materia nº 2/2018

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•ítr; CÂMARA MUNICIPAL
GUADALUPE-PI ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE A SERVIÇO DO POVO
GABINETE DO VEREADORA HÉLVIA DE ALMEIDA DOS SANTOS
Projeto de Lei n.° 01/2018
Excelentíssima Senhora Presidente,
Dispõe sobre o uso de uniforme escolar padronizado
nas escolas públicas municipais de Guadalupe e dá
outras providências.
Art. I o Os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de 
Guadalupe -Piauí, matriculados na educação infantil, ensino fundamental, usarão 
vestuário uniforme, confeccionado segundo modelo oficial estabelecido nesta lei.
§ I o Para fins do disposto neste artigo, as escolas cumprirão 
normas e padrões fixados pelo órgão responsável da educação no Município.
§ 2o O uniforme escolar da Rede Municipal de Ensino 
compreende obrigatoriamente calça ou equivalente, camisa ou equivalente, e 
calçado.
§ 3o É terminantemente proibido veicular qualquer tipo de 
propaganda no uniforme escolar, sendo obrigatório o uso do símbolo da bandeira e 
os dizeres “Escola Municipal (escrever o nome da escola).
§ 4o É facultativo o uso, pelos que ainda os tem, os uniformes com 
a inscrição, até o prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da vigência dessa lei.
C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, n0.: 07, Quadra: H, Centro
Fone/Fax: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe@gmail.com
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE A SERVIÇO DO POVO
GABINETE DO VEREADORA HÉLVIA DE ALMEIDA DOS SANTOS
Art. 2o Fixados os padrões do uniforme pelo órgão responsável 
da educação no Município, os mesmos não poderão ser alterados.
Art. 3o A Prefeitura Municipal, por meio do órgão responsável 
pelo ensino, fornecerá gratuitamente aos alunos de famílias comprovadamente 
carentes, o conjunto completo de uniforme, no início do ano letivo.
Parágrafo único. A carência será atestada por meio de laudo 
sócio-econômico elaborado por Assistente Social da Prefeitura Municipal.
Art. 4o As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor no ano letivo imediatamente 
posterior à data de sua publicação.
Guadalupe- PI, 19 de março de 2018.
HÉLVIA DE ALMEIDA SANTOS
Vereadora
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VtrudonPSDGuxtilupc￾CPF: 829.656.763-68
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CÂMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE A SERVIÇO 0 0 POVO
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JUSTIFICATIVA:
Para que uma sociedade se desenvolva com méritos e favoreça 
um bem estar a todo povo que ela pertence, a educação precisa ter prioridade e todos 
que nela ingressem tenham o direito de crescer criticamente, politicamente e 
socialmente.
A busca por melhoria na qualidade da educação exige medidas 
não só no campo do ingresso e da permanência do aluno na escola, mas requer ações 
que possam reverter a situação de baixa qualidade da aprendizagem na educação 
básica, o que pressupõe, a construção de estratégias de mudança do quadro atual.
O conceito de qualidade nessa perspectiva, é caracterizada por 
um conjunto de fatores intra e extra-escolares que se referem às condições de vida 
dos alunos e de suas famílias, ao seu contexto social, cultural, e econômico e, sem 
duvidas, à própria escola - professores, diretores, projeto pedagógico, recursos, 
instalações, estrutura organizacional, ambiente escolar e relações intersubjetivas no 
cotidiano escolar.
Nessa ótica, é fundamental não perder de vista que o processo 
educativo é mediado também pelo contexto sociocultural e pelas condições em que 
se efetiva o ensino-aprendizagem.
O presente projeto de lei tem caráter complementar a essas 
políticas e iniciativas, e objetiva criar condições favoráveis para a inserção das 
crianças carentes na escola pública, por meio da instituição do uso obrigatório do 
uniforme padronizado para todos os alunos despolitizando assim o fardamento 
escolar.
É sabido que a roupa constitui uma das mais marcantes formas 
de diferenciação social. Para muito é.causa de vergonha, de mitigação da auto-estima 
e de isolamento social, contribuindo para que algumas crianças abandonem a escola.
A adoção do uniforme padrão para todos os alunos das escolas 
públicas de um mesmo município, adaptado às condições climáticas locais e 
respeitando as preferências culturais da comunidade, elimina diferenças que 
inferiorizam e discriminam as crianças oriundas de famílias de menor capacidade 
econômica. Trata-se, portanto, de medida de democratização do ambiente escolar, 
convergente com outras iniciativas, voltadas para a inclusão social das famílias 
carentes.
Assim:
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Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, n°.: 07, Quadra: H, Centro
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1 - Considerando o art. 206, inciso I, da Constituição Federal, o 
qual determina que o ensino será ministrado com base, entre outros, no principio da 
igualdade de condições para acesso e permanência na escola;
2 - considerando que a lei 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação - determina em seu art. 11, inciso I, que os municípios incumbir-se-ão de 
organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de 
ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
3 - considerando que compete ao Município legislar sobre 
assuntos de interesse local
4 - considerando que entre as atribuições da Câmara Municipal 
se encontram legislar sobre assuntos de interesse local, entre eles, a abertura de meios 
e acesso à educação; o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, 
promovendo integração social dos setores desfavorecidos; e a organização e 
prestação de serviços públicos.
É o presente Projeto de Lei para dispor sobre o uso de uniforme 
escolar padronizado nas escolas públicas municipais de Guadalupe a fim de atender 
o princípio da isonomia na busca por melhoria da qualidade na educação.
Guadalupe-PI, 19 de março de 2018.
U É h ,
HELVIA DE ALMEIDA SANTOS
Vereadora
HSiÁa de Áiiuida Santos HmitoWÜGwMp.fl
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