materia nº 14/2018

CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
PROJETO DE LEI N° 05/2018
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2019
Praça César Cais, 1300, Centro, CEP: 64,840-000 
CNPJ: 06.554.083/0001-47 I Fone (89) 3552-1283
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
Praça César Caris, n° 1300 - CEP 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47
PROJETO DE LEI N° 05/2018 DE 10 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o 
exercício financeiro de 2019, para a Reformulação 
do Plano Plurianual do período 2018 a 2021 e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela 
legislação em vigor, sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. I o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2e, 
do Art. 165, da Constituição Federal, as Diretrizes para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 
2019 e para a Reformulação do Plano Plurianual do período 2018 a 2021 - 
PPA do Município de Guadalupe, Estado do Piauí.
Art. 2o Os Projetos de Lei Orçamentária Anual - LOA para o 
exercício financeiro de 2019 e de Reformulação do Plano Plurianual - PPA 
do período de 2018 a 2021, serão elaborados em consonância com as 
diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituição Federal, na Constituição do 
Estado do Piauí, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 4.320, de 
17.03.1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 3o Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei 
Complementar n° 101, de 04.05.2000, Capítulo II, Seção II, Art. 4o.
Parágrafo único. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei 
não encerram o assunto, podendo, quando da elaboração dos Projetos de 
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2019 e de 
Reformulação do Plano Plurianual - PPA do período de 2018 a 2021, 
serem ajustados, inseridos ou excluídos programas, projetos, atividades e 
metas programadas do período por ela abrangido, para atender novas 
demandas e compatibilizar os orçamentos fiscais dos respectivos 
exercícios, tendo em vista adequá-los a novas circunstâncias.
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Art. 4o As diretrizes orçamentárias estabelecidas nesta Lei 
compreendem:
I - As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
II - A estrutura e a organização do orçamento municipal;
III - As diretrizes para elaboração da Reformulação do Plano 
Plurianual do período de 2018 a 2021;
IV - As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento 
municipal e suas alterações;
V - Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da seguridade Social;
VI - As disposições relativas às políticas de pessoal;
VII - As disposições finais.
I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 5o As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 
2019 são as especificadas no Anexo de Metas e Ações que integra esta 
Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, e visam:
I - A melhoria do atendimento das demandas da população em 
todos os campos da administração pública, especialmente na Saúde, 
Educação, Assistência Social, Transporte, Infraestrutura Urbana e 
Produção, objetivando o desenvolvimento em favor da melhor qualidade 
de vida da população urbana e rural, oferecendo instrumentos necessários 
para o pleno exercício da cidadania.
II - O incremento na arrecadação dos tributos municipais, com o 
aperfeiçoamento da gestão e diminuição de perdas de arrecadação;
III - O aumento da capacidade financeira de investimento;
IV - A modernização da ação governamental;
V - A austeridade na gestão dos recursos públicos.
Parágrafo único. Na destinação dos recursos relativos a programas 
sociais, será conferida prioridade às áreas de maior carência, ou menor 
índice de desenvolvimento humano.
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II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6o A Proposta Orçamentária será integrada por todos os 
quadros e anexos previstos na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, e suas alterações recomendadas nas Resoluções da Secretaria do 
Tesouro Nacional.
Art. 7o A composição do Orçamento anual terá por base as 
estruturas organizacionais vigentes do Executivo e do Legislativo, 
agrupadas por áreas afins, se necessário, e a distribuição dos dispêndios 
previstos obedecerá à classificação quanto à natureza da despesa e 
funcional-programática, como estabelecido nas normas mencionadas no 
artigo anterior, e discriminadas por unidades orçamentárias.
§ I o Cada unidade orçamentária detalhará a despesa por sua 
natureza, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa 
em seu menor nível, com suas respectivas dotações, conforme a seguir 
discriminado, e de acordo com sua competência para gerir valores:
1 - Pessoal e encargos sociais;
2 - Juros e encargos da dívida;
3 - Outras despesas correntes;
4 - Investimentos;
5 - Inversões financeiras;
6 - Amortização da dívida;
7 - Reserva de contingência.
§ 2o A Proposta Orçamentária para o exercício de 2019 será 
apresentada utilizando as classificações orçamentárias dispostas na 
Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, e suas 
alterações, condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor 
Público (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3o - O programa de trabalho do governo será detalhado por 
função, subfunção, projeto ou atividade e operação especial, agrupados 
por áreas afins em cada unidade orçamentária, na forma estabelecida no 
Anexo da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações, do 
Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 4o - O Poder Legislativo Municipal fará a adequação da sua 
estrutura organizacional para composição do orçamento anual.
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Art. 8o Para os efeitos desta Lei, os termos que detalham a dotação 
orçamentária devem ter o seguinte entendimento:
I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de 
despesa que competem ao setor público, referidas no art. 2°, inciso I, da 
Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 e dispostas na Portaria n° 42, de 
14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nacional e suas alterações;
II - Programa, o instrumento de organização da ação 
governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo 
mensurado por indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual;
III - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação governamental;
IV - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, 
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a 
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
V - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e 
não geram contra prestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ I o Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os respectivos valores, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2o Cada atividade, projeto e operação especial identificará a 
função e a subfunção às quais se vinculam.
Art. 9o As propostas de modificações no projeto de Lei 
orçamentária, bem como nos projetos de créditos adicionais, serão 
apresentadas com a forma estabelecida para o orçamento, e detalhadas 
até o nível de elemento de despesa.
Art. 10 O orçamento compreenderá a programação dos Poderes 
Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
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Art. 11 As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária 
poderão ser atualizadas quando o índice de inflação do mesmo período o 
justificar.
Art. 12 O Município obedecerá as seguintes vinculações, na fixação e 
execução da despesa:
I - Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas 
para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento) 
para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o 
Poder Executivo;
II - No mínimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de 
impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente 
realizadas no exercício de 2019, nas ações de saúde;
III - No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas 
derivadas de impostos municipais e transferências constitucionais 
efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2019, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino;
IV - No mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão destinados ao 
pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação 
básica em efetivo exercício na rede municipal;
V - A proposta orçamentária para a Câmara Municipal não poderá 
ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita 
tributária e das transferências previstas no Artigo 29-A da Constituição 
Federal, parágrafo 5e do artigo 153 e nos artigos 158 e 159;
VI - A reserva de contingência estabelecida no art. 5o, alínea III, da 
Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, corresponderá a 2,00% (dois 
por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinada ao atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, 
cuja forma de utilização está estabelecida no Anexo de Riscos Fiscais - 
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
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III - DAS DIRETRIZES PARA REFORMULAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13 O Plano Plurianual poderá ser reformulado para inclusão e 
adequação de programas, projetos e atividades decorrentes de novos 
programas de governo, e necessários ao desenvolvimento municipal.
