materia nº 46/2019

CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO 2020
Guadalupe .................." >■ 1
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI N° 07/2019 , DE 22 DE ABRIL DE 2019.
A Câmara Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela 
legislação em vigor, sanciono a seguinte Lei:
Art. I o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 22, 
do Art. 165, da Constituição Federal, as Diretrizes para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 
2020 e para a Reformulação do Plano Plurianual do período 2018 a 2021 - 
PPA do Município de Guadalupe, Estado do Piauí.
Art. 2o Os Projetos de Lei Orçamentária Anual - LOA para o 
exercício financeiro de 2020 e de Reformulação do Plano Plurianual - PPA 
do período de 2018 a 2021, serão elaborados em consonância com as 
diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituição Federal, na Constituição do 
Estado do Piauí, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 4.320, de 
17.03.1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 3o Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei 
Complementar n° 101, de 04.05.2000, Capítulo II, Seção II, Art. 4o.
Parágrafo único. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei 
não encerram o assunto, podendo, quando da elaboração dos Projetos de 
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2020 e de 
Reformulação do Plano Plurianual PPA do período de 2018 a 2021, 
serem ajustados, inseridos ou excluídos programas, projetos, atividades e 
metas programadas do período por ela abrangido, para atender novas 
exigências e demandas advindas e compatibilizar os orçamentos fiscais
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e 
execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o 
exercício financeiro de 2020, para a Reformulação 
do Plano Plurianual do período 2018 a 2021 e dá 
outras providências.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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dos respectivos exercícios, com a finalidade de adequá-los a novas 
circunstâncias.
Art. 4o As diretrizes orçamentárias estabelecidas nesta Lei 
compreendem:
I - As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;
II - A estrutura e a organização do orçamento municipal;
III - As diretrizes para elaboração da Reformulação do Plano 
Plurianual do período de 2018 a 2021;
IV - As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento 
municipal e suas alterações;
V - Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da seguridade Social;
VI - As disposições relativas às políticas de pessoal;
VII - As disposições finais.
I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 5o As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 
2020 são as especificadas no Anexo de Metas e Ações que integra esta 
Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se 
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, e visam:
I - A melhoria do atendimento das demandas da população em 
todos os campos da administração pública, especialmente na Saúde, 
Educação, Assistência Social, Transporte, Infraestrutura Urbana e 
Produção, objetivando o desenvolvimento em favor da melhor qualidade 
de vida da população urbana e rural, oferecendo instrumentos necessários 
para o pleno exercício da cidadania.
II - O incremento na arrecadação dos tributos municipais, com o 
aperfeiçoamento da gestão e diminuição de perdas de arrecadação;
III - O aumento da capacidade financeira de investimento;
IV - A modernização da ação governamental;
V - A austeridade na gestão dos recursos públicos.
MUNICIPAL
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Parágrafo único. Na destinação dos recursos relativos a programas 
sociais, será conferida prioridade às áreas de maior carência, ou menor 
índice de desenvolvimento humano.
II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6o A Proposta Orçamentária será integrada por todos os 
quadros e anelxos previstos na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, e suas alterações recomendadas nas Resoluções da Secretaria do 
Tesouro Nacional.
Art. 7o A composição do Orçamento anual terá por base as 
estruturas organizacionais vigentes do Executivo e do Legislativo, 
agrupadas por áreas afins, se necessário, e a distribuição dos dispêndios 
previstos obedecerá à classificação quanto à natureza da despesa e 
funcional-programática, como estabelecido nas normas mencionadas no 
artigo anterior, e discriminadas por unidades orçamentárias.
§ I o Cada unidade orçamentária detalhará a despesa por sua 
natureza, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa 
em seu menor nível, com suas respectivas dotações, conforme a seguir 
discriminado, e de acordo com sua competência para gerir valores:
1 - Pessoal e encargos sociais;
2 - Juros e encargos da dívida;
3 - Outras despesas correntes;
4 - Investimentos;
5 - Inversões financeiras;
6 - Amortização da dívida;
7 - Reserva de contingência.
§ 2o A Proposta Orçamentária para o exercício de 2020 será 
apresentada utilizando as classificações orçamentárias dispostas na 
Portaria Interministerial n° 163, de 04 de maio de 2001, e suas 
alterações, condensadas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor 
Público (MCASP), da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3o - O programa de trabalho do governo será detalhado por 
função, subfunção, projeto ou atividade e operação especial, agrupados 
por áreas afins em cada unidade orçamentária, na forma estabelecida no
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Anexo da Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações, do 
Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 4o - O Poder Legislativo Municipal fará a adequação da sua 
estrutura organizacional para composição do orçamento anual.
Art. 8o Para os efeitos desta Lei, os termos que detalham a dotação 
orçamentária devem ter o seguinte entendimento:
I - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de 
despesa que competem ao setor público, referidas no art. 2o, inciso I, da 
Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 e dispostas na Portaria n° 42, de 
14 de abril de 1999, da Secretaria do Tesouro Nacional e suas alterações;
II - Programa, o instrumento de organização da ação 
governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo 
mensurado por indicadores a serem estabelecidos no plano plurianual;
III - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação governamental;
IV - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, 
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a 
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
V - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e 
não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ I o Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os 
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, 
especificando os respectivos valores, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2o Cada atividade, projeto e operação especial identificará a 
função e a subfunção às quais se vinculam.
Art. 9o As propostas de modificações no projeto de Lei 
orçamentária, bem como nos projetos de créditos adicionais, serão
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apresentadas com a forma estabelecida para o orçamento, e detalhadas 
até o nível de elemento de despesa.
Art. 10 O orçamento compreenderá a programação dos Poderes 
Executivo e Legislativo, com destaque dos fundos especiais.
Art. 11 As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária 
poderão ser atualizadas quando o índice de inflação do mesmo período o 
justificar.
Art. 12 O Município obedecerá as seguintes vinculações, na fixação e 
execução da despesa:
I - Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas 
para gastos com Pessoal e Encargos Sociais, sendo 6% (seis por cento) 
para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o 
Poder Executivo;
II - No mínimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de 
impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente 
realizadas no exercício de 2020, nas ações de saúde;
III - No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas 
derivadas de impostos municipais e transferências constitucionais 
efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2020, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino;
IV - No mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão destinados ao 
pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação 
básica em efetivo exercício na rede municipal;
V - A proposta orçamentária para a Câmara Municipal não poderá 
ultrapassar o limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita 
tributária e das transferências previstas no Artigo 29-A da Constituição 
Federal, parágrafo 52 do artigo 153 e nos artigos 158 e 159;
VI - O montante da reserva de contingência estabelecida no art. 5o, 
alínea III, da Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000, corresponderá a 
no máximo 2,00% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, 
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
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eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização está estabelecida no 
Anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
III - DAS DIRETRIZES PARA REFORMULAÇÃO DO PLANO
PLURIANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13 O Plano Plurianual poderá ser reformulado para inclusão e 
adequação de programas, projetos e atividades decorrentes de novos 
programas de governo, e necessários ao desenvolvimento municipal.
