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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
GABINETE DO VEREADOR AMADEU LUIZ PEREIRA JÚNIOR
Emenda Modificativa n°. 01/2022 ao Projeto de Lei n. 014/2022
Com o Presente, segue proposta de emenda modificativa o Art. 4o do referido
projeto.
Passa a ter a seguinte redação:
Art. 4o Fica estabelecido como vencimento único dos agentes comunitários de
saúde e agentes de combate as endemias o Piso Salarial fixado no art. 1o, desta
Lei, sendo revogado o pagamento de qualquer tipo de gratificação adicional aos
vencimentos salariais, destes servidores, exceto do adicional de insalubridade
fixado no art. 3o desta Lei Municipal, quinquênios e gratificações decorrentes do
exercício de cargos comissionados ou funções gratificadas, estabelecidas na
legislação municipal aplicada a espécie.
Sem mais, no momento, manifestamos nossas considerações e apreço.
JUSTIFICATIVA
Adequar o presente projeto de lei à legislação vigente.
Gabinete do Vereador Amadeu Luiz Pereira Junior em 15 de agosto de 2022.
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Amadeu Luiz Pereira Júnior
Vereador-MDB
CPF: 396 788.653-00
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