Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 002/2024 DE 17 DE JANEIRO DE 2.024
Dispõe sobre alteração do piso salarial dos
profissionais do magistério público do
Município de Guadalupe – PI, na forma que
especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUADALUPE, Estado do Piauí, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do
magistério público do Município de Guadalupe – PI no percentual de 5% ( cinco por
cento) .
Parágrafo único - As demais vantagens dos servidores obedecerão às
disposições do plano de carreira dos servidores da educação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos três dias do mês de janeiro de dois mil e
vinte e quatro.
MARIA JOZENEIDE
FERNANDES
LIMA:47073713372
Assinado de forma digital por MARIA JOZENEIDE
FERNANDES LIMA:47073713372
DN: c=BR, ou=Videoconferencia,
ou=27134040000182, ou=AC SyngularID Multipla,
o=ICP-Brasil, cn=MARIA JOZENEIDE FERNANDES
LIMA:47073713372
Dados: 2024.01.17 17:20:18 -03'00'
MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIMA
Prefeita Municipal
PRACA CESAR CALLS, 1300 - Bairro: CENTRO - CEP: 64.840-000 - GUADALUPE/PI
CNPJ: 06.554.083/0001-47
Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ANEXO I
MATRIZ DE VENCIMENTOS - 2024
CLASSE NÍVEL DE
HABILITAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS
JORNADA DE TRABALHO
20 HORAS 40 HORAS
G
Nível Pósgraduação R$ 4.070,71 R$ 8.141,43
Nível Superior R$ 3.657,27 R$ 7.314,54
Nível Médio R$ 3.180,22 R$ 6.360,45
F
Nível Pósgraduação R$ 3.876,87 R$ 7.753,73
Nível Superior R$ 3.483,10 R$ 6.966,20
Nível Médio R$ 3.028,80 R$ 6.057,60
E
Nível Pósgraduação R$ 3.692,24 R$ 7.384,49
Nível Superior R$ 3.317,24 R$ 6.634,48
Nível Médio R$ 2.884,54 R$ 5.769,09
D
Nível Pósgraduação R$ 3.516,40 R$ 7.032,81
Nível Superior R$ 3.159,27 R$ 6.318,55
Nível Médio R$ 2.729,82 R$ 5.459,63
C
Nível Pósgraduação R$ 3.348,98 R$ 6.697,95
Nível Superior R$ 3.008,87 R$ 6.017,75
Nível Médio R$ 2.616,36 R$ 5.232,73
B
Nível Pósgraduação R$ 3.189,48 R$ 6.378,96
Nível Superior R$ 2.865,54 R$ 5.731,08
Nível Médio R$ 2.491,79 R$ 4.983,58
A
Nível Pósgraduação R$ 3.087,62 R$ 6.075,23
Nível Superior R$ 2.729,11 R$ 5.458,23
Nível Médio R$ 2.373,14 R$ 4746,27
PRACA CESAR CALLS, 1300 - Bairro: CENTRO - CEP: 64.840-000 - GUADALUPE/PI
CNPJ: 06.554.083/0001-47
Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE GUADALUPE – PI ,
REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGENCIA E
SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA .
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhoras e Senhores Vereadores,
Como é de conhecimento de V. Exas., há a necessidade de o
Município realizar medidas para a valorização dos profissionais do magistério,
categoria que tanto contribui para os avanços educacionais no nosso município.
Por esta razão, estamos encaminhando o projeto de lei de aumento
dos vencimentos dos professores, na razão de 5% (cinco por cento), passando a
vigorar as faixas salariais descritas no Anexo I (Matriz de Vencimentos).
Frise-se que estamos apresentando uma proposta de aumento
salarial superior ao piso nacional determinado pelo Governo Federal bem como
superior ao anunciado pelo Governo do Estado.
Assim, em virtude de pretendermos implantar os valores ora
proposto já na folha de pagamento deste mês de janeiro, solicitamos a tramitação e
votação em regime de urgência, afim de que possamos ter tempo para a implantação
na folha de pagamento do corrente mês.
Finalmente, em virtude do Recesso Legislativo, solicitamos a
realização de Sessão Extraordinária para deliberação da matéria.
Certo da compreensão da importância deste projeto, aguardamos
manifestação desta Augusta Casa quanto a aprovação do projeto, para posterior
sanção e publicação.
MARIA JOZENEIDE
FERNANDES
LIMA:47073713372
Assinado de forma digital por MARIA JOZENEIDE
FERNANDES LIMA:47073713372
DN: c=BR, ou=Videoconferencia,
ou=27134040000182, ou=AC SyngularID
Multipla, o=ICP-Brasil, cn=MARIA JOZENEIDE
FERNANDES LIMA:47073713372
Dados: 2024.01.17 17:20:51 -03'00'
MARIA JOZENEIDE FERNANDES LIMA
Prefeita Municipal
PRACA CESAR CALLS, 1300 - Bairro: CENTRO - CEP: 64.840-000 - GUADALUPE/PI
CNPJ: 06.554.083/0001-47