Parágrafo único. A alteração da programação orçamentária e do 
fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficará condicionada 
à informação prévia pelos respectivos gestores do grau de alcance das 
novas metas fixadas, e não poderão ser incluídas no Projeto de 
Reformulação ações com objetivos inalcançáveis, para não descaracterizar 
o planejamento, e por representar situação estranha à realidade dos 
fatos.
Art. 14 A classificação dos gastos públicos no Plano Plurianual 
seguirá o disposto na Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do MOG, 
publicada no DOU de 15 de abril de 1999, a fim de que o setor público 
possa traduzir sua atuação em programas definidos segundo os objetivos 
de cada unidade orçamentária da Prefeitura e, para efeito de classificação 
dos gastos pleiteados, as funções e as subfunções representarão os níveis 
máximos de agregação nacional do gasto.
Art. 15 As ações do Poder Executivo que integrarem o Plano 
Plurianual, resultando em bens e serviços postos à comunidade, deverão 
ser organizados levando em conta o equilíbrio entre custo, qualidade e 
prazo, e objetivando melhorar o desempenho gerencial da administração 
pública, tendo como elemento básico a definição de responsabilidade pelos 
custos e pelos resultados.
Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliação, pelos gestores, 
do desempenho dos programas em relação aos objetivos e metas 
especificados, oferecendo elementos para que as ações do controle 
interno e externo possam relacionar a execução física e financeira dos 
programas aos resultados da atuação da Prefeitura, dando maior 
transparência à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos.
Art. 17 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em 
bens e serviços ofertados diretamente à sociedade serão agrupadas em 
Programas Finalísticos.
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Art. 18 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em 
despesas de natureza administrativa e outras que se destinarem a 
alcançar os objetivos dos Programas Finalísticos, e os de gestão de 
políticas públicas, mas não podendo, no momento, ser apropriadas aos 
programas como, por exemplo, a manutenção e conservação de bens, a 
manutenção de serviços de utilidade pública, a manutenção de serviços de 
administração geral, a administração de recursos humanos, serão 
agrupadas em Programas Administrativos.
Art. 19 Poderão integrar, ainda, o Plano Plurianual as ações que 
resultarem em despesas que não contribuem para o ciclo produtivo, nem 
para o alcance de seus objetivos, as denominadas Operações Especiais, 
não obrigatórias na composição do plano, como as despesas relativas à 
dívida, as transferências, os ressarcimentos, as indenizações e outras 
afins que representam agregações neutras.
IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
Art. 20 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercício de 
2019, serão considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos 
exercícios financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das 
alterações da política fiscal e monetária oficial e das modificações da 
legislação tributária, dentre outros aspectos, observando o equilíbrio entre 
receitas e despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, Art. 4o, inciso I, alínea a. Para assegurar o equilíbrio da 
programação orçamentária, o Poder Executivo poderá:
I - Alterar metas e compatibilizar receitas e despesas no Projeto de 
Lei de Reformulação do PPA;
II - Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercício 
financeiro, de acordo com os índices oficiais dos governos Estadual e 
Federal;
III - Incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA as 
propostas de Reformulação do Plano Plurianual - PPA, a serem elaboradas 
do período de 2018 a 2021, como previsto no artigo 165 da Constituição 
Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998,
ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES
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estabelecendo as medidas, os gastos e os objetivos a serem seguidos pelo 
Governo Municipal no exercício de 2019.
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrência de 
atos de suas competências ou atribuições relacionados à organização e ao 
funcionamento da administração municipal, mantida a estrutura 
programática expressa por categoria de programação, não alterando os 
valores aprovados na Lei Orçamentária de 2019 e não implicando 
aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Art. 21 O Quadro de Detalhamento de Despesa, instrumento 
componente da Lei Orçamentária Anual - LOA, se constitui instrumento 
auxiliar do controle da execução orçamentária, não caracterizando 
alteração do orçamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma 
origem de uma mesma unidade orçamentária.
Art. 22 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da 
Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 30, de 
13/09/2000, será incluída no orçamento, nos elementos de despesa 
31909100 - Sentenças judiciais e 33909100 - Sentenças Judiciais, verba 
necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas 
em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até I o de 
julho de 2019.
Art. 23 Poderá ocorrer limitação de empenho e movimentação 
financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal 
previstas no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, Art. 4o, inciso I, alínea b, que será proporcional 
aos ajustes no cronograma de desembolso.
Parágrafo único. Se a realização da receita não comportar o 
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas, 
sobrevindo a hipótese do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante de recursos 
indisponíveis para empenho e movimentação financeira após análise dos 
gestores de recursos dos órgãos municipais, fixando-se por decreto o 
montante de indisponibilidade que caberá a cada órgão, preservando as 
dotações referentes ao pagamento das obrigações constitucionais de 
pessoal, encargos sociais e previdenciários, obedecendo os critérios 
estabelecidos nos artigos 5o, 30 e 33 desta Lei.
Art. 24 Cessada total ou parcialmente a causa da limitação de 
empenho e movimentação financeira a que se refere o artigo 24, a
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recomposição das dotações cujos empenhos tenham sido limitados será 
feita de forma proporcional ao comportamento da recuperação das 
receitas.
Art. 25 O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara 
Municipal, para fins de elaboração da sua proposta parcial de orçamento, 
até o dia 30 de junho, as estimativas das receitas para o exercício 
subsequente.
Art. 25 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das 
receitas orçamentárias para o exercício subsequente, encaminhará ao 
Poder Executivo, até o dia 31 de julho, a proposta do seu orçamento para 
fins de incorporação ao orçamento geral do Município.