Parágrafo único. A alteração da programação orçamentária e do 
fluxo financeiro de cada Programa do Plano Plurianual ficará condicionada 
à informação prévia pelos respectivos gestores do grau de alcance das 
novas metas fixadas, e não poderão ser incluídas no Projeto de 
Reformulação ações com objetivos inalcançáveis, para não descaracterizar 
o planejamento, e por representar situação estranha à realidade dos 
fatos.
Art. 14 A classificação dos gastos públicos no Plano Plurianual 
seguirá o disposto na Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do MOG, 
publicada no DOU de 15 de abril de 1999, a fim de que o setor público 
possa traduzir sua atuação em programas definidos segundo os objetivos 
de cada unidade orçamentária da Prefeitura e, para efeito de classificação 
dos gastos pleiteados, as funções e as subfunções representarão os níveis 
máximos de agregação nacional do gasto.
Art. 15 As ações do Poder Executivo que integrarem o Plano 
Plurianual, resultando em bens e serviços postos à comunidade, deverão 
ser organizados levando em conta o equilíbrio entre custo, qualidade e 
prazo, e objetivando melhorar o desempenho gerencial da administração 
pública, tendo como elemento básico a definição de responsabilidade pelos 
custos e pelos resultados.
Art. 16 O plano Plurianual deve permitir a avaliação, pelos gestores, 
do desempenho dos programas em relação aos objetivos e metas 
especificados, oferecendo elementos para que as ações do controle 
interno e externo possam relacionar a execução física e financeira dos 
programas aos resultados da atuação da Prefeitura, dando maior 
transparência à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos.
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Art. 17 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em 
bens e serviços ofertados diretamente à sociedade serão agrupadas em 
Programas Finalísticos.
Art. 18 As ações integrantes do Plano Plurianual que resultarem em 
despesas de natureza administrativa e outras que se destinarem a 
alcançar os objetivos dos Programas Finalísticos, e os de gestão de 
políticas públicas, mas não podendo, no momento, ser apropriadas aos 
programas como, por exemplo, a manutenção e conservação de bens, a 
manutenção de serviços de utilidade pública, a manutenção de serviços de 
administração geral, a administração de recursos humanos, serão 
agrupadas em Programas Administrativos.
Art. 19 Poderão integrar, ainda, o Plano Plurianual as ações que 
resultarem em despesas que não contribuem para o ciclo produtivo, nem 
para o alcance de seus objetivos, as denominadas Operações Especiais, 
não obrigatórias na composição do plano, como as despesas relativas à 
dívida, as transferências, os ressarcimentos, as indenizações e outras 
afins que representam agregações neutras.
IV - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 20 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercício de 
2020, serão considerados os valores do Demonstrativo da Receita dos 
exercícios financeiros anteriores, podendo haver ajustes resultantes das 
alterações da política fiscal e monetária oficial e das modificações da 
legislação tributária, dentre outros aspectos, observando o equilíbrio entre 
receitas e despesas, como recomendado na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, Art. 4o, inciso I, alínea a. Para assegurar o equilíbrio da 
programação orçamentária, o Poder Executivo poderá:
I - Alterar metas e compatibilizar receitas e despesas no Projeto de 
Lei de Reformulação do PPA;
II - Corrigir os valores da receita e despesa no decorrer do exercício 
financeiro, de acordo com os índices oficiais dos governos Estadual e 
Federal;
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III - Incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA as 
propostas de Reformulação do Plano Plurianual - PPA, a serem elaboradas 
do período de 2018 a 2021, como previsto no artigo 165 da Constituição 
Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, 
estabelecendo as medidas, os gastos e os objetivos a serem seguidos pelo 
Governo Municipal no exercício de 2020.
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrência de 
atos de suas competências ou atribuições relacionados à organização e ao 
funcionamento da administração municipal, mantida a estrutura 
programática expressa por categoria de programação, não alterando os 
valores aprovados na Lei Orçamentária de 2020 e não implicando 
aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Art. 21 O Quadro de Detalhamento de Despesa, instrumento 
componente da Lei Orçamentária Anual - LOA, se constitui instrumento 
auxiliar do controle da execução orçamentária, não caracterizando 
alteração do orçamento os ajustes entre elementos de despesa da mesma 
origem de uma mesma unidade orçamentária.
Art. 22 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da 
Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 30, de 
13/09/2000, será incluída no orçamento, nos elementos de despesa 
31909100 - Sentenças judiciais e 33909100 - Sentenças Judiciais, verba 
necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas 
em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até I o de 
julho de 2020.
Art. 23 Poderá ocorrer limitação de empenho e movimentação 
financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal 
previstas no Anexo de Metas Fiscais, como prenunciado na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, Art. 4o, inciso I, alínea b, que será proporcional 
aos ajustes no cronograma de desembolso.
Parágrafo único. Se a realização da receita não comportar o 
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas, 
sobrevindo a hipótese do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante de recursos 
indisponíveis para empenho e movimentação financeira após análise dos 
gestores de recursos dos órgãos municipais, fixando-se por decreto o
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montante de indisponibilidade que caberá a cada órgão, preservando as 
dotações referentes ao pagamento das obrigações constitucionais de 
pessoal, encargos sociais e previdenciários, obedecendo os critérios 
estabelecidos nos artigos 5o, 30 e 33 desta Lei.
Art. 24 Cessada total ou parcialmente a causa da limitação de 
empenho e movimentação financeira a que se refere o artigo 24, a 
recomposição das dotações cujos empenhos tenham sido limitados será 
feita de forma proporcional ao comportamento da recuperação das 
receitas.
Art. 25 O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara 
Municipal, para fins de elaboração da sua proposta parcial de orçamento, 
até o dia 30 de junho, as estimativas das receitas para o exercício 
subsequente.
Art. 25 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das 
receitas orçamentárias para o exercício subsequente, encaminhará ao 
Poder Executivo, até o dia 31 de julho, a proposta do seu orçamento para 
fins de incorporação ao orçamento geral do Município.
Art. 27 A proposta orçamentária da Câmara Municipal deve conter 
os elementos de despesa 3.2.00.00.00 - Juros e Encargos da Dívida, e 
4.6.00.00.00 - Amortização da Dívida, e seus desdobramentos 
apropriados, no valor do débito previdenciário gerado pela Câmara 
Municipal, de responsabilidade do Poder Legislativo, apurado nas 
negociações de dívida com o INSS, ficando o Poder Executivo autorizado a 
descontar da parcela do repasse do duodécimo o equivalente ao valor da 
prestação acordada com o INSS vencendo no mês do repasse, em 
cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí 
no Parecer resultante do Processo TCE-08926/10.
Art. 28 A execução da Lei orçamentária para 2020 deverá ser 
realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso 
da sociedade a todas as informações relativas à sua execução.
Parágrafo único. Serão divulgados na Internet, nos termos da Lei 
Federal 9.755/98, de 16.12.1998 e Instrução Normativa n° 28, de 05 de 
maio de 1999, do Tribunal de Contas da União, ao menos:
I - Pelo Poder Executivo:
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a) Até o dia 31 de janeiro de 2020, a Lei orçamentária para o 
exercício financeiro;
b) Até noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes 
mensais de 2020;
c) Até o dia 30 de abril de 2020, o balanço geral do Município.
