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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
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GABINETE DO VEREADOR MARTINEZ GEONY DA SILVA DUARTE
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C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10 – www.guadalupe.pi.leg.br
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro
Fone/Fax: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe@gmail.com
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
Indicação n.º 09/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Indico à senhora Prefeita Municipal, após ouvido o Plenário na forma
regimental, a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de
Inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e
vegetal.
Guadalupe-PI, 25 de março de 2019.
JUSTIFICATIVA
Para que haja a retomada do programa “compra direta” no Município de
Guadalupe, o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, exige a implantação em cada
Município para que o mesmo se torne apto para se cadastrar junto aos Órgãos do Governo
Federal, como: a CONAB e o SDR, bem como para facilitar o trabalho da Vigilância
Sanitária em nosso Município.
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