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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
GABINETE DO VEREADOR DR. DÍLSON BARBOSA GOMES
C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10 – www.guadalupe.pi.leg.br
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro
Fone/WhatsApp: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe@gmail.com
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
Indicativo n.º 08/2023 Guadalupe-PI, 11 de setembro de 2023.
Ref.: Fixar carga horária semanal
Indico à excelentíssima senhora Prefeita, após ouvido o Plenário na forma
regimental e observando o inciso I do artigo 106 da Lei Orgânica Municipal, a realização do
estudo para fixação em 30(trinta) horas de carga horária semanal das categorias abaixo:
• Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e
Parteiras;
• Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais;
• Psicólogos;
• Fonoaudiólogos.
JUSTIFICATIVA
Essas categorias já possuem lei federal que regem sua carga horária, por isso
faz-se necessário a adequação da legislação municipal.
Dílson Barbosa Gomes
CPF: 131.955.493-87
Presidente
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