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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
GABINETE DO VEREADOR ODAIR PEREIRA HOLANDA
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C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro
Fone/Fax: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe@gmail.com
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
Indicação n.º 05/2017
Excelentíssima Senhora Presidente,
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, após ouvido o Plenário
na forma regimental, que sejam adotados atos os necessários, para o desmembramento e
doação de imóvel destinado a atender as futuras instalações da sede do Ministério Público
do Estado do Piauí na Comarca de Guadalupe. O imóvel para atender as necessidades do
Ministério Público é o do antigo Hotel Guadalupe, podendo ser desmembrado área em
frente ao fórum par tal finalidade.
Sala das Sessões, Guadalupe-PI, 16 de outubro de 2017.
JUSTIFICATIVA:
O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis conforme define o art. 127, CF/88.
Atualmente o Ministério Público na Comarca de Guadalupe, funciona em uma
pequena sala no fórum, assim, visando dar melhores condições para que esta tão
importante instituição possa melhor atender a comunidade, é que apresentarmos a
presente indicação.
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