materia nº 50/2018

CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Projeto de Lei n° 0 1 6 , de °23 de Novembro de 2018
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito com a (o) CAIXA ECONOMICA 
FEDERAL, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, aprova seguinte lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à(ao) CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do 
AVANÇAR - PRÓ-TRANSPORTE na modalidade: Qualificação Viária e/ou Estudos e Projetos, 
nos termos da Instrução Normativa n° 28, de 11/07/2017, e suas alterações, destinados à Obras e 
Projetos de qualificação de vias neste município, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de 
crédito pelo município de GUADALUPE -PI, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada 
a vincular em garantia, em caráter irrevogável, irretratável, a modo pro - solvendo, as receitas e 
parcelas oriundas de cotas do Fundo de Participação do Município - FPM.
Art. 3o Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § Io, art. 
32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4o Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que 
se refere o artigo primeiro.
Art. 5o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer 
face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes na 
(s) Lei (s) , de
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, aos de novembro de
2018.
M AR IA JO ZEN tNANDES LIMA
Prefeito Municipal
Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 016/2018 E PEDIDO DE
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores.
Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a essa Egrégia 
casa Legislativa, o Projeto de Lei n° 016/2018, de autoria do Poder Executivo 
do Município de Guadalupe, que solicita autorização para encaminhamento 
de projeto para Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, no âmbito do 
programa AVANÇAR-PRÓ-TRANSPORTE, a ser contratado através da 
Caixa Econômica Federal, com o valor de até R$ 5.000,000 ( cinco milhões 
de reais).
O referido programa tem a finalidade de melhorar a circulação das 
pessoas nos ambientes urbanos por intermédio do financiamento de ações 
de mobilidade urbana voltadas para qualificação viária e a elaboração de 
planos de mobilidade urbana e de projetos executivos.
O projeto executivo objeto da presente solicitação, prevê 
aplicação em vias ainda não pavimentadas e recuperação de vias que se 
encontram em má estado de trafegabilidade , a exemplo do Bairro Vila Boa 
esperança.
Para tanto, o município de Guadalupe necessita cumprir uma 
série de exigências técnicas , legais e de orçamento para conseguir se 
qualificar e assim captar os recursos acima mencionados que tanto 
ajudarão nossa população , uma vez que que haverá um incremento do 
patrimônio municipal , permitindo o seu desenvolvimento econômico , social 
e turístico, e os referidos recursos serão contratados com carência de 48 
( quarenta e oito meses) e amortização em 20 ( vinte) anos, com taxa de 
juros de 6% ( seis por cento) ao ano, o que não causará nenhum 
desequilíbrio às finanças do município.
Desta forma, sendo o que se apresenta para o momento e na 
certeza de que cada um de Vossas Excelências contribuirá como de costume 
para o desenvolvimento do nosso município, externamos nossos 
agradecimentos pelo compromisso que cada um tem para corna garantia da 
consolidação desse projeto de grande interesse público.
Prefeitura ■ ■ Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Por oportuno solicitamos que o citado projeto seja tramitado em 
regime de urgência tendo em vista o grau de importância que a matéria 
requer, haja vista a data limite para contratação junto à Caixa Econômica 
Federal.
Atenciosamente,
Maria Joze es Lima
Prefeita Municipal
Praça César Cais, 1300, Centro, CEP: 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-471 Fone (89) 3552-1283
Guadalupe
CONSTWflNOO U M A N O VA HISTOtiA
MINISTÉRIO DAS 
CIDADES
Avançar Cidades
Mobilidade Urbana
OBRA: MOBILIDADE URBANA NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE GUADALUPE 
PROGRAM A AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - GRUPO 1
FONTE DE CUSTOS:
SINAPI: MAU2018 
ORSE: ABRU2018 
SICRO: JAN./2018 
TABELAS SI DESONERAÇÃO 
BDI: 19,79%
LSO: 117,98%
PLANILHA RESUMO GERAL
It e m DISCRIM INAÇÃO UNID. QUANT. V A LO R (R$) T O TA L (RS) R E FE R Ê N C IA
1.0 E LA B O R A Ç Ã O D E EST U D O E P R O JE T O S un 1,00 75,000,00 75,000,00 Termo de Referência
2.0
IN T ER VEN Ç Ã O 01: R E C A P E A M E N T O A S FÃ LT IC O D E VIAS NO 
BAIR RO VILA B O A E S P E R A N Ç A
un 1,00 1,719,468,70 1,719,468,70 Planilha anexa
3.0 IN T ER VEN Ç Ã O 02: PA V IM EN T A Ç Ã O A S FÁ LT IC A D A AVEN ID A 
IRRIG AN TES
un 1,00 2,859,575,92 2,859,575,92 Planilha anexa
4.0 IN T ER VEN Ç Ã O 03: ILUM INAÇÃO PÚ B LIC A D E VIAS un 1,00 345,955,38 345,955,38 Planilha anexa
T O T A L G E R A L (R$) 5,000,000,00
Importa o presente projeto de M o bilidade Urbana no m u n icíp io de G U A D A L U P E o va lo r de R$ 5.000.000,00 (cinco m ilh õ es de reais).