Art. 27 A proposta orçamentária da Câmara Municipal deve conter 
os elementos de despesa 3.2.00.00.00 - Juros e Encargos da Dívida, e 
4.6.00.00.00 - Amortização da Dívida, e seus desdobramentos 
apropriados, no valor do débito previdenciário gerado pela Câmara 
Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas 
negociações de dívida com o INSS, ficando o Poder Executivo autorizado a 
descontar da parcela do repasse do duodécimo o equivalente ao valor da 
prestação acordada com o INSS vencendo no mês do repasse, em 
cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí 
no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
Art. 28 A execução da Lei orçamentária para 2019 deverá ser 
realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso 
da sociedade a todas as informações relativas à sua execução.
Parágrafo único. Serão divulgados na Internet, nos termos da Lei 
Federal 9.755/98, de 16.12.1998 e Instrução Normativa n° 28, de 05 de 
maio de 1999, do Tribunal de Contas da União, ao menos:
I - Pelo Poder Executivo:
a) Até o dia 31 de janeiro de 2019, a Lei orçamentária para o 
exercício financeiro;
b) Até noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes 
mensais de 2019;
c) Até o dia 30 de abril de 2020, o balanço geral do Município.
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II - Pela Câmara Municipal:
a) Até noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes 
mensais de 2019;
Art. 29 Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo 
selecionará do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a 
serem incluídas como despesas de investimentos, classificando-as como 
projetos, sempre considerando a capacidade financeira do Município.
Art. 30 Os objetivos básicos da Administração Pública Municipal a 
serem contemplados na Proposta Orçamentária para o exercício de 2019 
se constituem, também, das diretrizes e metas constantes do Plano 
Plurianual do período de 2018 a 2021.
Art. 31 As operações de crédito a longo prazo terão finalidade 
específica de investimento.
Art. 32 Nenhum investimento poderá ser feito sem que esteja 
previsto na Lei Orçamentária anual ou em créditos adicionais abertos para 
esse fim, mesmo constando o projeto ou atividade no plano plurianual de 
investimentos.
Art. 33 Os investimentos já iniciados terão prioridade sobre os 
novos, e os gastos com estes últimos não poderão ocorrer à conta de 
anulação de dotações dos projetos já em andamento.
Art. 34 Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e suas 
alterações despesas à conta de "Investimentos em Regime de Execução 
Especial", ressalvados os casos de calamidade pública, previstos na 
legislação vigente.
V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE PESSOAL
Art. 35 A política de pessoal do Governo será exercida em 
obediência à Constituição Federal e à Lei Complementar n° 101, ficando 
os Poderes Executivo e Legislativo autorizados para adequação, 
regularização e equilíbrio do quadro funcional, a adotar as seguintes 
medidas:
I - Demissão de servidores mantidos irregularmente nos seus 
quadros;
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II - A criação e a extinção de empregos públicos, bem como a 
criação e alteração de estrutura de carreira, respeitada a legislação 
vigente;
II - Contratação temporária para suprir eventuais necessidades de 
servidores, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência 
social, respeitada a legislação vigente;
III - Terceirização de mão-de-obra para os serviços de vigilância, de 
conservação, de limpeza, bem como de serviços especializados ligados à 
atividade-meio do Poder Executivo.
IV - Proceder a concurso público para suprir necessidade de pessoal 
e para ocupação permanente dos cargos providos em caráter temporário, 
respeitada a legislação vigente;
V - Proceder ao reajuste salarial, e a concessão de outras 
vantagens, nos termos da legislação pertinente, principalmente o § 1° do 
Art. 169 da Constituição Federal, que recomenda a existência prévia de 
dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Art. 36 O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, 
terá prioridade sobre os custos de novos projetos.
VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual serão encaminhados à Câmara 
Municipal e devolvidos para sanção nos prazos estabelecidos pelo artigo 
13, incisos I, II e III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
da Constituição do Estado do Piauí.
Parágrafo único. Se os projetos de Lei de que trata este artigo não 
forem devolvidos para sanção nos prazos regulamentares serão 
promulgados como Lei pelo Poder Executivo:
I - No dia I o (primeiro) de agosto de 2019, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
II - No dia I o (primeiro) de Janeiro de 2020, a Lei do Orçamento 
Anual e Reformulação do Plano Plurianual.
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Art. 38 os programas financiados com recursos do orçamento 
repassados pelo Município, provenientes de convênios, acordos, ajustes e 
contratos, deverão ter prestação de contas em separado para controle de 
custos e avaliação de resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial 
e financeira comum, até o dia 30 de janeiro do ano subsequente, em 
atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4o, 
inciso I, alínea e.
Art. 39 As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão 
repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela 
Emenda Constitucional n° 25.
Parágrafo único. A Câmara Municipal encaminhará os seus 
balancetes, balanços e demonstrativos do exercício financeiro de 2019 ao 
órgão de contabilidade do município até 30 dias após o mês de 
competência, tempo hábil para fins de incorporação ao Balanço Geral do 
Município, a quem compete proceder à consolidação dos resultados, 
conforme determinado na Lei Federal n° 4.320/64, art. 110, parágrafo 
único, e nos termos do art. 2o e do art. 74, parágrafo 2o, da Resolução 
TCE 09, de 08.05.2014 e resoluções subsequentes.
Art. 40 Para pôr em prática o incentivo ao desenvolvimento do 
Município e dar melhor atendimento à população, o Poder Executivo 
Municipal poderá efetuar despesas com órgãos de outros níveis de 
governo, e com entidades privadas, em ações que o Município não tenha 
competência institucional e condições materiais para executá-las, mas que 
são indispensáveis à estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as 
quais serão concretizadas mediante instrumentos legais específicos, 
ficando autorizadas as formalizações através de convênios, quando 
necessários.
Art. 41 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição 
Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos 
termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor;
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III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% 
(cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da 
legislação vigente;
IV - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a 
denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o 
disposto no artigo 12, inciso VI desta Lei.
V - Efetuar remanejamento de recursos orçamentários, no âmbito 
de seus respectivos órgãos, elementos de despesa e projetos e atividades, 
a fim de manter em equilíbrio a execução da despesa pública no decorrer 
do exercício financeiro de 2019;
VI - Assinar convênios com os Governos Federal e Estadual para a 
execução de projetos e atividades constantes do orçamento municipal, ou 
previstos em créditos especiais abertos ou em tramitação na Câmara 
Municipal.
Parágrafo único. Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas 
dos incisos III, V e VI deste artigo.
Art. 42 O município poderá conceder ajuda financeira de pequeno 
valor diretamente a pessoas físicas carentes, como apoio financeiro ou 
complementação para aquisição de bens e serviços, classificáveis como 
"outros auxílios financeiros a pessoas físicas", nas áreas da educação, 
saúde e assistência social.
