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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
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GABINETE DO VEREADOR MARTINEZ GEONY DA SILVA DUARTE
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C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10 – www.guadalupe.pi.leg.br
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro
Fone/Fax: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe@gmail.com
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
Indicação n.º 11/2017
Excelentíssima Senhora Presidente,
Indico à senhora prefeita municipal, após ouvido o Plenário na forma
regimental, a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de
Inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e
vegetal.
Guadalupe-PI, 22 de maio de 2017.
JUSTIFICATIVA
Em virtude da necessidade da retomada do programa “compra direta” no
Município de Guadalupe, o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, exige a
implantação em cada Município para que o mesmo se torne apto para se cadastrar junto
as Órgãos do Governo Federal, como: a CONAB e o SDR. Anexo segue o referido projeto
de lei, o qual esperamos que a Prefeitura envie para Câmara.
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