II - Pela Câmara Municipal:
a) Até noventa dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes 
mensais de 2020;
Art. 29 Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo 
selecionará do elenco estabelecido no Plano Plurianual as prioridades a 
serem incluídas como despesas de investimentos, classificando-as como 
projetos, sempre considerando a capacidade financeira do Município.
Art. 30 Os objetivos básicos da Administração Pública Municipal a 
serem contemplados na Proposta Orçamentária para o exercício de 2020 
se constituem, também, das diretrizes e metas constantes do Plano 
Plurianual do período de 2018 a 2021.
Art. 31 As operações de crédito a longo prazo terão finalidade 
específica de investimento.
Art. 32 Nenhum investimento poderá ser feito sem que esteja 
previsto na Lei Orçamentária anual ou em créditos adicionais abertos para 
esse fim, mesmo constando o projeto ou atividade no plano plurianual de 
investimentos.
Art. 33 Os investimentos já iniciados terão prioridade sobre os 
novos, e os gastos com estes últimos não poderão ocorrer à conta de 
anulação de dotações dos projetos já em andamento.
Art. 34 Não poderão ser incluídas na Lei Orçamentária e suas 
alterações despesas à conta de "Investimentos em Regime de Execução 
Especial", ressalvados os casos de calamidade pública, previstos na 
legislação vigente.
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V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE PESSOAL
Art. 35 A política de pessoal do Governo será exercida em 
obediência à Constituição Federal e à Lei Complementar n° 101, ficando 
os Poderes Executivo e Legislativo autorizados para adequação, 
regularização e equilíbrio do quadro funcional, a adotar as seguintes 
medidas:
I - Demissão de servidores mantidos irregularmente nos seus 
quadros;
II - A criação e a extinção de empregos públicos, bem como a 
criação e alteração de estrutura de carreira, respeitada a legislação 
vigente;
II - Contratação temporária para suprir eventuais necessidades de 
servidores, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência 
social, respeitada a legislação vigente;
III - Terceirização de mão-de-obra para os serviços de vigilância, de 
conservação, de limpeza, bem como de serviços especializados ligados à 
atividade-meio do Poder Executivo.
IV - Proceder a concurso público para suprir necessidade de pessoal 
e para ocupação permanente dos cargos providos em caráter temporário, 
respeitada a legislação vigente;
V - Proceder ao reajuste salarial, e a concessão de outras 
vantagens, nos termos da legislação pertinente, principalmente o § I o do 
Art. 169 da Constituição Federal, que recomenda a existência prévia de 
dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Art. 36 O pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais, 
terá prioridade sobre os custos de novos projetos.
VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento Anual serão encaminhados à Câmara 
Municipal e devolvidos para sanção nos prazos estabelecidos pelo artigo
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13, incisos I, II e III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
da Constituição do Estado do Piauí.
Parágrafo único. Se os projetos de Lei de que trata este artigo não 
forem devolvidos para sanção nos prazos regulamentares serão 
promulgados como Lei pelo Poder Executivo:
I - No dia I o (primeiro) de agosto de 2019, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
II - No dia I o (primeiro) de Janeiro de 2020, a Lei do Orçamento 
Anual e Reformulação do Plano Plurianual.
Art. 38 os programas financiados com recursos do orçamento 
repassados pelo Município, provenientes de convênios, acordos, ajustes e 
contratos, deverão ter prestação de contas em separado para controle de 
custos e avaliação de resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial 
e financeira comum, até o dia 30 de janeiro do ano subsequente, em 
atendimento ao recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4o, 
inciso I, alínea e.
Art. 39 As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão 
repassadas em parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela 
Emenda Constitucional n° 25.
Parágrafo único. A Câmara Municipal encaminhará os seus 
balancetes, balanços e demonstrativos do exercício financeiro de 2020 ao 
órgão de contabilidade do município até 30 dias após o mês de 
competência, tempo hábil para fins de incorporação ao Balanço Geral do 
Município, a quem compete proceder à consolidação dos resultados, 
conforme determinado na Lei Federal n° 4.320/64, art. 110, parágrafo 
único, e nos termos do art. 2o e do art. 74, parágrafo 2o, da Resolução 
TCE 09, de 08.05.2014 e resoluções subsequentes.
Art. 40 Para pôr em prática o incentivo ao desenvolvimento do 
Município e dar melhor atendimento à população, o Poder Executivo 
Municipal poderá efetuar despesas com órgãos de outros níveis de 
governo, e com entidades privadas, em ações que o Município não tenha 
competência institucional e condições materiais para executá-las, mas que 
são indispensáveis à estabilidade social e ao bem estar da comunidade, as
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quais serão concretizadas mediante instrumentos legais específicos, 
ficando autorizadas as formalizações através de convênios, quando 
necessários.
Art. 41 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição 
Federal, a:
I - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de 
receita orçamentária, nos termos da legislação em vigor;
II - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% 
(cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da 
legislação vigente;
III - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a 
denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o 
disposto no artigo 12, inciso VI desta Lei.
IV - Efetuar remanejamento de recursos orçamentários, no âmbito 
de seus respectivos órgãos, elementos de despesa e projetos e atividades, 
a fim de manter em equilíbrio a execução da despesa pública no decorrer 
do exercício financeiro de 2020;
V - Assinar convênios com os Governos Federal e Estadual para a 
execução de projetos e atividades constantes do orçamento municipal, ou 
previstos em créditos especiais abertos ou em tramitação na Câmara 
Municipal.
Parágrafo único. Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas 
dos incisos IV e V deste artigo.
Art. 42 O município poderá conceder ajuda financeira de pequeno 
valor diretamente a pessoas físicas carentes, como apoio financeiro ou 
complementação para aquisição de bens e serviços, classificáveis como 
"outros auxílios financeiros a pessoas físicas", nas áreas da educação, 
saúde e assistência social.
Art. 43 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo 
Municipal poderá fazer parcerias ou contratações com associações 
comunitárias para a execução de obras e prestação de serviços.
PRACA CESAR CALLS, 1300 - Bairro: CENTRO - CEP: 64.840-000 - GUADALUPE/PI
CNPJ: 06.554.083/0001-47
Guadalupe
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
Art. 44 O Município poderá conceder ajuda financeira às entidades 
legalmente constituídas, desde que cadastradas nos órgãos próprios e que 
apresentem seus planos de aplicação aprovados pelos respectivos 
Conselhos.
Parágrafo único. A ajuda a ser concedida, que poderá consistir em 
transferências de recursos a entidades públicas e privadas, dar-se-á na 
forma de subvenção ou auxílio e, ainda como condições e exigências para 
receber os recursos, atendendo ao disposto na Lei de Responsabilidade 
Fiscal, art. 4o, inciso I, alíneas "e" e "f", as entidades beneficiadas 
sujeitar-se-ão à ação fiscalizadora do Governo Municipal e ao 
acompanhamento das ações dessas entidades para que apresentem o 
melhor resultado possível dentro de cada área.
Art. 45 O Governo Municipal prestará assistência social individual ou 
coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de 
risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.
Parágrafo único. Para as finalidades do disposto no caput deste 
artigo, será considerado abaixo da linha de pobreza o indivíduo ou a 
família que não possui condições de obter todos os recursos necessários 
para satisfazer as necessidades básicas mínimas de subsistência.