Art. 43 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo 
Municipal poderá fazer parcerias ou contratações com associações 
comunitárias para a execução de obras e prestação de serviços.
Art. 44 O Município poderá conceder ajuda financeira às entidades 
legalmente constituídas, desde que cadastradas nos órgãos próprios e que 
apresentem seus planos de aplicação aprovados pelos respectivos 
Conselhos.
Parágrafo único. A ajuda a ser concedida, que poderá consistir em 
transferências de recursos a entidades públicas e privadas, dar-se-á na 
forma de subvenção ou auxílio e, ainda como condições e exigências para 
receber os recursos, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, art. 4o, inciso I, alíneas "e" e "f", as entidades beneficiadas 
sujeitar-se-ão à ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
Praça César Caris, n° 1300 - CEP 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47
acompanhamento das ações dessas entidades para que apresentem o 
melhor resultado possível dentro de cada área.
Art. 45 O Governo Municipal prestará assistência social individual ou 
coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de 
risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.
Parágrafo único. Para as finalidades do disposto no caput deste 
artigo, será considerado abaixo da linha de pobreza o indivíduo ou a 
família que não possui condições de obter todos os recursos necessários 
para satisfazer as necessidades básicas mínimas de subsistência.
Art. 46 A assistência social a que se refere o artigo anterior tem 
caráter de complementaridade, e de provisões suplementares e 
provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de 
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de 
calamidade pública, e poderá ser feita através de despesas com:
I - Cesta de alimentos a pessoas carentes;
II - Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em 
trânsito pelo município;
III - Aluguel de veículos, passagens de ônibus e transportes em
geral;
IV - Aquisição de medicamentos, quando os serviços de saúde do 
Município não possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
V - Contas de água e luz quando a pessoa necessitada esteja em 
risco de ser privada daqueles serviços;
VI - Emissão de documentos pessoais;
VII - Indenização de despesas realizadas por pessoas situadas 
abaixo da linha de pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a 
fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de 
medicamentos, compra de passagens, pagamento de alimentação e 
pagamento de hospedagem;
VIII - Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a 
pessoas físicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio 
financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não 
classificáveis explicita ou implicitamente nas despesas acima.
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Praça César Caris, n° 1300 - CEP 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47
ESTADO DO PIAUÍ
IX - Outras despesas que, mesmo não estando previstas nesta Lei, 
sejam compatíveis com o estado de carência da pessoa ou grupo que dela 
esteja a necessitar.
Parágrafo único. Para atender a finalidade do disposto no caput 
deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara 
Municipal a relação dos beneficiados pelo respectivo artigo.
Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Guadalupe (PI), 10 de abril de 2018.
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS
2019
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4o, § Io) 1.00
PASSIVOS CONTIGENTES
2 0 1 9 2 0 2 0 2021______________,______
VI Corrente (a^ VI. Constante | % PIB fa/PIBklOO bi RCL (a/PlB)xl00
Receita Total 25.373.353,19 24.165.098,27 16,47620 63,43340 27.974.121,89 25.373.353,19 17,59380 66,60510 30.841.469,38 26.642.020,85 18,69180 70,09420
Receitas Primárias ( I ) 25.306.652,66 24.101.573,96 16,43290 63,26660 27.900.584,56 25.306.652,66 17,54750 66,43000 30.760.394,48 26.571.985,30 18,64270 69,91000
Despesa Total 28.225.346,93 26.881.282,79 18,32810 70,56340 31.118.444,99 28.225.346,93 19,57130 74,09150 34.308.085,60 29.636.61427 20,79280 77,97290
Despesas Primárias ( II) 28.048.996,50 26.713.330,00 18,21360 70,12250 30.924.018,64 28.048.996,50 19,44910 73,62860 34.093.730,55 29.451.446,33 20,66290 77,48580
Resultado Primário (III) = ( I - I I ) -2.742.343,84 -2.611.756,04 -1,78070 -6,85590 -3.023.434,08 -2.742.343,84 -1,90160 -7,19860 -3.333.336,07 -2.879.461,03 -2,02020 -7,57580
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0.00000
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
Impacto de saldo das PPP (VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000
FONTE: SC PI-PPA [8.21.16.516], PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE, Data/hora da emissão: 22/mar/2018 llh e0 6 m "
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2019
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4o, §2°, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
•
Metas Previstas 
2017 (a)
% PIB % R C L
-S
Metas Realizadas 
2017 (b)
% PIB % R C L
Variação
Valor (c)~(b-a) % (c/a)xI00
Receita Total 33.463.000,00 20,28060 76,05230 24.107.698,99 16,62600 66,96580 -9.355.301,01 -27,96000
Receitas Primárias ( I ) 33.235.000,00 20,14240 75,53410 24.044.325,57 16,58230 66,78980 -9.190.674,43 -27,65000
Despesa Total 33.463.000,00 20,28060 76,05230 26.817.431,76 18,49480 74,49290 -6.645.568,24 -19,86000
Despesa Primárias ( II) 33.040.000,00 20,02420 75,09090 26.649.877,91 18,37920 74,02740 -6.390.122,09 -19,34000
Resultado Primário ( I - I I ) 195.000,00 0,11820 0,44320 -2.605.552,34 -1,79690 -7,23760 -2.800.552,34 -1.436,18070
Resultado Nominal 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
FONTE: SCPI - PPA [8.21.16.516], PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE, Data/hora da emissão: 22/mar/2018 1 lh e 07m"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2019
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, ait. 4o, §2°, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO . ' VALORES A PREÇOS CORRENTES .
