materia nº 10/2018

CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Projeto de Lei n° 07/2018 , de 13 de junho de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e a criar um programa
de trabalho para viabilizar a execução para o fim a que
se destina e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guadalupe aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica aberto no orçamento em vigor, Lei Orçamentária Anual n°485/2017 , de
08/11/2017, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2° Para viabilizar a execução da despesa objeto deste crédito adicional, fica
criado, no referido orçamento do exercício financeiro de 2018, o Programa de Trabalho e
os elementos de despesa a seguir:
Códigos Especificações Valores
xxxxxxxxxxx
Auxilio em atividades de risco que necessitarem
de recursos humanos em estado de alerta e
capacitados para operações de salvamento ao
público alvo em caso de emergência
15.000,00
^^3390.14.00
3390.36.00
3390.39.00
Diárias
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
12.000,00
3.000,00
000,00
Art. 3°. Os recursos para cobertura das despesas com o programa ora criado são
derivados da receita própria do Governo Municipal.
Art 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer por decreto os ajustes
necessários à execução do programa.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1° de janeiro de 2.018.
Prefeitura Municipal de Guadalupe, 13 de junho de 2018.
Praça César Cais. 1300, Centro. CEP. 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 1 Fone (89) 3552-1283
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 07/2018
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores.
Estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 07/2018, que trata de
abertura de crédito adicional ao Orçamento Vigente, com a finalidade de
celebração de Termo de Cooperação entre o município de Guadalupe e a
Secretaria Estadual de Segurança Pública, através da Segunda Companhia
do 10° BPM em Guadalupe-PI. Comunico inicialmente que o Termo de
Cooperação a ser firmado entre as partes, encontra-se devidamente
autorizada pela Lei Municipal n° 442/2014, de 03 de junho de 2.014, no 
entanto, não possui na vigente Lei Orçamentária Anual - LOA, previsão
orçamentária para sua execução, motivo pelo qual estamos encaminhando
o referido Projeto de Lei, por se tratar de uma matéria de grande importância
para as questões de segurança no município, em razão da importância do
trabalho que será desenvolvido pela Policia Militar no cumprimento do
referido Termo de Cooperação.
Ademais, se trata de recursos de pequena monta, ao saber R$
15.000,00 (quinze mil reais) para ser aplicados de junho a dezembro na 
execução do citado Termo de Cooperação.
Diante do exposto, contamos com a compreensão dos Membros
dessa Edilidade, com a aprovação da matéria ora apresentada.
Atenciosamente,
Maria JozenéícMFemandes Lima
Prefeita Municipal
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