEF
999 000 Não se aplica
Anulação (-) -6.391.300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
PRAÇA CESAR CAL'S, N- 1300, BAIRRO: CENTRO
Guadalupe 00554083/0001-47 Exercício: 2022
PROJETO Ns 16 , DE 11 DE AGOSTO DE 2022
Artigo 3o.- Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar suplementações
por meio de decreto caso a dotação se torne insuficiente.
Artigo 4o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA J0ZENEID1 IANDES LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeitura .
Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
MENSAGEM N° 16/2022
PROJETO DE LEI N° 16/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, o projeto de lei que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial para execução de ações na Secretaria
de Educação, Unidade Orçamentária Secretaria de Educação,
referente a recurso proveniente de precatório do FUNDEE.
0 projeto de lei se faz necessários, para a inclusão de
elemento de despesa 94(indenizações e restituições
trabalhistas) que não está contemplado no orçamento vigente no
exercício de 2022.
Com a necessidade de atendimento à nova legislação e à
Instrução Normativa TCE/PI N° 04/2021, de 12 de agosto de 2021.
que dispõe sobre os códigos a serem utilizados nas competências
a partir do exercício de 2022 faz-se necessária a abertura de
crédito especial para adequação das dotações e fonte de recurso
no orçamento vigente.
A abertura de crédito especial está prevista na Lei
Federal n° 4.320/1964, conforme inciso II, artigo 41:
Art.41. Os créditos adicionais
classificam-se em:
11 - especiais, os destinadas a
despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica
0 referido projeto de lei é de iniciativa do chefe do
Poder Executivo Municipal, uma vez que se trata de matérág|
orçamentária, e a legislação pertinente corrobora para a
realização da operação descrita.
Praça César Cais, 1300, Centro, CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-471 Fone (89) 3552-1283
Prefeitura Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Pelo exposto, solicitamos a apreciação e aprovação da
matéria em exame.
Por oportuno solicitamos que o referido Projeto de Lei
seja analisado e votado em regime de urgência, afim de que nos
possibilite apresentarmos o mais breve possivel o novo Plano
de Aplicação junto ao Tribunal de Contas do Estado-TCE,
contendo a nova rubrica de pagamento de pessoal para que tão
logo seja aprovado o Plano com o consequente desbloqueio dos
recursos que se encontram bloqueados na Caixa Econômica
Federal, possamos efetuar o rateio aos profissionais da
educação.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais
sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA JOZENEÍDS-FÊRNANDES LIMA
Prefeita Municipal
470.737.133-72
Praça César Cais, 1300, Centro, CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-471 Fone (89) 3552-1283
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