2016 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % 2021 %
Receita Total 0,00 0,00 0,00 22.836.017,87 0,00 25.373.353,19 11,11 27.974.121,89 10,25 30.841 469,38 10,25
Receitas Primárias ( I ) 0,00 0,00 0,00 22.775.987,39 0,00 25.306.652,66 11,11 27.900 584,56 10,25 30.760.394,48 10,25
Despesa Total 0,00 0,00 0,00 25.402.812,24 0,00 28.225.346,93 11,11 31.118.444,99 10,25 34.308.085,60 10,25
Despesas Primárias ( I I ) 0,00 0,00 0,00 25.244.096,85 0,00 28.048.996,50 11,11 30.924.018,64 10,25 34.093.730,55 10,25
Resultado Primário (III) = ( I - I I ) 0,00 0,00 0,00 -2.468 109,46 0,00 -2.742.343,84 u a i -3.023.434,08 10,25 -3.333.336,07 10,25
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2016 2017 % 2018 % % 2020 % 2021
Receita Total 0,00 0,00 0,00 22.836.017,87 0,00 24.165.098,27 5,82 25.373.353,19 5,00 26.642.020,85 5,00
Receitas Primárias ( I ) 0,00 0,00 0,00 22.775.987,39 0,00 24.101,573,96 5,82 25.306.652,66 5,00 26.571 985,30 5,00
Despesa Total 0,00 0,00 0,00 25.402.812,24 0,00 26.881.282,79 5,82 28.225.346,93 5,00 29.636.614,27 5,00
Despesas Primárias ( II) 0,00 0,00 0,00 25.244.096,85 0,00 26.713.330,00 5,82 28.048.9%,50 5,00 29.451.446,33 5,00
Resultado Primário (III) = ( I - I I ) 0,00 0,00 0,00 -2.468.109,46 0,00 -2.611.756,04 0,00 -2.742.343,84 0,00 -2.879.461,03 0,00
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.21.16.516], PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE, Data/hora da emissão: 10/abr/2018 09h e 33m"
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
ARF (LRF, art 4o, § 3o) R$1,00
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
PASSIVOS CONTINGENTES 
Demandas Judiciais 100.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir do cance- 100.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 40.000,00 lamento de Reserva de Contingência. 40.000,00
Avais e Garantias Concedidas 5.000,00 5.000,00
Assunção de Passivos 5.000,00 5.000,00
Assistências Diversas 110.000,00 110.000,00
Outros Passivos Contingentes 150.000,00 150.000,00
SUBTOTAL 410.000,00 SUBTOTAL 410.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 
Frustração de Arrecadação 100.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir do cance- 100.000,00
Restituição de Tributos a Maior 10.000,00 lamento de Despesas Discricionárias. 10.000,00
Discrepância de Projeções: 30.000,00 30.000,00
Outros Riscos Fiscais 80.000,00 80.000,00
SUBTOTAL 220.000,00 SUBTOTAL 220.000,00
TOTAL 630.000,00 TOTAL 630.000,00
FONTE: SCPI - PPA [8.21.16.515], PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE, Data/hora da emissão: 27/fev/2018 1 lh e 10m’
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
Programa Descrição
0001 ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 16.800,00
010101 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
1001 CONSTRUÇÃO E REFORMA DP PRÉDIO DA CÂMARA 
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
010101 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
1002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR 
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
001 TESOURO 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
5 52.500,00
0002 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
010101 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
001 TESOURO 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
5 10.500,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0002 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 1.481.550,00
010101 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0002 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
010101 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
2002 PUBLICAÇÕES DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
5 12.600,00
0002 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
010101 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
2003 CONTRIBUIÇÃO MENSAL À AVEP 
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
001 TESOURO 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
5 1.050,00
Total Geral do Programa: 1.575.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
Programa Descrição
0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA
— ------:--- .
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020201 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
04 Administração
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020201 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
04 Administração
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
5 197.400,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 
020202 GABINETE DO PREFEITO
1004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O GABINETE DO PREFEITO 
04 Administração
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
5 78.750,00
Meta Valor
2.100,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 5.250,00
020202 GABINETE DO PREFEITO
2008 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
04 Administração
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 957.600,00
020202 GABINETE DO PREFEITO
2008 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
04 Administração
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 196.350,00
020202 GABINETE DO PREFEITO
2009 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE PREFEITO 
04 Administração
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 120.750,00
020202 GABINETE DO PREFEITO
2011 MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
04 Administração
124 Controle Interno
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 D ESPESAS CORRENTES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 5.250,00
020202 GABINETE DO PREFEITO
2011 MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
04 Administração
124 Controle Interno
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 336.000,00
020202 GABINETE DO PREFEITO
2012 ENCARGOS COM ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICO 
04 Administração
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 49.350,00
020202 GABINETE DO PREFEITO
2014 ENCARGOS COM ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS 
04 Administração
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 11.550,00
020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
2015 MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO 
04 Administração
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 858.900,00
020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
2015 MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO 
04 Administração
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 11.550,00
020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
2016 CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES 
04 Administração
128 Formação de Recursos Humanos 
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 11.550,00
020401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2020 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
04 Administração
123 Administração Financeira 
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 358.050,00
020401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2020 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
04 Administração
123 Administração Financeira
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 1.303.050,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2022 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
04 Administração
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 5.250,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2022 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
04 Administração
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 127.050,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
2023 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 
04 Administração
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 11.550,00
020801 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENV. SOCIAL
2058 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO 
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI Page s of 54
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 501.900,00
020801 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENV. SOCIAL
2058 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO 
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 31.500,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA, TURISMO E LAZER
2071 MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE DESPORTO, CULTURA, TURISMO E LAZER 
27 Desporto e Lazer
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 508.200,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA, TURISMO E LAZER
2071 MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE DESPORTO, CULTURA, TURISMO E LAZER 
27 Desporto e Lazer
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 14.700,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA, TURISMO E LAZER
2087 MANUTENÇÃO DO GRUPO DE SALVA VIDAS NO BALNEARIO BRASÍLIA
04 Administração
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 220.500,00
021001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
2076 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTÁVEL 
18 Gestão Ambiental
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 5.250,00
021001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
2076 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTÁVEL 
18 Gestão Ambiental
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 5.250,00
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HÍDRICOS
2080 MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REC. HÍDRICOS 
20 Agricultura
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL 01
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 73.500,00
021201 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
2029 ENCARGOS COM SISTEMA DE RETRASMISSÃO DE SINAIS DE TV VIA SATELITE 
24 Comunicações
722 Telecomunicações
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 5.250,00
021201 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
2094 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE 
15 Urbanismo
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 202.650,00
021201 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
2094 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE 
15 Urbanismo
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 5.250,00
021301 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUNVENTUDE
2095 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE 
13 Cultura
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 204.750,00
021301 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUNVENTUDE
2095 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE 
13 Cultura
122 Administração Geral
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 6.426.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
Programa Descrição
0003 DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 94.500,00
020201 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2006 ENCARGOS COM PUBLICAÇÕES E PUBLICIDADE 
04 Administração
131 Comunicação Social
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 94.500,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
Programa Descrição
0004 EDUCAÇÃO CIDADÃ
