materia nº 2/2024

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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
MESA DIRETORA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2024
Altera os artigos 8º e 9º, da Lei Complementar nº 
579/2023, dando lhes novas redações e adota outras 
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GUADALUPE, Estado do Piauí, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ela sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 8º da Lei Municipal nº 579/2023 que Institui o Plano de 
Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Guadalupe-Piauí, cria 
cargos e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º. ......
QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS - ASSESSORIAS 
PARLAMENTARES E DA PRESIDÊNCIA 
Número de cargos Denominação dos cargos Padrão de vencimento 
2
Assessoria de gabinete da
Presidência 1(um) salário mínimo
16 Assessoria de gabinetes
Parlamentares 1(um) salário mínimo
Art. 2º. Fica alterado o artigo 9º da Lei Municipal nº 579/2023 que Institui o Plano de 
Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Guadalupe-Piauí, cria 
cargos e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo 
Presidente da Câmara Municipal, todavia, a indicação dos ocupantes do cargo de 
Assessor de Gabinete Parlamentar cabe, exclusivamente, ao Parlamentar para a 
lotação respectiva de seu gabinete.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revoga-se as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Guadalupe - PI, em 21 de outubro de 2024.
DILSON BARBOSA GOMES
Presidente
LUCIANA OLIVEIRA MARTINS 
Primeira Vice-Presidente
FRANCINETH LIMA DA COSTA
Primeira Secretária