materia nº 15/2024

Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI Nº 010/2024
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº
340/2007, que dispõe sobre o Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério do
Município de Guadalupe – PI, na forma que
especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUADALUPE, Estado do Piauí, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 30-A à Lei Municipal nº 340/2007, que
dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de
Guadalupe – PI, nos seguintes termos:
Art. 30-A. A falta de avaliação de desempenho realizada pelo Poder
Público acarretará a aplicação automática da progressão por promoção
do profissional do magistério.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos dezesseis dias do mês de outubro de dois
mil e vinte e quatro. MARIA JOZENEIDE
FERNANDES
LIMA:47073713372
Assinado de forma digital por MARIA
JOZENEIDE FERNANDES LIMA:47073713372
DN: c=BR, ou=Videoconferencia,
ou=27134040000182, ou=AC SyngularID
Multipla, o=ICP-Brasil, cn=MARIA JOZENEIDE
FERNANDES LIMA:47073713372
Dados: 2024.10.17 16:20:29 -03'00'
Maria Jozeneide Fernandes Lima
Prefeita Municipal
PRACA CESAR CALLS, 1300 - Bairro: CENTRO - CEP: 64.840-000 - GUADALUPE/PI
CNPJ: 06.554.083/0001-47
Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
PLANO DE CARREIRA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE
GUADALUPE – PI
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Como é de conhecimento de V. Exas., durante os últimos anos a
gestão municipal veio implementando medidas administrativas, visando proporcionar
uma gestão de excelência, voltada para o bem comum.
Neste contexto, várias foram as ações na área da educação, o que
culminou com o reequilíbrio financeiro da pasta, permitindo à municipalidade, por
conseguinte, valorizar os profissionais do magistério da maneira devida.
Por outro lado, como reivindicação antiga da categoria, tem-se a
necessidade de atualização do plano de carreira dos profissionais do magistério,
permitindo a progressão destes.
Justifica-se tal modificação para evitar que a falta de avaliação de
desempenho dos profissionais, exercida pelo Poder Público, os prejudique na
evolução de sua carreira.
Certa da compreensão da importância deste projeto, aguarda
manifestação desta Augusta Casa quanto a aprovação ou não, para posterior
publicação.
MARIA JOZENEIDE
FERNANDES
LIMA:47073713372
Assinado de forma digital por MARIA
JOZENEIDE FERNANDES LIMA:47073713372
DN: c=BR, ou=Videoconferencia,
ou=27134040000182, ou=AC SyngularID
Multipla, o=ICP-Brasil, cn=MARIA JOZENEIDE
FERNANDES LIMA:47073713372
Dados: 2024.10.17 16:21:10 -03'00'
Maria Jozeneide Fernandes Lima
Prefeita Municipal
PRACA CESAR CALLS, 1300 - Bairro: CENTRO - CEP: 64.840-000 - GUADALUPE/PI
CNPJ: 06.554.083/0001-47