materia nº 8/2018

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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
GABINETE DO VEREADOR ODAIR PEREIRA HOLANDA
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C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro 
Fone/Fax: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe@gmail.com
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
Requerimento n.º 002/2018
Excelentíssima Senhora Presidente,
Requeiro a V. Exa., que seja promulgada por esta Casa Legislativa o Projeto 
de Lei nº 005/2017, que “Institui o Brasão e as Cores Oficiais do Município de Guadalupe￾PI”, que foi aprovado por unanimidade na 35ª Sessão Plenária Ordinária, no dia 13 do mês 
de novembro de 2017.
Ressaltamos que o executivo municipal não vetou o referido projeto no prazo 
de 15(quinze) dias, havendo, desta forma, a sanção tácita estabelecida no art. 109, §3º, 
cabendo, portanto, a esta casa a promulgação do projeto, o qual deverá receber a 
numeração de Lei Municipal nº 493/2018.
Sala das Sessões, Guadalupe-PI, 23 de abril de 2018.