materia nº 7/2019

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10
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Requisição de Infomações n.º 002/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em conformidade com o disposto no art. 27 do Regimento Interno desta casa 
o qual estabelece que “poderão as comissões solicitar ao plenário a requisição ao poder 
executivo de informações que julgarem necessárias, quando de apreciação de matérias do 
Executivo”, vimos pelo presente solicitar informações ao Executivo a fim de subsidiar o
Projeto de Lei nº 013/2018.
O Projeto de Lei em apreço “Altera a jornada de trabalho dos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Guadalupe-PI, considerando,
o que já previa programaticamente a Lei n° 412/2013”.
O PL 013/2018 estabelece a seguinte redação para o § 1º, do art. 18 da Lei 
Municipal 237/97 “Mesmo após a aprovação desta Lei, os servidores ocupantes de cargo 
efetivo do Município de Guadalupe que realizaram concurso público, anteriormente a Lei 
412/2013, continuarão sujeitos a jornada de trabalho prevista na lei específica ao qual 
vinculava o seu instrumento convocatório.”.
Assim, entendemos necessário que seja encaminhado a esta Comissão 
a relação dos servidores públicos municipais, especificando a qual concurso público 
estes se encontram vinculados com a máxima urgência ante a relevância do Projeto 
de Lei.
Guadalupe-PI, 11 de março de 2019.
Relator