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Prefeitura m m Guadalupe Prefeitura
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
Projeto de Lei 018/2018 que complementa o Projeto de Lei
015/2018, dispõe sobre a destinação das vagas criadas para
a realização de concurso Público para preenchimento dos
cargos efetivos no âmbito do Poder Executivo Municipal, e
dá outras providencias.
Senhora Presidente,
Ao cumprimenta-la nesta oportunidade, solicitamos que seja alterado o art. 4o que terá agora a
seguinte redação:
Art. 4o Ficam criadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, o quantitativo de vagas
para os cargos efetivos de estrutura administrativa do município, cujo provimento se dará apenas pela
aprovação em Concurso Público, conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 37.
I. 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico agrícola.
Os artigos que anteriormente eram intitulados como Art 4o e 5o e se tomarão respectivamente
artigos 5o e 6o, mantendo a mesma redação do antigo projeto.
Sem mais para o momento, apresentamos nossos votos de consideração e apreço e nos
disponibilizamos para quaisquer esclarecimentos futuros.
Atenciosamente,
Maria Jozenei Lima
Prefeita Municipal
Praça César Cais, 1300, Centro CEP: 64840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 Fone: (89) 3552-1283
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