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçâo FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1003 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOALS DO ENSINO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1003 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOALS DO ENSINO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
120 Transferências de Convênios - Educação 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
5 10.500,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1009 AQUISIÇÃO DE VEfCULOS PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
120 Transferências de Convênios - Educação 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
5 71.400,00
Meta Vabr
10.500,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 22.050,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1019 AMPLIAÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS 
12 Educação
365 Educação Infantil
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
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0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 33.600,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1019 AMPLIAÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS
12 Educação
365 Educação Infantil
120 Transferências de Convênios - Educação 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 105.000,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1020 AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
120 Transferências de Convênios - Educação
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL 01
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 10.500,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1046 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES EM ESCOLA 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
120 Transferências de Convênios - Educação
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 105.000,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 2.418.150,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 52.500,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
119 Outras Transferências de Recursos do FNDE 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 366.450,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
119 Outras Transferências de Recursos do FNDE 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 441.000,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
120 Transferências de Convênios - Educação 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 34.650,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2031 FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 134.400,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2032 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
118 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao PNATE(Programa Nacion 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 199.500,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2033 MANUTENÇÃO DO PNAE 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
117 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao PNAE (Programa Nacion 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 21.000,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2035 ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 Educação
365 Educação Infantil
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 11.550,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2038 MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS - MEC/FNDE/ PDDE 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
119 Outras Transferências de Recursos do FNDE
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 94.500,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2038 MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS - MEC/FNDE/ PDDE 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
119 Outras Transferências de Recursos do FN DE
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES 01
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 5.250,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2038 MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS - MEC/FNDE/ PDDE 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
190 Outros Recursos Destinados à Educação 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 277.200,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2096 QUOTA MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
115 T ransferência do Salário-Educação 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 105.000,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2096 QUOTA MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
115 Transferência do Salário-Educação 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0005 F U N D E B 5 525.000,00
020602 FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
1022 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADAP. E REFORMA 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
110 Transferências do FUNDEB - Controle Unificado 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0005 F U N D E B 5 6.358.800,00
020602 FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
2041 ENCARGOS COM O MAGISTÉIO- FUNDEB 60%
12 Educação
361 Ensino Fundamental
110 Transferências do FUNDEB - Controle Unificado 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
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020602
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI Page 1 8 of 54
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
5 52.500,00
FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
2042 MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
110 Transferências do FUNDEB - Controle Unificado 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0005 FUNDEB 5 810.600,00
020602 FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
2042 MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
110 Transferências do FUNDEB - Controle Unificado 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDEB 5 12.600,00
020602 FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
2043 ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
110 Transferências do FUNDEB - Controle Unificado 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0005 FUNDEB 5 1.161.300,00
020602 FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
2043 ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
110 Transferências do FUNDEB - Controle Unificado 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 13.450.500,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
Page 19 of 54
Programa Descrição
.
0005 SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA |
A çõ es
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Vabr
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 52.500,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1023 CONSTRUÇÃO E REFORMA E POSTOS E UNIDADES 
10 Saúde
301 Atenção Básica
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1023 CONSTRUÇÃO E REFORMA E POSTOS E UNIDADES 
10 Saúde
301 Atenção Básica
220 Transferências de Convênios - Saúde 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
5 52.500,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1025 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 
10 Saúde
301 Atenção Básica
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
5 10.500,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 52.500,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1025 AQUISIÇÃO DE VElCULOS 
10 Saúde
301 Atenção Básica
220 Transferências de Convênios - Saúde 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 115.500,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2045 ENCARGOS COM O FMS 
10 Saúde
301 Atenção Básica
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 3.356.850,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2045 ENCARGOS COM O FMS 
10 Saúde
301 Atenção Básica
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 417.900,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2047 MANUTENÇÃO DE VElCULOS 
10 Saúde
301 Atenção Básica
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 65.100,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2047 MANUTENÇÃO DE VElCULOS 
10 Saúde
301 Atenção Básica
220 Transferências de Convênios - Saúde 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 160.650,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2048 MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
10 Saúde
303 Suporte Profilático e T erapêutico
210 Transferências de Recursos do SUS
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 630.000,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2049 MANUTENÇÃO DO PSF 
10 Saúde
301 Atenção Básica
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES 03
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 495.600,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2049 MANUTENÇÃO DO PSF 
10 Saúde
301 Atenção Básica
210 Transferências de Recursos do SUS 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 336.000,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2050 MANUTENÇÃO DO PACS 
10 Saúde
301 Atenção Básica
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 1.050,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2050 MANUTENÇÃO DO PACS 
10 Saúde
301 Atenção Básica
210 Transferências de Recursos do SUS 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 226.800,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2050 MANUTENÇÃO DO PACS 
10 Saúde
301 Atenção Básica
210 Transferências de Recursos do SUS
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES 03
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 126.000,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2051 MANUTENÇÃO DO CAPS 
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 766.500,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2051 MANUTENÇÃO DO CAPS 
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
210 Transferências de Recursos do SUS 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 105.000,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2051 MANUTENÇÃO DO CAPS 
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
290 Outros Recursos Destinados à Saúde 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2052 MMANUTENÇÃO DO NASF 
10 Saúde
301 Atenção Básica
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES 03
210.000,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 279.300,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2052 MMANUTENÇÃO DO NASF 
10 Saúde
301 Atenção Básica
210 Transferências de Recursos do SUS 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 1.050,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2052 MMANUTENÇÃO DO NASF 
10 Saúde
301 Atenção Básica
210 Transferências de Recursos do SUS 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 414.750,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2053 MANUTENÇÃO DO PSB 
10 Saúde
301 Atenção Básica
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 11.550,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2053 MANUTENÇÃO DO PSB 
10 Saúde
301 Atenção Básica
210 Transferências de Recursos do SUS
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL 03
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 283.500,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2053 MANUTENÇÃO DO PSB 
