materia nº 145/2019

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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
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GABINETE DO VEREADOR ODAIR PEREIRA HOLANDA
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C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro 
Fone/Fax: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe@gmail.com
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
Indicação n.º 09/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, que adote as 
providências cabíveis para que a concessão da prestação de serviços de abastecimento de 
água e saneamento básico, sejam regularizados em nosso município, tendo em vista que 
a AGESPISA opera de forma precária em Guadalupe.
Sala das Sessões, Guadalupe-PI, 16 de setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Os serviços de abastecimento de água e saneamento básico, são prestados 
em nosso Município pela AGESPISA, empresa estatal que não detém a devida concessão 
do município para operar em nossa cidade.
Destacamos assim que a concessão para prestação dos serviços de 
abastecimento de água e saneamento básico que o Município de Guadalupe tinha com a 
AGESPISA, expirou no ano de 2017. A concessão anteriormente existente foi feita através 
da Lei Municipal nº 41, de 13 de abril de 1977, que conferia o prazo de 30 (trinta) anos para 
a concessão.
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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
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GABINETE DO VEREADOR ODAIR PEREIRA HOLANDA
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C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro 
Fone/Fax: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe@gmail.com
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
Assim, no ano de 2015 foi encaminhado ao legislativo municipal o projeto de 
lei 010/2015, que autorizava o executivo municipal a firmar novo convênio, para a devida 
concessão dos serviços ora mencionados, contudo, não chegou a ser apreciado por esta 
casa.
Desta forma, entendemos ser necessário os estudos pertinentes a matéria, 
para que o município possa estar celebrando novo contrato de concessão para prestação 
dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico, tendo em vista que a 
AGESPISA opera de forma precária em nosso município.
Ademais, devemos destacar que a AGESPISA presta um serviço de péssima 
qualidade aos moradores de Guadalupe, com a constante falta de água, principalmente nos 
bairros: Bela Vista, Cruzeta e Cohab. Ressaltamos ainda, que recentemente a AGESPISA 
implementou a cobrança da taxa de esgotamento sanitário em valores exorbitantes, o que 
tem causado a revolta da população.
Assim, é de fundamental importância que o município faça os estudos 
necessários para que a eventual detentora de concessão, para prestação de serviço de 
abastecimento de água e saneamento básico, possa estar atendendo a demanda da 
população e com valores estejam dentro da realidade financeira de nossos munícipes.