CONSIRUÍNDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 10 , DE 04 DE JULHO DE 2023
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
O(A) PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE GUADALUPE, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$1.395.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + )
02 06 02 FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
1.395.000,00
848 12.361.0004.2042.0000
3.3.90.91.00
540
999 000
EDUCAÇÃO CIDADÃ
SENTENÇAS JUDICIAIS
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
Não se aplica
5.000,00
F.R.: 154000
849 12.361.0004.2042.0000
3.3.90.91.00
542
999 000
EDUCAÇÃO CIDADÃ
SENTENÇAS JUDICIAIS
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
Não se aplica
290.000,00
F.R.: 154200
850 12.361.0004.2042.0000
3.3.90.91.00
541
999 000
EDUCAÇÃO CIDADÃ
SENTENÇAS JUDICIAIS
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
Não se aplica
1.100.000,00
F.R.: 154100
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Anulação:
02 06 02 FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
276 12.361.0004.1022.0000
4.4.90.51.00
541
999 000
EDUCAÇÃO CIDADÃ
OBRAS E INSTALAÇÕES
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
Não se aplica
-10.000,00
F.R. Grupo: 154100
280 12.361.0004.1071.0000
4.4.90.52.00
EDUCAÇÃO CIDADÃ
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
-47.000,00
F.R. Grupo: 154200
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
999 000 Não se aplica
292 12.361.0004.2042.0000 EDUCAÇÃO CIDADÃ -100.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 154100
541 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF 999 000 Não se aplica
Praça César Cais, 1300, Centro, CEP: 64.040-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 I Fone (89) 3552-1283
Guadalupe
COfctèTRUiNDÓ uma NOVA H/STÓRM
PROJETO N° 10 , DE 04 DE JULHO DE 2023
02 06 02
295
FUNDO MANUTENÇÃO E
12.361.0004.2042.0000
3.1.90.13.00
541
999 000
DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
EDUCAÇÃO CIDADÃ
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
Não se aplica
-120.000,00
F.R. Grupo: 154100
298 12.361.0004.2042.0000
3.1.90.91.00
540
999 000
EDUCAÇÃO CIDADÃ
SENTENÇAS JUDICIAIS
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
Não se aplica
-5.000,00
F.R. Grupo: 154000
305 12.361.0004.2042.0000
3.3.90.30.00
541
999 000
EDUCAÇÃO CIDADÃ
MATERIAL DE CONSUMO
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
Não se aplica
-170.000,00
F.R. Grupo: 154100
306 12.361.0004.2042.0000
3.3.90.30.00
542
999 000
EDUCAÇÃO CIDADÃ
MATERIAL DE CONSUMO
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
Não se aplica
-68.000,00
F.R. Grupo: 154200
314 12.361.0004.2042.0000
3.3.90.39.00
541
999 000
EDUCAÇÃO CIDADÃ
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
Não se aplica
-100.000,00
F.R. Grupo: 154100
315 12.361.0004.2042.0000
3.3.90.39.00
542
999 000
EDUCAÇÃO CIDADÃ
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
Não se aplica
-100.000,00
F.R. Grupo: 154200
324 12.365.0004.1071.0000
4.4.90.52.00
541
999 000
EDUCAÇÃO CIDADÃ
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
Não se aplica
-100.000,00
F.R. Grupo: 154100
330 12.365.0004.2036.0000
3.1.90.11.00
541
230 000
EDUCAÇÃO CIDADÃ
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
FUNDEB - Profissionais da Educação Básic
-300.000,00
F.R. Grupo: 154100
337 12.365.0004.2037.0000 EDUCAÇÃO CIDADÃ
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVJL^^
541 Transferências do FUNDEB - Complementação da União -VAAF 999 000 Não se aplica
-50.000,00
F.R. Grupo: 154100
Praça César Cais. 1300. Centro, CEP; 64,340-000
CNPJ; 06.554,083/0001-471 Fone (89) 3552-1283
Prefeitura ■
Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO N° 10 , DE 04 DE JULHO DE 2023
02 06 02 FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
353 12.365.0004.2044.0000 EDUCAÇÃO CIDADÃ -50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 154100
541 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
999 000 Não se aplica
354 12.365.0004.2044.0000 EDUCAÇÃO CIDADÃ -55.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 154200
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
999 000 Não se aplica
365 12.365.0004.2044.0000 EDUCAÇÃO CIDADÃ -100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 154100
541 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
999 000 Não se aplica
375 12.365.0004.2044.0000 EDUCAÇÃO CIDADÃ -20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 154200
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
999 000 Não se aplica
Anulação ( - ) -1.395.000,00
Artigo 3o. - Fica ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar suplementações
por meio de decreto caso a dotação se torne insuficiente.