Guadalupe
CON$r*V/NDO UMA NOVA WSTÓVA
MINISTÉRIO DAS 
CIDADES
Avançar Cidades
Mobilidade Urbana
PROGRAM A AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - GRUPO 1
INTERVENÇÃO 01: RECAPEAM ENTO ASFÁLTICO DE VIAS NO BAIRRO VILA BOA ESPERANÇA 
LOCAL: ZONA URBANA - GUADALUPE-PI
FONTE DE CUSTOS: 
SINAPI: MAJJ2018 
ORSE: ABRI./2018 
SICRO: JAN./2018 
TABELAS SI DESONERAÇÃO 
BDI: 19,79%
LSO: 117,98%
PLANILHA RESUMO
It e m DISCRIM IN AÇÃO UNID. Q UANT. V A L O R (R í) T O T A L (R í) R E FE R Ê N C IA
1.0 S E R V IÇ O S INICIAIS un 1,00 71,818,95 71,818,95 Plan. em Anexo
2.0 R E C A P E A M E N T O A S FÁ LT IC O D E VIAS un 1,00 1,647,649,75 1,647,649,75 Plan. em Anexo
T O T A L G E R A L (R í) 1,719,468,70
Guadalupe
COHSTW IHOO UMA NOVA HISTÓHU
MINISTÉRIO DAS 
CIDADES CAIXA Avançar Cidades
Mobilidade Urbana
PROGRAMA AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - GRUPO 1 FONTE DE CUSTOS:
INTERVENÇÃO 01: RECAPEAMENTO ASFÂLTICO DE VIAS NO BAIRRO VILA BOA ESPERANÇA SINAPI: MAU2018
LOCAL: ZONA URBANA - GUADALUPE-PI ORSE: ABRU2018
SICRO: JANJ2018 
TABELAS SI DESONERAÇÃO 
BDI: 19,79%
LSO: 117,98%
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS SERVIÇOS INICIAIS
It e m D ISCR IM IN AÇÃO UNID. Q UANT. V A LO R (RS) T O T A L (R*) R E FE R Ê N C IA
1.0 S E R V IÇ O S INICIAIS
1.1 ADM IN ISTR AÇÃO LO C A L DA O B R A mês 3,00 13,622,28 40,866,84 Com posição 01
1.2 A Q U ISIÇÃO E A S S E N T A M E N T O D E P L A C A D E O B R A 3,20x2,00 m un 1,00 2,202,36 2,202,36 Com posição 02
1.3 M O BILIZAÇÃO E DESM O BILIZAÇÃO un 1,00 18,175,01 18,175,01 Com posição 03
1.4
B A R R A C Ã O DA O B R A C O M C O N T A IN ER A LU G A D O , IN CLUSO 
BAN H EIRO , IN ST A LA Ç Õ ES, C A R G A , T R A N S P O R T E E D E S C A R G A - 
D IM EN SÕ ES = 2,20 X 6,20 M
un 2,00 5,287,37 10,574,74 Com posição 04
T O T A L G E R A L (R$) 71,818,95
Guadalupe
CONSUUW OO UM* NOVA HJSrÔWA
MINISTÉRIO DAS 
CIDADES
Avançar Cidades
Mobilidade Urbana
PROGRAM A AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - GRUPO 1 
INTERVENÇÃO 02: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA IRRIGANTES 
LOCAL: ZONA URBANA - GUADALUPE-PI
FONTE DE CUSTOS: 
SINAPI: MAU2016 
ORSE: ABRI./2018 
SICRO: JAN./2018 
TABELAS SI DESONERAÇÃO 
BDI: 19,79%
LSO: 117,98%
PLANILHA RESUMO
It e m DISCRIM IN AÇÃO UNID. Q UANT. V A L O R (R$) T O T A L (R í) R E F E R Ê N C IA
1.0 S E R V IÇ O S INICIAIS un 1,00 103,223,72 103,223,72 Plan. em Anexo
2.0 PA V IM EN T A Ç Ã O A S FÁ LT IC A D E VIAS un 1,00 2,756,352,20 2,756,352,20 Plan. em Anexo
T O T A L G E R A L (R$) 2,859,575,92
Guadalupe
C O M SrR U íN D O UM A N O VA HISTÓRIA
MINISTÉRIO DAS 
CIDADES
Avançar Cidades
Mobilidade Urbana
PROGRAM A AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - GRUPO 1 
INTERVENÇÃO 02: PAVIMENTAÇÃO ASFÂLT1CA DA AVENIDA IRRIGANTES 
LOCAL: ZONA URBANA - GUADALUPE-PI