10 Saúde
301 Atenção Básica
210 Transferências de Recursos do SUS
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 24.150,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2056 MANUTENÇÃO DO LRPD (CO-FINANCIAMENTO)
10 Saúde
301 Atenção Básica
290 Outros Recursos Destinados à Saúde 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 210.000,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2075 Manutenção dos Encargos com o PAB Fixo 
10 Saúde
301 Atenção Básica
210 Transferências de Recursos do SUS 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 577.500,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2075 Manutenção dos Encargos com o PAB Fixo 
10 Saúde
301 Atenção Básica
210 Transferências de Recursos do SUS 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 343.350,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2077 GESTÃO DO PMAQ 
10 Saúde
301 Atenção Básica
210 Transferências de Recursos do SUS 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 5.250,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2077 GESTÃO DO PMAQ 
10 Saúde
301 Atenção Básica
210 Transferências de Recursos do SUS 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 126.000,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2089 MANUTENÇÃO DO SAMU 
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 792.750,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2089 MANUTENÇÃO DO SAMU 
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
210 Transferências de Recursos do SUS 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 141.750,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2089 MANUTENÇÃO DO SAMU 
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
290 Outros Recursos Destinados à Saúde 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0006 HOSPITAL MUNICIPAL PEDRINA SILVEIRA 5 105.000,00
020702 HOSPITAL MUNICIPAL DE GUADALUPE
1005 REFORMA DO HOSPITAL MUNICIAL DE GUADALUPE 
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
220 Transferências de Convênios - Saúde 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0006 HOSPITAL MUNICIPAL PEDRINA SILVEIRA 5 55.650,00
020702 HOSPITAL MUNICIPAL DE GUADALUPE
1053 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL 
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0006 HOSPITAL MUNICIPAL PEDRINA SILVEIRA 5 739.200,00
020702 HOSPITAL MUNICIPAL DE GUADALUPE
2057 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE GUADALUPE 
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES 06
0006 HOSPITAL MUNICIPAL PEDRINA SILVEIRA 5 96.600,00
020702 HOSPITAL MUNICIPAL DE GUADALUPE
2057 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE GUADALUPE 
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
290 Outros Recursos Destinados à Saúde 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI Page 28 of 54
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0006 HOSPITAL MUNICIPAL PEDRINA SILVEIRA 5 1.496.250,00
020702 HOSPITAL MUNICIPAL DE GUADALUPE
2057 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE GUADALUPE 
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
290 Outros Recursos Destinados à Saúde 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 12.884.550,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
Programa Descrição
0006 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
______________
A çõ es
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1040 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PAFtA UBS 
10 Saúde
304 Vigilância Sanitária
220 Transferências de Convênios - Saúde
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1063 CONSTRUÇÃO DO CANIL MUNICIPAL 
10 Saúde
304 Vigilância Sanitária
220 Transferências de Convênios - Saúde 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
5 55.650,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2054 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
10 Saúde
304 Vigilância Sanitária
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
5 157.500,00
Meta Valor
143.850,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 34.650,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2054 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
10 Saúde
304 Vigilância Sanitária
210 Transferências de Recursos do SUS 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 52.500,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2055 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica 
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 68.250,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2055 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
210 Transferências de Recursos do SUS
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 512.400,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
Programa Descrição
0007 DESENVOLVIMENTO RURAL
A ções
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 22.050,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2027 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
26 T ransporte
782 Transporte Rodoviário
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 89.250,00
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HÍDRICOS
2083 INCENTIVO E FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR 
20 Agricultura
606 Extensão Rural
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 33.600,00
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HÍDRICOS
2086 ENCARGOS COM SEGURO GARANTIA SAFRA 
20 Agricultura
606 Extensão Rural
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
Page 32 of 54
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 21.000,00
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HÍDRICOS 
2092 APOIO A PSICULTURA 
20 Agricultura
606 Extensão Rural
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 165.900,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI Page 33 of 54
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
Programa Descrição
0008 URBANIZAR *0134
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A ções
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo Fon Código Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 33.600,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
1007 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA URBANISMO
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 78.750,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
1007 REFORMA E AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA URBANISMO 
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 224.700,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
1014 PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
1014 PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
940 Outras vinculações de transferências 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
Page 34 of 54
142.800,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 22.050,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
1017 REFORMA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS 
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 33.600,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
1017 REFORMA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS 
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES 01
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
021201 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
2025 MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO 
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
70.350,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
Page 35 of 54
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 2.100,00
021201 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
2026 ENCARGOS COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
021201 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
2026 ENCARGOS COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 331.800,00
Total Geral do Programa: 939.750,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
Programa Descrição
0009 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Í ' J
A ções
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020801 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENV. SOCIAL 
2059 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
5 176.400,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
021301 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUNVENTUDE
2040 APOIO A PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS DA JUVENTUDE 
14 Direitos da Cidadania
422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
5 65.100,00
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
1051 REFORMA E RECUPERAÇÃO DO CCI 
08 Assistência Social
241 Assistência ao Idoso
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
5 21.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5 10.500,00
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
1067 Reforma e Recuperação do CRAS 
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5 11.550,00
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
2060 MANUTENÇÃO DO FMAS 
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
2060 MANUTENÇÃO DO FMAS 
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES 04
304.500,00
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5 5.250,00
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
2061 MANUTENÇÃO DO SCFV 
08 Assistência Social
241 Assistência ao Idoso
311 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5 185.850,00
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
2061 MANUTENÇÃO DO SCFV 
08 Assistência Social
241 Assistência ao idoso
311 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5 8.400,00
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
2062 ENCARGOS COM PTMC
08 Assistência Social
242 Assistência ao Portador de Deficiência
311 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
2063 MANUTENÇÃO DO CRAS 
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES 04
92.400,00
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5 60.900,00
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
2064 MANUTENÇÃO DO CRAS MÓVEL 
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5 2.100,00
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
2065 ENCARGOS COM O IGD BF 
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
311 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5 56.700,00
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
2065 ENCARGOS COM O IGD BF 
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
311 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5 2.100,00
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
2066 ENCARGOS COM IGD SUAS 
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
311 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL 04
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5 119.700,00
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
2066 ENCARGOS COM IGD SUAS 
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
311 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
2067 ENCARGOS COM ACESSUAS TRABALHO 
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
311 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
54.600,00
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5 79.800,00
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