Art. 46 A assistência social a que se refere o artigo anterior tem 
caráter de complementaridade, e de provisões suplementares e 
provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de 
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de 
calamidade pública, e poderá ser feita através de despesas com:
I - Cesta de alimentos a pessoas carentes;
II - Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em 
trânsito pelo município;
III - Aluguel de veículos, passagens de ônibus e transportes em
geral;
IV - Aquisição de medicamentos, quando os serviços de saúde do 
Município não possam disponibilizar pelos meios usuais de atendimento;
V - Contas de água e luz quando a pessoa necessitada esteja em 
risco de ser privada daqueles serviços;
PRACA CESAR CALLS, 1300 - Bairro: CENTRO - CEP: 64.840-000 - GUADALUPE/PI
CNPJ: 06.554.083/0001-47
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA
VI - Emissão de documentos pessoais;
VII - Indenização de despesas realizadas por pessoas situadas 
abaixo da linha de pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a 
fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de 
medicamentos, compra de passagens, pagamento de alimentação e 
pagamento de hospedagem;
VIII - Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a 
pessoas físicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio 
financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não 
classificáveis explicita ou implicitamente nas despesas acima.
IX - Outras despesas que, mesmo não estando previstas nesta Lei, 
sejam compatíveis com o estado de carência da pessoa ou grupo que dela 
esteja a necessitar.
Parágrafo único. Para atender a finalidade do disposto no caput 
deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a enviar para a Câmara 
Municipal a relação dos beneficiados pelo respectivo artigo.
Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Guadalupe (PI), 22 de abril de 2019.
MARIA JOZENE
Prefeita Municipal
PRACA CESAR CALLS, 1300 - Bairro: CENTRO - CEP: 64.840-000 - GUADALUPE/PI
CNPJ: 06.554.083/0001-47
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI Page 1 of 1
A snonsirativo i (LRF. .in. 4’. § 1°) RS 1.00
PASSIVOS COUTIGENTLS
2020 2021 2022
VI. Corrente (aj VL Constante j % PIB (a/PlB1xl0ü|% KCL (a/PlBixlOO VI. Corrente: (b)] VL Constante j % PIB (MPIBJxltXlJ RCL (WP1U)x I0 VI. Corrente (c) | VI. Constante | % PIB (CPlü)x 100 RCL (e.''PiB)x 100
Receila Teto! 37.272.000,00 35.K3S.4Si.54 7.S53.54SS0 12135910 3S.6S9.7ii0.00 35338.461.54 7.910.74520 123,04150 40.119.S 13.75 35.S38.461.54 7.952,89570 123,93750
Reccilas Primárias ( I } 37.086.4t2.9J 33.660 012,44 7.814,44390 120,95380 38 477.153,43 35 660.012,44 7371.35550 122,42890 59.920 046.68 35 660.012,44 7.913,29610 12332030
Desjiesa Total 37.272.000.00 35.838.461.54 7.853,54880 121.55910 38.669.700,00 35.838.46134 7.910,74520 123.0-1150 40.119.813.75 35.838.461,54 7.952.89570 123.93750
Despesas Primárias (11) .16.985 047,93 35.562.546.09 7.793.08540 120,62320 38371 987.23 35362 546,09 7S49.84140 122.09420 39810.9.36,75 35362.546,09 7.891.66740 122,98330
Resultado Primário (111) - ( I - II ) 101365,01 97.466.36 2135850 033060 105.166.20 97.466.36 2I.S14I0 033470 109.109.93 97.466.36 21.62*70 033700
Resullado Nominal 0,00 0,00 0.00000 0,00000 0,00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0.00 0,00000 0,00000
Divida Pública Consolidada 0.00 0.00 0,00000 0.00000 0.00 0.00 0,00000 0,00000 0.00 0,00 0.00000 0,00000
Divida Consolidada Liquida 0.00 0,00 0,00000 0.00000 0.00 0,00 0,00000 0.00000 0,00 0,00 0.00000 0.00000
Reeeitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0.00000 0,00000 0.00 0,00 0,00000 0.00000 0.00 0.00 0,00000 0.00000
Despesas Primárias geradas |x>r PPP (V) 0,00 0.00 0.00000 0.00000 0,00 0.G0 0.00000 0.00000 0.00 0.00 0,00000 0.00000
impacto dc saldo das PPP (VI) = (IV - V' 0,00 0,00 0.00000 0.00000 0.00 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0.00 0,00000 0.00000
FONTE: SCPl - PPA (8.21.25.3?]. PREFEITURA MUNICIPAL I)E GUADALUPE. Data/hoxa da emissão I l/abr/2019 09h e 46ni*
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUM PRIM ENTO DAS METAS FISCAIS DO EX ER C ÍC IO ANTERIOR
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4o, §2°, inciso í) RS 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 
2018 (a) % PIB % RCI.
Metas Realizadas 
2018 (b) % PIB % RCL
Variação
Valor (c)=(b-a) % (c/a)xl00
Receita Total 35.136.150,00 7.823.90720 119.80720 29.817.240,86 6.639,52440 101,67080 -5.318.909,14 -15,14000
Receitas Primárias ( I ) 134.400,00 29,92740 0.45830 29.774.929.48 6.630.10270 101,52650 29.640.529,48 22.053,97000
Despesa Total 35.136.150.00 7.823,90720 119,80720 30.398.252,67 6.768.90060 103.65190 -4.737.897.33 -13.48000
Despesa Primárias ( II) 3.150,00 0.70140 0,01070 30.217.660,46 6.728,68740 103.03620 30.214.510,46 959.190,81000
Resultado Primário ( I - I I ) 131.250,00 29,22600 0.44760 -442.730,98 -98,58470 -1,50970 -573.980,98 -437.31880
Resultado Nominal 0.00 0,00000 0,00000 0,00 0.00000 0,00000 0.00 0,00000
Dívida Pública Consolidada 0.00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00000 0,00000 0.00 0,00000 0,00000 0,00 0,00000
FONTE: SCPI - PPA [8.21.25.33], PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE, Data'hora da emissão: 1 l/abr/2019 0 % e 46m"
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
Page 1 o f 1
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, urt. 4“. §2‘‘. inciso II) RS ! .00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017 2018 % 2019 % 2020 . % 2021 % ^ 2022 % |||
Receita Total 37.136.550,00 35.136.150.00 •5.39 25 373.353,19 -27.79 .37.272.000,00 46.89 38669.700,00 3,75 40.119 813.75 3,75
Receitas Primárias ( I ) 36.862.845,00 134.400,00 -99,64 25.306.652,66 18.729.35 37.086.412,94 •16,55 38.477.153.43 3.75 39.920.046,68 3.75
LVspesn Total 37.083.300,00 35.136.150.00 -5.25 28.225.346.93 -19.67 37.272.000,00 32,05 38.669.700,00 3,75 40.119.813,75 3.75
Despesas Primárias ( II) 36.845.805,00 3.150,00 •99.99 28.048.996,50 S90.344.33 36 985.047.93 31.86 .38.371 987,23 3,75 39 810.936,75 3,75
Resultado Primário (10) “ ( I - I I ) 0.<X) 131.250.00 (),(« -2.742.343,84 •2.189,40 101.365,0! •i03,70 105 166,20 3,75 109.109,93 3,75
Resultado Nominal 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Pública Consolidada 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00
Divida Consolidada Liquida 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSI ANTES
2017 2018 . 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
Receita Toial 35.537.368,42 33.463.000,00 -5.84 24.165.098.27 •27.79 35.838.461,54 4831 35.838.461,54 0,00 35 838.461.54 0.00
Receitas Primárias (, 1) 35.275.449.76 128.000,00 -99.64 24.101.573.96 18.729.35 35.660.012.44 47.96 35.660.012,44 0,00 35 660.012,44 0.00
Despesa Total 35.486.411,48 33.436.000,00 -5,78 26.881.282,79 -19,60 35.838.461.54 33.32 35.838.461,51 0,00 35.838.461,54 0.00
Despesas Primárias {11 > 35.259.143.54 3 (XX),00 -99,99 26.713.330,00 890.344,33 35.562.546.09 33.13 35 562.546,09 0.00 35.562.546.09 0,00
Resultado Primário (III) “ ( I - i l ) 0.00 125.000,00 0.00 •2.611.756.04 0.00 97.466.36 0,00 97.466,36 0,00 97.466,36 0,00
Resultado Nominal 0,00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00
Divida Público Consolidada 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00
Divida (kuLsoiidadn Liquida 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00
FONTE SCPi • PPA 18.21.25.33], PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE. Data/lwra da emissào: i l/abr/2019 09h e 47m*
Page 1 o f 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
AMF - Demonstrativo 4 (LRF. art. 4o. §2°, inciso III) R$ 1,00
REGIME NORMAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimôni o/Capi tal 15.457.171.99 100.000 9.862.272.93 100.000 11 113.857,49 100,000
Reservas 0.00 0.000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Aciunulado 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0.000
TOTAL 15.457.171,99 100,00 9.862.272,93 100,00 11.113.857,49 100,00
REGIME PREVIDENCIÀRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio 0.00 0.000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0.00 0.000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0.000 0,00 0,000
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.21.25.33J, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE, Data/liora da emissão: ll/abr/2019 09h e 47m"
Guadalupe
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
Page I of l
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, ait.4o, § 2o, inciso III) RS 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2018
(a)
2017
(b)
2016
(C)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 6,oo ò.òò 6.000,00
Alienação dc Bens Móveis 0,00 0,00 6.000,00
Alienação de Bens Imóveis 0.00 0,00 0.00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0.00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0.00 0,00
---------------------------------------------------------------- ------------------------- --------------
DESPESAS EXECUTADAS
2018
(d)
2017
(e)
2016
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DF. ATIVOS (II) 0,00 0,00 6.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 6.000.00
Investimentos 0,00 0.00 6.000,00
Inversões Financeiras 0.00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0.00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0.00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0.00 0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0.00 0,00 0,00
VALOR(IH)
(g) = ((Ia - Ild) + lllh) (h) “ «Ib - lie) + IHi) (i) = (lc-llf)
0,00 0,00 0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.21.25.33J, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE, Data/hora da emissão: 1 l/abr/2019 09h e 47m"
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI Page 1 of 1
AME -Denionsirativo 7 (LRF. arl 4*. § 2°, inciso V) RS 1.00
TRIBUTOS MODALIDADE
SETOR /PROGRAMAS
b e n e h w A u o
r e n ú n c ia ó b r e c e it a p r e v is t a COMPENSAÇÃO
2020 2021 : 2022
0,00 0.í*> 0.00
FONTE S m • PPA 18.21.25.MJ. PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE. Data/bora tia einiásáo: 11/abr/2019 Mh«47m"
Page 1 of I
MARGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE C A RÁ TER CONTINUADO
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4o, § 2o, inciso V) R$ 1.00
EVENTOS Valor Previsto para 2020
Aumento Permanente da Receita Ó.00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+ll) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0.00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) - (I1I-1V) 0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.21.25.33], PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE. Data/hora da emissão: ll/abr/2019 09h e 48m"
— Programa Descrição
3001 ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
Page 1 of74
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0002 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 17.850,00
010101 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
1001 CONSTRUÇÃO E REFORMA DP PRÉDIO DA CÂMARA 
01 Legislativa
031 Açào Legislativa
