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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
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GABINETE DO VEREADORA HÉLVIA DE ALMEIDA DOS SANTOS
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C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro
Fone/Fax: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe@gmail.com
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
Indicação n.º 05/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Indico à excelentíssima senhora Prefeita, após ouvido o Plenário na forma
regimental, que seja encaminhado à Câmara Municipal de Guadalupe Projeto de Lei que
emende a Lei Municipal nº. 449/2014 que cria o Componente Municipal do Programa de
Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ-AB/Municipal, na forma de
incentivo financeiro de desempenho para que inclua os Agentes Comunitários de Endemias
– ACE.
Guadalupe-PI, 08 de abril de 2019.
JUSTIFICATIVA
A inclusão dos agentes comunitários de endemias no PMAQ possibilitará os
mesmos receberem a merecida gratificação por seus esforços.
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