Artigo 4o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA JOZENEIDE
FERNANDES
Assinado de forma digital por MARIA
JOZENEIDE FERNANDES LIMA:47073713372
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Multipla
v5, ou=Renovacao Eletronica, ou=Certificado
Digital, ou=Certificado PF A1, cn=MARIA
JOZENEIDE FERNANDES LIMA:47073713372 LIMA:47073713372 Dados: 2023.07.04 12:19:32 -03'00'
MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
Praça César Cais, 1300, Centro, CEP: 64,340-000
CNPJ: 06.554,083/0001’47 l Fone (89) 3552-1283
Detalhe da Ordem Judicial de Bloqueio de Valor
Réu........: MUNICÍPIO DE GUADALUPE
CNPJ DO RéU: 06.554.083/0001-47
Protocolo.......... : 20230007833817 Banco..: 00000000
Seql. do Bloqueio..: 2 Agência: NÃO ESPECIFICADA
Seql. da Reiteração: 0 Conta..: NÃO ESPECIFICADA
Valor..: R$ 1.520.129,16
Protocolamento...: 30/05/2023 às 14:26:06 Origem .:
Processo Judicial: 07569351220218180000 Nro.Doc.:
Vara/Juízo...... : Tecle F2 para consultar Agencia: Não especificada
Juiz(a).......... : JUIZ DE DIREITO
Nome Autor(a)....: Tribunal de JustiCa do Estado do Piauí
Tipo Natureza....: 1 - Cível
Data Operação Ag. Conta Produto Valor D/C
_ 01062023 BLOQUEIO 3679 7778 BB SETOR PUBLICO 4.576,30
BLOQUEIO 3679 7938 BB SETOR PUBLICO 1,99
— BLOQUEIO 3679 8074 BB SETOR PUBLICO 226,53
BLOQUEIO 3679 8093 BB SETOR PUBLICO 1.391.369,50
------------------- EXtrat0 por Protocolo/Sequencial/IF — Página: 001 / 002
Réu..... : MUNICÍPIO DE GUADALUPE
Protocolo: 20230007833817 Seq.,: 2 IF: BANCO DO BRASIL S..A.
Data Operação Ag. Conta Produto Valor D/C
_ 01062023 BLOQUEIO 3679 6121 CONTA CORRENTE P3 COM 2.743,09
_ BLOQUEIO 3679 8155 CONTA CORRENTE P3 COM 30,92
_ BLOQUEIO 3679 283141 CONTA CORRENTE P3 COM 5.328,70
_ BLOQUEIO 3679 1103 BB SETOR PUBLICO 11,87
BLOQUEIO 3679 4315 BB SETOR PUBLICO 0,03
BLOQUEIO 3679 4317 BB SETOR PUBLICO 94.402,56
BLOQUEIO 3679 5000 BB SETOR PUBLICO 0,61
_ BLOQUEIO 3679 6276 BB SETOR PUBLICO 84,10
_ BLOQUEIO 3679 6394 BB SETOR PUBLICO 204,74
BLOQUEIO 3679 7204 BB SETOR PUBLICO 10.204,86
_ BLOQUEIO 3679 7546 BB SETOR PUBLICO 160,07
_ BLOQUEIO 3679 7547 BB SETOR PUBLICO 3,00
_ BLOQUEIO 3679 7646 BB SETOR PUBLICO
Saldo à disposição da justiça:
10.780,29
1.520.129,16
Prefeitura ■
Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
MENSAGEM N° 10/2023
PROJETO DE LEI N° 10/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, o projeto de
lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para execução de ações na
educação, Unidade Orçamentária FUNDEB, referentes a ação executada contra o município
por meio de bloqueio judicial.
Cremos ser do conhecimento de Vossas Excelências que em data de 10/06/2023,
houve um bloqueio nas contas do município, por parte do Tribunal de Justiça do Estado do
Piauí -TJ/PI, no valor de R$ 1.520.129,16 ( um milhão, quinhentos e vinte mil, cento e vinte
e nove reais e dezesseis centavos) , conforme demonstrativo em anexo, para pagamento de
precatórios, fruto de decisões judiciais referentes a Processos Judiciais de gestões anteriores
. Desse valor bloqueado, a importância de R$ 1.391.369,50 ( um milhão , trezentos e noventa
e um mil , trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) foi bloqueado na conta do
FUNDEB e esta não possui dotação orçamentaria para contabilizar o referido valor.
Com a necessidade de atendimento à nova legislação e à Instrução Normativa TCE/PI
N° 04/2021, de 12 de agosto de 2021. que dispõe sobre os códigos a serem utilizados nas
competências a partir do exercício de 2023 faz-se necessária a abertura de crédito especial
para adequação das dotações e fonte de recurso no orçamento vigente.
A abertura de crédito especial está prevista na Lei Federal n° 4.320/1964, conforme
inciso II, artigo 41:
Art.41. Os créditos adicionais classificam-se em:
ll - especiais, os destinadas a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica
O referido projeto de lei é de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, uma
vez que se trata de matéria orçamentária, e a legislação pertinente corrobora para a realização
da operação descrita.
Praça César Cais, 1300, Centro, CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-471 Fone (89) 3552-1283
Prefeitura ■
Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIMA
PREFEITA MUNICIPAL
470.737.133-72
Praça César Cais, 1300, Centro, CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-471 Fone (89) 3552-1283