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
010101 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
1002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR 
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
5 52.500,00
0002 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
010101 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
5 10.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
0002 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
010101 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Page 2 of 74
5 1.481.550,00
0002 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 12.600,00
010101 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
2002 PUBLICAÇÕES DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO 
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0002 CAMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 2.100,00
010101 CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
2003 CONTRIBUIÇÃO MENSAL À AVEP 
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 1.577.100,00
Page 3 of 74
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
Programa Descrição 
002 GESTÃO ADMINISTRATIVA
Bfl l l j l l 
_______ _
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020201 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
04 Administração
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020201 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
04 Administração
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
5 145.320,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 
020202 GABINETE DO PREFEITO
1004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O GABINETE DO PREFEITO 
04 Administração
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
5 84.000,00
Valor
2.200,00
'm *
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI PaSe4of74 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 5.250,00
020202 GABINETE DO PREFEITO
2008 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
04 Administração
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 751.852,50
020202 GABINETE DO PREFEITO
2008 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 
04 Administração
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 165.060,00
020202 GABINETE DO PREFEITO
2009 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE PREFEITO 
04 Administração
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 80.010,00
020202 GABINETE DO PREFEITO
2011 MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
04 Administração
124 Controle Interno
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
íâlUptJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI Pag*5of74
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÓES (LDO INICIAL 2020)
2020
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 1.102,50
020202 GABINETE DO PREFEITO
2011 MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
04 Administração
124 Controle Interno
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 15.750,00
020202 GABINETE DO PREFEITO
2012 ENCARGOS COM ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICO 
04 Administração
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 37.800,00
020202 GABINETE DO PREFEITO
2014 ENCARGOS COM ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS 
04 Administração
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 34.293,00
020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
2015 MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO 
04 Administração
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
Page 6 of 74
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
2015 MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO 
04 Administração
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
950.575,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 12.075,00
020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
2016 CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE SERVIDORES 
04 Administração
128 Formação de Recursos Humanos
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 0 101.000,00
020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
2028 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 
04 Administração
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 10.500,00
020401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2020 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
04 Administração
123 Administração Financeira
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2020 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
04 Administração
123 Administração Financeira
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Page 7 of 74
262.762,50
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 0,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2022 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
04 Administração
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 0,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2022 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
04 Administração
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 0 10.500,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2022 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2022 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Page 8 of 74
0 862.365,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 0 42.000,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2022 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
610 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 231.000,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
2023 MANUTENÇÃO DE VElCULOS 
04 Administração
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 1.102,50
020801 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENV. SOCIAL
2058 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO 
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
I
Page 9 of 74
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020801 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENV. SOCIAL
2058 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO 
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
365.452,50
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 159.600,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA, TURISMO E LAZER
2071 MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE DESPORTO. CULTURA. TURISMO E LAZER 
27 Desporto e Lazer
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 5.250,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA, TURISMO E LAZER
2071 MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE DESPORTO. CULTURA. TURISMO E LAZER 
27 Desporto e Lazer
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 15.400,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA. TURISMO E LAZER
2087 MANUTENÇÃO DO GRUPO DE SALVA VIDAS NO BALNEARIO BRASÍLIA 
04 Administração
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI Pageioof74 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 5.250,00
021001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
2076 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTÁVEL 
18 Gestão Ambiental
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 128.415,00
021001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
2076 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTÁVEL 
18 Gestão Ambiental
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 0,00
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HÍDRICOS
2080 MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REC. HÍDRICOS 
20 Agricultura
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 29.400,00
021201 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
2029 ENCARGOS COM SISTEMA DE RETRASMISSÃO DE SINAIS DE TV VIA SATELITE 
24 Comunicações
722 Telecomunicações
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Sjúpo
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI Pagenof74 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 5.250,00
021201 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
2094 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE 
15 Urbanismo
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 129.150,00
021201 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
2094 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE 
15 Urbanismo
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 5.250,00
021301 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUNVENTUDE
2095 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE 
13 Cultura
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 125.000,00
021301 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUNVENTUDE
2095 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE 
13 Cultura
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 4.780.935,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI Page 12 of 74
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
Programa Descrição
0003 DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL
ções
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 47.250,00
020201 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2006 ENCARGOS COM PUBLICAÇÕES E PUBUCIDADE 
04 Administração
131 Comunicação Social
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 47.250,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
Page 13 of 74
Programa Descrição 
« 0 4 EDUCAÇÃO CIDADÃ ____
íões
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCòdigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 10.500,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1003 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DO ENSINO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 0,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1003 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DO ENSINO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
120 Transferência do Salário-Educaçáo 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1003 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DO ENSINO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
125 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Ed 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 120.750,00
gfcpe
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI pwmoíta
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 0 52.500,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1009 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EDUCAÇÃO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 0,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1009 AQUISIÇÃO DE VElCULOS PARA EDUCAÇÃO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
120 Transferência do Salário-Educação 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 0 110.250,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1009 AQUISIÇÃO DE VElCULOS PARA EDUCAÇÃO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
124 Outras Transferências de Recursos do FNDE 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 23.100,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1019 AMPLIAÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS 
12 Educação
365 Educação Infantil
