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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
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GABINETE DO VEREADOR THARLIS SANTOS SOUSA
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C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro
Fone/Fax: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe@gmail.com
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
PROTOCOLO VOTAÇÃO
Câmara Municipal de Guadalupe
CNPJ: 23.518.236/0001-10
________ Votação
________ Unanimidade
________ Votos Favoráveis
________ Votos Contrários
________ Abstenções
Guadalupe-PI, _____/_______/_______
Projeto de Lei nº. 02/2020 Guadalupe-PI, 17 de fevereiro de 2020
Autor: Ver. Tharlis Santos Sousa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
“Programa Alimento Pela Vida” para
atendimento de paciente em tratamento de
saúde.
A Prefeita Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí,
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Guadalupe aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o serviço “Alimento Pela Vida”.
§ 1º. O serviço “Alimento Pela Vida” oferta as 03 (três) refeições (café, almoço e
janta).
§ 2º. As refeições serão ofertas exclusivamente aos munícipes em tratamento de
saúde, e respectivo acompanhante, residentes da Casa de Guadalupe
Art. 2°. Para usufruir do serviço referido no artigo anterior o munícipe deve:
a) ser encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de
Guadalupe, Estado do Piauí; e
b) está abrigado na Casa de Guadalupe no Município de Teresina.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento municipal.
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Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro
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CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
Art. 4º. Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta lei poderão
ser regulamentadas por decreto.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
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GABINETE DO VEREADOR THARLIS SANTOS SOUSA
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Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro
Fone/Fax: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe@gmail.com
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
O presente projeto permite à Prefeitura Municipal de Guadalupe disponibilizar
alimento aos munícipes, que estão tratamento de saúde dos usuários do SUS,
encaminhados pelo Município, residentes na Casa de Guadalupe.
A atual Administração tem primado por dissipar tanto o quanto possível as
angústias e as necessidades dos guadalupenses, ainda mais quando se trata de questão
de saúde, e a disponibilização de alimentação propiciará melhores condições para um
tratamento mais justo e humanizado.
Assim submeto o presente Projeto de Lei contando com o imprescindível apoio dos
Vereadores para a sua aprovação.
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