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ESTADO DO PIAUÍ
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GABINETE DO VEREADOR ODAIR PEREIRA HOLANDA
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C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro
Fone/Fax: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe@gmail.com
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
Indicação n.º 29/2018
Excelentíssima Senhora Presidente,
Indico à Ilustríssima Senhora Prefeita Municipal, após ouvido o Plenário na
forma regimental, que sejam realizadas audiências públicas com as comunidades do
município, a fim de que possa ser oportunizado a população a participação na elaboração
da Lei Orçamentária Anual – LOA e demais leis de caráter orçamentário.
Sala das Sessões, Guadalupe-PI, 22 de outubro de 2018.
JUSTIFICATIVA
Orçamento participativo é um instrumento que permite aos cidadãos
influenciar ou decidir sobre como efetivamente deve ser investido os recursos públicos,
previstos nos orçamentos.
A cooperação das associações representativas no planejamento municipal,
tem previsão constitucional, art. 29, XII da Constituição Federal, devendo o Município
garantir a participação popular na elaboração das leis que dizem respeito a questão
orçamentária.
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