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1019 AMPLIAÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS 
12 Educação
365 Educação Infantil
120 Transferência do Salário-Educaçáo 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
Page 15 of 74
0,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 0 35.280,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1019 AMPLIAÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS 
12 Educação
365 Educação Infantil
124 Outras Transferências de Recursos do FNDE 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 0,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1020 AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12 Educação
361 Ensino Fundamental
120 Transferência do Salàrio-Educação 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 0 6.300,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1046 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES EM ESCOLA 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1046 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES EM ESCOLA 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
120 Transferência do Salário-Educaçáo 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
Page 16 of 74
0,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 0 84.000,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1046 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES EM ESCOLA 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
125 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Ed 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 1.842.855,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 19.897,50
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI Page 17 of 74
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
119 Outras Transferências de Recursos do FNDE 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0.00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 0,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
119 Outras Transferências de Recursos do FNDE 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 0,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
120 Transferência do Salário-Educação 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 0 215.250,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
124 Outras Transferências de Recursos do FNDE 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Page 18 of 74
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2030 MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
124 Outras Transferências de Recursos do FNDE 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
10.500,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 10.500,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2031 FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 0 5.512,50
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2031 FORMAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
190 Outros Recursos Vinculados ã Educação 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2032 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
118 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao PNATE(Programa Nacic 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0,00
Page 19 of 74
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2032 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR-PNATE 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
123 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0 141.120,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 0,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
2033 MANUTENÇÃO DO PNAE 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
117 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao PNAE (Programa Nacio 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 0 262.600,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
2033 MANUTENÇÃO DO PNAE 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
122 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 21.787,50
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2035 ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 
12 Educação
365 Educação Infantil
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2038 MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS - MEC/FNDE/ PDDE 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
119 Outras Transferências de Recursos do FNDE 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
Page 20 of 74
0,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2038 MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS - MEC/FNDE/ PDDE 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
119 Outras Transferências de Recursos do FNDE 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
5 0,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 0 16.800,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
2038 MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS - MEC/FNDE/ PDDE 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
121 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Dir 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2038 MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS - MEC/FNDE/ PDDE 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
121 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Dir 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 4.200,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2038 MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS - MEC/FNDE' PDDE 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
190 Outros Recursos Vinculados à Educação 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Page 21 of 74
5 0,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2096 QUOTA MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
115 Transferência do Salário-Educação
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
5 0,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 0,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
2096 QUOTA MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
115 Transferência do Salário-Educação 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 0 31.500,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2096 QUOTA MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
120 Transferência do Salário-Educação 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2096 QUOTA MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
120 Transferência do Salário-Educação 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Page 22of74
0 178.500,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 0 42.000,00
020601 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2234 MANUTENÇÃO DA MERENDA MUNICIPAL 
12 Educação
306 Alimentação e Nutrição
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0005 F U N D E B 5 553.350,00
020602 FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
1022 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADAP. E REFORMA 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
110 Transferências do FUNDEB - Controle Unificado 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0005 FUNDEB 0 279.300,00
020602 FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
2036 ENCARGOS COM EDUCAÇÂO-CRECHE-60% FUNDEB 
12 Educação
365 Educação Infantil
110 Transferências do FUNDEB - Controle Unificado 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0005 F U N D E B 
020602
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI Pag.23cn*
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
0 1.050,00
FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
2037 ENCARGOS COM EDUCAÇÃO-CRECHE-40% FUNDEB 
12 Educação
365 Educação Infantil
110 Transferências do FUNDEB - Controle Unificado 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0005 F U N D E B 
020602
0 63.000,00
FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
2037 ENCARGOS COM EDUCAÇÃO-CRECHE-40% FUNDEB 
12 Educação
365 Educação Infantil
110 Transferências do FUNDEB - Controle Unificado 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0005 F U N D E B 
020602
5 5.308.800,00
FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
2041 ENCARGOS COM O MAGISTÉRIO- FUNDEB 60%
12 Educação
361 Ensino Fundamental
110 Transferências do FUNDEB - Controle Unificado 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDEB 
020602
5 1.186.500,00
FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
2042 MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
110 Transferências do FUNDEB - Controle Unificado 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI Page 24 of 74
0005 FUNDEB 5 10.500,00
020602 FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB 
2042 MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
110 Transferências do FUNDEB - Controle Unificado
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0005 FUNDEB 5 0,00
020602 FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÁO BÁSICA - FUNDEB
2043 ENCARGOS COM EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR-60% FUNDEB 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
110 Transferências do FUNDEB - Controle Unificado 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
020602 FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
2043 ENCARGOS COM EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR-60% FUNDEB 
12 Educação
361 Ensino Fundamental
110 Transferências do FUNDEB - Controle Unificado 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
020602 FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÃSICA - FUNDEB
2043 ENCARGOS COM EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR-60% FUNDEB 
12 Educação
365 Educação Infantil
110 Transferências do FUNDEB - Controle Unificado 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDEB 5 0,00
0005 FUNDEB 0 832.650,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
Page 25 of 74
0005 F U N D E B 
020602 FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
2044 ENCARGOS COM EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR-40% FUNDEB 
12 Educaçáo
365 Educação Infantil
110 Transferências do FUNDEB - Controle Unificado 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 1.050,00
0005 FUNDEB 
020602 FUNDO MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇAO BÁSICA - FUNDEB
2044 ENCARGOS COM EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR-40% FUNDEB 
12 Educação
365 Educação Infantil
110 Transferências do FUNDEB - Controle Unificado 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0 58.800,00
Total Geral do Programa: 11.540.602,50
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI Page 26 of 74
Programa Descrição
""05 SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçào FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 55.000,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1023 CONSTRUÇÃO E REFORMA E POSTOS E UNIDADES 
10 Saúde
301 Atençáo Básica
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0 222.600,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1023 CONSTRUÇÃO E REFORMA E POSTOS E UNIDADES 
10 Saúde
301 Atenção Básica
215 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1023 CONSTRUÇÃO E REFORMA E POSTOS E UNIDADES 