2068 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
2093 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO IDOSO 
08 Assistência Social
241 Assistência ao Idoso
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES 04
32.550,00
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5 5.250,00
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
2093 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO IDOSO 
08 Assistência Social
241 Assistência ao Idoso
390 Outros Recursos Destinados à Assistência Social 
00 Recursos Ordinários
3 D ESPESAS CORRENTES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5 319.200,00
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
2097 Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz 
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5 12.600,00
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
2097 Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz 
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
311 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5 139.650,00
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
2097 Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz 
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
311 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.766.100,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
PI Page 42 of 54
Programa Descrição
0010 CIDADE TURISMO
A ções
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçâo Fon Grupo Fon Código Categoria
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
Meta
5
Valor
55.650,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA, TURISMO E LAZER 
1044 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO BALNEARIO BELEM BRASÍLIA 
23 Comércio e Serviços 
695 Turismo
940 Outras vinculações de transferências 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 105.000,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA, TURISMO E LAZER 
2082 Realização de Vaquejadas
13 Cultura
392 Difusão Cultural
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 21.000,00
021001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL 
1027 CONSTRUÇÃO DE CAIS NA BEIRA RIO
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
940 Outras vinculações de transferências 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 181.650,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
Programa Descrição
0011 ESPORTE E LAZER
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Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 52.500,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA, TURISMO E LAZER 
1043 CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
940 Outras vinculações de transferências 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 70.350,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA, TURISMO E LAZER 
2073 PROMOÇÃO DE DESPORTO E LAZER 
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 52.500,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA, TURISMO E LAZER 
2098 Promoção de Eventos Desportivos 
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 175.350,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
Programa Descrição * * x* << ,\L- ii\ > V > >, K ~ J l ' < r T ' ,* '
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A çõ es
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Vabr
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 190.050,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA, TURISMO E LAZER 
2072 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS 
13 Cultura
392 Difusão Cultural
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA, TURISMO E LAZER 
2088 REVITALIZAÇÃO DO CINETEATRO MANDACARU 
13 Cultura
392 Difusão Cultural
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
5 55.650,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA, TURISMO E LAZER 
2088 REVITALIZAÇÃO DO CINETEATRO MANDACARU 
13 Cultura
392 Difusão Cultural
940 Outras vinculações de transferências 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
5 22.050,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 52.500,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA, TURISMO E LAZER 
2099 Realização do Dia do Evangélico 
27 Desporto e Lazer
392 Difusão Cultural
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 320.250,00
Programa Descrição
0014 HABITAÇÃO DIREITO DE TODOS
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 11.550,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
1012 PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL
16 Habitação
482 Habitação Urbana
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 52.500,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
1012 PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL 
16 Habitação
482 Habitação Urbana
940 Outras vinculações de transferências 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 64.050,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
Programa Descrição
0015 SANEAR É SAÚDE
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 3.150,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2024 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2024 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
5 1.706.250,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
021001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
1050 ELABORAÇÃO DO PLANO DE RESlDUOS E SANEAMENTO BÁSICO 
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano 
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
5 10.500,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
Page 47 of 54
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 73.500,00
021001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL 
1061 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
940 Outras vinculações de transferências 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
021001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL 
2091 MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano 
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 121.800,00
Total Geral do Programa: 1.915.200,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
Programa Descrição
0016 CIDADE SAUDÁVEL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
021001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL 
1031 CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS 
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental 
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
5 10.500,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
021201 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
2078 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS 
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental 
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
5 75.600,00
Total Geral do Programa: 86.100,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
Programa Descrição
0017 APREDENDO UMA PROFISSÃO
A çõ e s
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5 34.650,00
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
2069 PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA(INICIAÇÃO DO JOVEM AO MERCADO DE TRABALHO)
11 T rabalho
334 Fomento ao Trabalho
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 34.650,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
Programa Descrição
0018 ABASTECER GUADALUPE *014
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 10.500,00
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HÍDRICOS 
1032 IMPLANTAÇÃO DE FÁBRICA BENEFICIADORA DE FRUTAS 
20 Agricultura
605 Abastecimento
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 10.500,00
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HÍDRICOS
1034 CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E REFORMA DE MERCADOS E FEIRAS 
20 Agricultura
605 Abastecimento
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 210.000,00
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HÍDRICOS
1034 CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E REFORMA DE MERCADOS E FEIRAS 
20 Agricultura
605 Abastecimento
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 D ESPESAS CORRENTES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 10.500,00
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HÍDRICOS 
1066 IMPLANTAÇÃO DE MERCADO DE PEIXE 
20 Agricultura
605 Abastecimento
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 338.100,00
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HÍDRICOS
2080 MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REC. HÍDRICOS 
20 Agricultura
605 Abastecimento
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 59.850,00
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HÍDRICOS 
2081 ENCARGOS COM MERCADOS, FEIRAS E MATADOURO 
20 Agricultura
605 Abastecimento
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 639.450,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI p»*» 52 of 54
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
CONSERVAÇÃO, USO RACIONAL E QUALIDADE
A çõ e s
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Va for
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HÍDRICOS
1033 PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS (REDE DE ABASTECIMENTO D'AGUA)
17 Saneamento
511 Saneamento Básico Rural 
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
5 66.150,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HÍDRICOS 
2084 MANUTENÇÃO DE POÇOS E CHAFARIZES 
20 Agricultura
544 Recursos Hídricos
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
5 15.750,00
Total Geral do Programa: 81.900,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
Programa Descrição
ENCARGOS ESPECIAIS
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A çõ es
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 893.550,00
020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
2017 ENCARGOSCOM OBRIGAÇÕES PATRONAIS
04 Administração
122 Administração Gerai
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 154.350,00
020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
2018 ENCARGOS COM PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS 
28 Encargos Especiais
846 Outros Encargos Especiais 
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES 01
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 187.950,00
020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
2019 ENCARGOS COM O PASEP 
28 Encargos Especiais
845 T ransferências
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI Pa9e 54 °f 54
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2019)
2019
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 210.000,00
020401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2021 ENCARGOS COM A DIVIDA INTERNA 
28 Encargos Especiais
843 Serviço da Dívida Interna
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 22.050,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2074 ENCARGOS COM PARCELAMNETO DE DÉBITOS 
10 Saúde
843 Serviço da Dívida Interna
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0006 HOSPITAL MUNICIPAL PEDRINA SILVEIRA 5 22.050,00
020702 HOSPITAL MUNICIPAL DE GUADALUPE
2079 ENCARGOS COM PARCELAMENTO DE DÉBITOS 
10 Saúde
843 Serviço da Dívida Interna
001 TESOURO
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa: 1.489.950,00
Total Gerai da LDO: 42.803.250,00