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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
GABINETE DO VEREADOR ODAIR PEREIRA HOLANDA
C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10 – www.guadalupe.pi.leg.br
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro
Telefone: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipal@guadalupe.pi.leg.br
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
Emenda Modificativa n°. 01/2023 ao Projeto de Lei n. 003/2023
Altera o inciso IV do artigo 16 do Projeto de Lei nº. 003/2023 que Estabelece a
Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Guadalupe (PI) e dá outras
providências; que passa a ter a ter a seguinte redação:
Art. 16 ..........................................
IV - Reconhecida experiência na área de defesa, proteção, assistência social
e/ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente ou em defesa do
cidadão, há no mínimo 2 (dois) anos
III) JUSTIFICATIVA
Adequar a legislação vigente.
Guadalupe-PI, 31 de março de 2023.
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