10 Saúde
301 Atenção Básica
220 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Sa 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
55.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1025 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 
10 Saúde
301 Atenção Básica
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
Page 27 of 74
11.000,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 55.000,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1025 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 
10 Saúde
301 Atenção Básica
220 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Sa 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1040 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UBS 
10 Saúde
301 Atenção Básica
215 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govem 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 151.042,50
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 52.500,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2045 ENCARGOS COM O FMS 
10 Saúde
301 Atenção Básica
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI ?««•28“f74
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 3.789.450,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2045 ENCARGOS COM O FMS 
10 Saúde
301 Atenção Básica
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 315.000,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2047 MANUTENÇÃO DE VElCULOS 
10 Saúde
301 Atenção Básica
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2047 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 
10 Saúde
301 Atenção Básica
220 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados á Sa 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
5 0,00
0003
' " A
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2048 MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
10 Saúde
303 Suporte Profilático e Terapêutico
210 Transferências de Recursos do SUS 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0,00
0003
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2048 MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
10 Saúde
303 Suporte Profilático e Terapêutico
214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Page 29 of 74
0 158.550,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
2049 MANUTENÇÃO DO PSF 
10 Saúde
301 Atenção Básica
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
5 0,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2049 MANUTENÇÃO DO PSF 
10 Saúde
301 Atenção Básica
210 Transferências de Recursos do SUS 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
5 0,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2049 MANUTENÇÃO DO PSF 
10 Saúde
301 Atenção Básica
214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
918.750,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2050 MANUTENÇÃO DO PACS 
10 Saúde
301 Atenção Básica
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Page 30 of 74
0,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 0,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2050 MANUTENÇÃO DO PACS 
10 Saúde
301 Atenção Básica
210 Transferências de Recursos do SUS 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 0,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2050 MANUTENÇÃO DO PACS 
10 Saúde
301 Atenção Básica
210 Transferências de Recursos do SUS 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0 481.320,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2050 MANUTENÇÃO DO PACS 
10 Saúde
301 Atenção Básica
214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2050 MANUTENÇÃO DO PACS 
10 Saúde
301 Atenção Básica
214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
Page 31 of 74
0 1.102,50
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 °.0°
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2051 MANUTENÇÃO DO CAPS 
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 0,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2051 MANUTENÇÃO DO CAPS 
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
210 Transferências de Recursos do SUS 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0 446.250,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2051 MANUTENÇÃO DO CAPS 
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
213 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚOE - FMS
2051 MANUTENÇÃO DO CAPS 
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatória!
290 Outros Recursos Vinculados à Saúde 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Page 32 of 74
5 0,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 0,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2052 MANUTENÇÃO DO NASF 
10 Saúde
301 Atenção Básica
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 0,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2052 MANUTENÇÃO DO NASF 
10 Saúde
301 Atenção Básica
210 Transferências de Recursos do SUS 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2052 MANUTENÇÃO DO NASF 
10 Saúde
301 Atenção Básica
210 Transferências de Recursos do SUS 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0,00
júúpe
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI Page 33<*74 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0 1.102,50
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2052 MANUTENÇÃO DO NASF 
10 Saúde
301 Atenção Básica
214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0 416.377,50
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2052 MANUTENÇÃO DO NASF 
10 Saúde
301 Atenção Básica
214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 0,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2053 MANUTENÇÃO DO PSB 
10 Saúde
301 Atenção Básica
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 0,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2053 MANUTENÇÃO DO PSB 
10 Saúde
301 Atenção Básica
210 Transferências de Recursos do SUS 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI ^ 34of74
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2053 MANUTENÇÃO DO PSB
5 0,00
10 Saúde
301 Atenção Básica
210 Transferências de Recursos do SUS
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2053 MANUTENÇÃO DO PSB
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0 5.250,00
10 Saúde
301 Atenção Básica
214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govem
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 
2053 MANUTENÇÃO DO PSB
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0 300.300,00
10 Saude
301 Atenção Básica
214 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govem
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0 199.500,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2056 MANUTENÇÃO DO LRPD (CO-FINANCIAMENTO)
10 Saúde
301 Atenção Básica
213 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govem 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
G u aiiíú p o LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2056 MANUTENÇÃO DO LRPD (CO-FINANCIAMENTO)
10 Saúde
301 Atenção Básica
213 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
Page 35 of 74
0 21.000,00
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 0,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2056 MANUTENÇÃO DO LRPD (CO-FINANCIAMENTO)
10 Saúde
301 Atenção Básica
290 Outros Recursos Vinculados à Saúde 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 0,00
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2075 Manutenção dos Encargos com o PAB Fixo 
10 Saúde
301 Atenção Básica
210 Transferências de Recursos do SUS 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2075 Manutenção dos Encargos com o PAB Fixo 
10 Saúde
301 Atenção Básica
210 Transferências de Recursos do SUS 
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI Page63of74 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 0,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA. TURISMO E LAZER 
2088 REVITALIZAÇÃO DO CINETEATRO MANDACARU 
13 Cultura
392 Difusão Cultural
940 Outras vinculações de transferências 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 0 55.125,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO, CULTURA, TURISMO E LAZER
2099 Realização do Dia do Evangélico 
13 Cultura
392 Difusão Cultural
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 0,00
020901 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO. CULTURA, TURISMO E LAZER
2099 Realização do Dia do Evangélico 
27 Desporto e Lazer
392 Difusão Cultural
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 302477,50
LEI DF. DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DF. METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI Page64of74
Programa Descrição
t HABITAÇÃO DIREITO DE TODOS
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 12.100,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
1012 PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL 
16 Habitação
482 Habitação Urbana
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 0 55.125,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
1012 PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL 
16 Habitação
482 Habitação Urbana
520 Outras Transferências de Convênios dos Estados 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
1012 PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL 
16 Habitação
482 Habitação Urbana
940 Outras vinculações de transferências 
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0,00
Total Geral do Programa: 67.225,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI Page 65 of 74
Programa Descrição 
> SANEAR É SAÚDE
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 5.250,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2024 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 1.071.000,00
020501 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
2024 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBUOA 
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
021001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
1050 ELABORAÇÃO DO PLANO DE RESlDUOS E SANEAMENTO BÁSICO 
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
11.000,00
T Jr
Ot>:
PREFEITURA MUNICIPAL DE «ÜADALUPE - PI
LEÍ DE DiSETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE ivíBTAS FISCAIS 
PROOKAMa S. METAS E ÀÇÕZS (EDO INICIAL 2026)
2020
PREFEITURA MUNICIPAL CE GUADALUPE
021001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AM3ÍENTE E DF.SENV. SUSTENTÁVEL 
106'. CONSTRUÇÃO r. AMPLIAÇÃO OO ATERRO SANITÁRIO
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
001 Recursos C.dlnários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS Oc CAPI1AL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
021001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESF.NV. SUSTENTÁVEL 
1061 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano 
: -- :• ,940. Outras vii.iculn^é i da trcnsferôncias
00 .Recursos pruin&n jo
.. 4 DESPESAS DE CAPITAL
Page 66 of 74
PREFEITURA VÜNICIPA. D Í GUADALUPE
0210131 SEri&cTARiA MUNiCi^AL DE MEIO AMSiENTE fc* DESEMV. SUS i EriTÁVEL 
'1062 • Corísv.Rs!Vft Amj-1. Le Melhoris Sanitána DomlciSaf 
. • . . 17 ’ Si-noarnfinio / • **'■ .
