«EFE1TURA DE» M
Guadalupe Compromisso com o Progresso
Projeto de Lei n° 01/2025
Concede reajuste de vencimentos aos servidores
profissionais do Magistério da Educação Básica do
Município de Guadalupe, para fim de adequação ao
piso nacional dos profissionais da educação básica,
nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, Estado do Piauí, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o - Fica concedido reajuste de 6,50% (seis e meio por cento) no
salário base dos profissionais do magistério público municipal da educação básica,
passando a vigorar os valores constantes na Matriz de Vencimentos, Anexo I da
presente Lei.
Art. 2o - As despesas resultantes da atualização dos vencimentos dos
profissionais do magistério ocorrerão à conta dos recursos consignados no orçamento
vigente do município que poderá ser alterado para atender os efeitos da presente Lei.
Art. 3o - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a primeiro de janeiro de 2.025.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí em 21 de
janeiro de 2.025
Praça César Cais, 1300, Centro, CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 I Fone (89) 3552-1283
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MENSAGEM 01/2025 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 01/2025 E PEDIDO
DE TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores;
Encaminho a essa Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n°
01/2025, e seus anexos, que dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos
dos Servidores Profissionais do Magistério da Educação Básica do município de
Guadalupe, para fins de adequação ao piso nacional dos profissionais da educação
básica, nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008.
O Projeto ora apresentado se faz necessário em razão da referida
matéria necessitar de legislação municipal para sua aplicabilidade.
Finalmente, solicito que a presente matéria seja analisada e aprovada
em regime de urgência afim de que o município possa efetuar o pagamento dos
vencimentos dos citados profissionais com o devido reajuste já a partir deste mês de
janeiro do ano em curso.
Acreditando no elevado espirito público dos membros dessa casa
Legislativa esperamos a aprovação da matéria nos termos solicitados.
Atenciosamente,
Praça César Cais, 1300, Centro, CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 i Fone (89) 3552-1283
Compromisso com o Progresso
ANEXQI
MATRIZ DE VENCIMENTOS - 2025
CLASSE
NÍVEL DE
HABILITAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS
JORNADA DE TRABALHO
20 HORAS 40 HORAS
G
Nível Pósgraduação R$4.335,31 R$ 8.670,62
Nível Superior R$ 3.894,99 R$ 7.789,99
Nível Médio R$ 3.386,93 R$ 6.773,88
F
Nível Pósgraduação R$ 4.128,87 R$ 8.257,72
Nível Superior R$ 3.709,50 R$ 7.419,00
Nível Médio R$ 3.225,67 R$ 6.451,34
E
Nível Pósgraduação
R$ 3.932,24 R$ 7.864,48
Nível Superior R$ 3.532,86 R$ 7.065,72
Nível Médio R$ 3.072,04 R$ 6.144,08
D
Nível Pósgraduação R$ 3.744,97 R$ 7.489,94
Nível Superior R$ 3.364,62 R$ 6.729,26
Nível Médio R$ 2.907,26 R$ 5.814,51
C
Nível Pósgraduação
R$ 3.566,66 R$ 7.133,32
Nível Superior R$ 3.204,45 R$ 6.408,90
Nível Médio R$ 2.786,42 R$ 5.572,86
B
Nível Pósgraduação R$ 3.396,80 R$ 6.793,59
Nível Superior R$ 3.051,80 R$ 6.103,60
Nível Médio R$ 2.653,76 R$ 5.307,51
A
Nível Pósgraduação
R$ 3.288,32 R$ 6.470,12
Nível Superior R$ 2.906,50 R$ 5.813,01
Nível Médio R$ 2.527,39 R$ 5.054,78
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