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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
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GABINETE DO VEREADOR JESSE JAMES LIMA MIRANDA
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C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10 – www.guadalupe.pi.leg.br
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro
Fone/Fax: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe@gmail.com
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
PROTOCOLO
Recebido em ____________/_________________/_____________
Por
VOTAÇÃO
Câmara Municipal de Guadalupe
CNPJ: 23.518.236/0001-10
________ Votação
________ Unanimidade
________ Votos Favoráveis
________ Votos Contrários
________ Abstenções
Guadalupe-PI, _____/_______/_______
PROJETO DE:
nº. 01/2017
EMENDA A LEI ORGÂNICA
LEI COMPLEMENTAR
LEI ORDINÁRIA X
RESOLUÇÃO NORMATIVA
DECRETO LEGISLATIVO
Autor(es) / Signatário(s) Ementa:
Ver. Jesse James Lima Miranda
Altera a nome do Logradouro público Cine
Teatro Mandacaru para Cine Teatro Tony Marcos e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí,
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Guadalupe aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominado o prédio público municipal outrora conhecido por Cine
Teatro Mandacaru como Cine Teatro Tony Marcos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
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GABINETE DO VEREADOR JESSE JAMES LIMA MIRANDA
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C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10 – www.guadalupe.pi.leg.br
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro
Fone/Fax: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe@gmail.com
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
JUSTIFICATIVAS
Nobres Vereadores,
Este Projeto de Lei não se encontra dentre as hipóteses de competência
exclusiva ou privativa do Chefe do Executivo, podendo assim ser da iniciativa de qualquer
Vereador, na forma do art. 94, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição visando alterar a denominação do prédio que outrora
pertencia a Companhia Hidrelétrica do São Francisco – CHESF e foi passado ao
patrimônio municipal, sendo que atualmente passa por reforma.
O homenageado era guadalupense, onde estudou no Centro Educacional
Ebenezer Gueiros, funcionário efetivo municipal prestando serviço à Secretaria Municipal
de Saúde. Montou empreendimento no Município gerando emprego e renda, promovia
eventos e divulgava através de sua estrutura o nome do nosso Município onde quer que
ia. Nasceu em 14/04/1979 e faleceu em 29/12/2013.
Sendo assim, solicito aos nobres colegas a apreciação do presente Projeto de
Lei, para que após a sua regular tramitação, seja o mesmo votado e aprovado.
Guadalupe, 03 de abril de 2017.
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