PROJETO DE LEI Nº 008/2023 DE 05 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a criação do
Fundo Municipal de Cultura de
Guadalupe – FMCG e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, no uso das atribuições conferidas
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o povo,
através de seus representantes aprovou e eu sanciono a presente lei.
Art.1º. Fica criado no Município de Guadalupe o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE
GUADALUPE - FMCG, instrumento de captação e aplicação de recursos para a
concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de
projetos artísticos e culturais no Município de Guadalupe, nos termos da presente lei.
Parágrafo único. O incentivo aludido no “caput” deste artigo corresponderá à liberação
de recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Cultura de GUADALUPE em proveito
do empreendedor dos projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Política
Cultural.
Art.2º. O Fundo Municipal de Cultura de Guadalupe terá orçamento próprio, constituindo
seus recursos por meio de:
I - dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
II - as transferências oriundas do orçamento do Estado e União e seus respectivos
fundos;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei.
V - parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, os rendimentos e os juros de aplicações
financeiras, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal
de Cultura terá direito à receber por força da lei e de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
VIII - outras receitas que venham à ser legalmente instituídas.
Parágrafo Único. Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta
especial sob a denominação “FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE GUALUPE -
FMCG”.
Art.3°. Em relação ao Fundo Municipal de Cultura, cabe ao Conselho Municipal de
Cultura de Guadalupe.
I - definir diretrizes e prioridades de aplicação dos seus recursos;
II - fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais diretrizes e projetos aprovados;
Art.4º. O Fundo Municipal de Cultura de GUADALUPE será gerido administrativamente
pela Secretaria Municipal de Cultura do Município.
§1º. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Cultura constará no Plano
Plurianual do Município.
§2º. O orçamento do Fundo Municipal de Cultura integrará o orçamento da Secretaria
Municipal de Cultura.
§3º. A dotação orçamentária específica será criada pela Administração Pública
Municipal, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
Art.5º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura de Guadalupe serão aplicados em
projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no município de
Guadalupe, compreendidos estes como os que abrangem produções e eventos artísticoculturais, especialmente nas áreas da música, dança, teatro, circo, cinema, artesanato,
fotografia, vídeo, literatura, artes plásticas e gráficas, folclore, cultura e manifestação
popular, patrimônio histórico, museologia, bibliotecas, arquivo histórico, estudos,
pesquisas e cursos de formação artístico-cultural nos seus devidos segmentos.
Art.6º. Os projetos para o Fundo Municipal de Cultura de Guadalupe devem ser
encaminhados, obrigatoriamente, em formulário próprio disponibilizado pela Secretaria
Municipal de Cultura do Município, no qual conste a natureza do projeto, objetivos,
recursos financeiros e humanos envolvidos, bem como a contrapartida oferecida.
Art.7º. O empreendedor cultural beneficiado deverá apresentar à Secretaria Municipal
de Cultura um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas
periodicamente de acordo com o recebimento do auxílio.
Parágrafo único. No caso de liberação de recursos por etapas, cada liberação ficará
condicionada à apresentação e aprovação das contas da etapa anterior.
Art.8º. Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida esta
como ação de retorno pelo apoio financeiro recebido e estar relacionada à
descentralização e a universalização da cultura, bem como a democratização do acesso
aos bens culturais.
Art.9º. O Fundo Municipal de Cultura de Guadalupe será administrado pela Secretaria
Municipal de Cultura, sendo a fiscalização da aplicação de recursos exercida pelo
Conselho Municipal de Política Cultural.
§1º. Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura poderá ser movimentado sem
aprovação do Conselho Municipal de Cultura de Guadalupe e após expressa autorização
do(a) Secretário(a) Municipal de Cultura.
§2º. Anualmente o Secretário(a) Municipal de Cultura encaminhará ao Conselho
Municipal de Política Cultural para análise e aprovação, relatório de prestação de contas
da movimentação econômico-financeira do Fundo Municipal de Cultura, conforme
diretrizes e projetos em execução.
Art.10. O Gestor será o(a) Secretário(a) Municipal da Cultura, juntamente com o(a)
Secretário(a) de Finanças.
Art.11. O Fundo Municipal de Cultura de Guadalupe não poderá exaurir seus recursos
destinando-os a apenas um único projeto.
Parágrafo único. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e
pessoas físicas, não poderá ser considerada óbice para avaliação e seleção de projetos.
Art.12. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura de Guadalupe as normas legais de
controle e prestação de contas pelos órgãos internos da Administração Pública
Municipal, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado e
outros órgãos de controle.
Art.13. As despesas administrativas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias, ficando a Administração Pública Municipal desde logo
autorizado a abrir créditos complementares necessários à sua cobertura.
Art.14. A Administração Pública Municipal regulamentará esta lei no prazo máximo de
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art.15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.16. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí
Aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2023 (dois mil e vinte e três).
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Maria Jozeneide Fernandes Lima
PREFEITA MUNICIPAL
Prefeita Municipal