' ■ £12- Sane^morio^áíídíUit^rsc)-'
001 Recurscu Ordinários 
’ 00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
3.675,00
PREFEITUPA MUNICIPAL DE GUADALUPE
021001 SECRE fAR!A MUNICIPAL DE MEIO AMMENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL 
2091 MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
17 Sànènmentc. . • ’
512 Saneamento Sésicc Urbano
001 Recursos Ordinários 
" 0ò Rôcurscs Grdinnr/is
* • -*v' f -5 D&SPESAS CORRENTES
127 €00,00
foul G-rraf do • .202 0S?,«0
o
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI page67of74 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
Programa Descrição
CIDADE SAUD ÁVEL
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 11.000,00
021001 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL 
1031 CONSTRUÇÃO. RECUPERAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental 
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 28.350,00
021201 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
2078 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS 
18 Gestão Ambiental
541 Preser/ação e Conservação Ambiental 
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 39.350,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
Page 68 of 74
Programa Descrição
APREDENDO UMA PROFISSÃO
MÇões
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5 16.750,00
020802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
2069 PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA(INICIAÇÃO DO JOVEM AO MERCADO DE TRABALHO)
11 Trabalho
334 Fomento ao Trabalho
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 15.750,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI Page 69 of 74
Programa Descrição
ABASTECER GUADALUPE
—
__________________________________________________
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunçào FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 11.000,00
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HÍDRICOS 
1032 IMPLANTAÇÃO DE FÁBRICA BENEFICIADORA DE FRUTAS 
20 Agncultura
605 Abastecimento
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 11.000,00
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HÍDRICOS
1034 CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E REFORMA DE MERCADOS E FEIRAS 
20 Agricultura
605 Abastecimento
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 220.000,00
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HÍDRICOS
1034 CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E REFORMA DE MERCADOS E FEIRAS 
20 Agricultura
605 Abastecimento
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI Page 70 of 74
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. ABAST. E REC. HÍDRICOS 
1066 IMPLANTAÇÃO DE MERCADO DE PEIXE 
20 Agricultura
605 Abastecimento
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
11.000,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 0 10.500,00
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HÍDRICOS
2080 MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REC. HÍDRICOS 
20 Agricultura
605 Abastecimento
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 139.650,00
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HÍDRICOS
2080 MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E REC. HÍDRICOS 
20 Agricultura
605 Abastecimento
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 42.000,00
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HÍDRICOS 
2081 ENCARGOS COM MERCADOS, FEIRAS E MATADOURO 
20 Agricultura
605 Abastecimento
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 445.150,00
GuS&pe LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI ?<■#•ti of?4
Programa Descrição
j r ^ CONSERVAÇÃO, USO RACIONAL E QUALIDADE
Ações
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HÍDRICOS
1033 PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS (REDE DE ABASTECIMENTO D’AGUA)
17 Saneamento
511 Saneamento Básico Rural
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
Meta Valor
5 69.300,00
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 16.500,00
021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABAST. E REC. HÍDRICOS 
2084 MANUTENÇÃO DE POÇOS E CHAFARIZES 
20 Agricultura
544 Recursos Hídricos
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa: 85.800,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
Programa Descrição
ENCARGOS ESPECIAIS
Ações
Entidade Unid.Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 640.500,00
020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
2017 ENCARGOSCOM OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
04 Administração
122 Administração Geral
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI page72of74
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 202.650,00
020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
2018 ENCARGOS COM PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS 
28 Encargos Especiais
846 Outros Encargos Especiais
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
2019 ENCARGOS COM O PASEP
28 Encargos Especiais
845 Transferências
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
210.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2020)
2020
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 0 2.100,00
020401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2021 ENCARGOS COM A DIVIDA INTERNA 
28 Encargos Especiais
843 Serviço da Dívida Interna
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI page73of74
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 5 210.000,00
020401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2021 ENCARGOS COM A DIVIDA INTERNA 
28 Encargos Especiais
843 Serviço da Divida Interna
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 5 22.207.S0
020701 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2074 ENCARGOS COM PARCELAMENTO DE DÉBITOS 
10 Saúde
843 Serviço da Dívida Interna
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
0006 HOSPITAL MUNICIPAL PEDRINA SILVEIRA
020702 HOSPITAL MUNICIPAL DE GUADALUPE
2079 ENCARGOS COM PARCELAMENTO DE DÉBITOS 
10 Saúde
843 Serviço da Divida Interna
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
4 DESPESAS DE CAPITAL
31.500,00
Total Geral do Programa: 1.318.957,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
tia.É Éé*. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
« S l s - 5 3 ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÓES (LDO INICIAL 2020)
2020
Page 74 of 74
Programa Descrição
<• ' RESERVA DE CONTIGÊNCIA
A çõ es
Entidade Unid. Orçam. Proj.Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta Valor
0001 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 0 
029999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99 Reserva de Contingência
999 Reserva de Contingência
001 Recursos Ordinários
00 Recursos Ordinários
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
709.532,50
Total Geral do Programa: 709.532,50
Total Geral da LDO: 37.272.000,00
Guadalupe
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE - PI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
Page ] of I
ARF (LRF, art 4o, § 3o) RS 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
PASSIVOS CONTINGENTES 
Demandas Judiciais 105.000,00 Abertura de Créditos Adicionais a partir do cance- 105.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 42.000.00 lamento de Reserva de Contingência. 42.000.00
Avais e Garantias Concedidas 6.000.00 6.000,00
Assunção de Passivos 6.000,00 6.000,00
Assistências Diversas 115.000,00 115.000,00
Outros Passivos Contingentes 160.000,00 160.000,00
SUBTOTAL 434.000,00 SUBTOTAL 434.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 
Frustração de Arrecadação 105.000.00 Abertura de Créditos Adicionais a partir do cance- 105.000,00
Restituição de Tributos a Maior 11.000,00 lamento de Despesas Discricionárias. 11.000.00
Discrepância de Projeções: 32.000,00 32.000,00
Outros Riscos Fiscais 90.000,00 90.000,00
SUBTOTAL 238.000,00 SUBTOTAL 238.000,00
TOTAL 672.000,00 TOTAL 672.000,00
FONTE: SCPI - PPA [8.21.25.33], PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE, Data/Eora da emissão: 1 l/abr/2019 09h e 48m"