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DAS VIAS
FONTE DE CUSTOS: 
SINAPI: MAI./2018 
ORSE: ABRIJ2018 
SICRO: JANJ2018 
TABELAS SI DESONERAÇÃO 
BDI: 19,79%
LSO: 117,98%
(TEM DISCRIM IN AÇÃO E X T E N S Ã O
(m)
L A R G . D A 
R U A <m>
Á R E A D A 
R U A (m 'l
LA R G . D A 
C A L C A D A Iml
A r e a d a
C A L C A D A <m*l
V A LO R (R í)
2.0 P A V IM E N T A Ç Ã O A S F Á L T IC A D E V IA S
2.1 A V EN ID A D O S IRR IG AN TES T R E C H O 01 661,44 8,00 5,291,52 0,00 0,00 387,215,76
2.2 A V EN ID A D O S IRR IG AN TES T R E C H O 02 2,850,00 8,00 22,800,00 1,20 4,984,20 2,369,136,44
T O T A L G E R A L 3,511,44 28,091,52 4,984,20 2,756,352,20
Guadalupe
CON$r*V/NDO UMA NOVA WSTÓVA
MINISTÉRIO DAS 
CIDADES
Avançar Cidades
Mobilidade Urbana
PROGRAM A AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - GRUPO 1
INTERVENÇÃO 01: RECAPEAM ENTO ASFÁLTICO DE VIAS NO BAIRRO VILA BOA ESPERANÇA 
LOCAL: ZONA URBANA - GUADALUPE-PI
FONTE DE CUSTOS: 
SINAPI: MAJJ2018 
ORSE: ABRI./2018 
SICRO: JAN./2018 
TABELAS SI DESONERAÇÃO 
BDI: 19,79%
LSO: 117,98%
PLANILHA RESUMO
It e m DISCRIM IN AÇÃO UNID. Q UANT. V A L O R (R í) T O T A L (R í) R E FE R Ê N C IA
1.0 S E R V IÇ O S INICIAIS un 1,00 71,818,95 71,818,95 Plan. em Anexo
2.0 R E C A P E A M E N T O A S FÁ LT IC O D E VIAS un 1,00 1,647,649,75 1,647,649,75 Plan. em Anexo
T O T A L G E R A L (R í) 1,719,468,70
Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA
MINISTÉRIO DAS 
CIDADES CAIXA Avançar Cidades
Mobilidade Urbana
PROGRAM A AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - GRUPO 1 
INTERVENÇÃO 02: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA IRRIGANTES 
LOCAL: ZONA URBANA - GUADALUPE-PI
FONTE DE CUSTOS:
SINAPI: MAU2018 
ORSE: ABRIJ2018 
SICRO: JANJ2018 
TABELAS S/ DESONERAÇÃO 
BDI: 19,79%
LSO: 117,98%
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS SERVIÇOS PRELIMINARES
ÍTEM DISCRIM IN AÇÃO UNID. Q UANT. V A L O R (R$) T O T A L (RS) R E FE R Ê N C IA
1.0 S E R V IÇ O S INICIAIS
1.1 A D M IN ISTR AÇÃO LO C A L D A O B R A mês 3,00 21,481,46 64,444,38 Com posição 01
1.2 AQ U ISIÇÃO E A S S E N T A M E N T O D E P L A C A D E O B R A 3,20x2,00 m un 1,00 2,202,36 2,202,36 Com posição 02
1.3 M O BILIZAÇÃO E DESM O BILIZAÇÂO un 1,00 24,016,96 24,016,96 Com posição 03
1.4
B A R R A C Ã O DA O B R A C O M C O N T A IN ER A LU G A D O , IN CLUSO 
BAN H EIRO , IN STA LA Ç Õ ES, C A R G A , T R A N S P O R T E E D E S C A R G A - 
D IM EN SÕ ES = 2,20 X 6,20 M
un 2,00 6,280,01 12,560,02 Com posição 04
T O T A L G E R A L (RS) 103,223,72
‘r k
Prefeitura ■ ■ Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
A v a n ç a r C i d a d e s
M o b ilid a d e U rb a n a
G R U P O 1
M u n icíp io s c o m p o p u la çã o igual o u inferior a 250 mil h abita ntes
PROJETO BÁSICO
OBRAS DE MOBILIDADE URBANA NA ZONA URBANA DO 
MUNICÍPIO DE GUADALUPE
CAIXA