norma nº 400/2012

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
CNPJ N°: 06.554.083/0001-47
PRAÇA CÉSAR CALS, 1300 - CENTRO
Lei n° 400/2012
“Altera nos termos da Emenda 
Constitucional n°. 19/98 o
subsidio dos Agentes Políticos 
da Câmara Municipal de 
Guadalupe, para a Legislatura 
2013/2016”.
O Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais e, com fulcro nas disposições normativas contidas 
na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Guadalupe, para a Legislatura 2013/2016, reger-se-á por esta Lei, que 
observará os ditames da Constituição Federal, na conformidade com a 
Emenda Constitucional n°. 19, de 05 de julho de 1998 e na Lei Orgânica 
Municipal arts. 119 a 122.
Art. 2o - O subsidio que trata o artigo anterior, em parcela única, 
fica alterado no seguinte valor:
Vereador-Presidente: R$ 10.010,00 (dez mil e dez reais);
Vereadores: R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais);
§ I o - O subsídio de que trata a presente Lei, é vedado o acréscimo 
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação 
ou qualquer outra espécie remuneratória.
§ 2o - O subsídio dos Vereadores será reajustado de acordo com os 
índices oficiais obedecendo ao limite estabelecido na Lei Complementar n°. 
101/2000 e alterações subsequentes.
/ArfN3,° - Caso o Vice-Presidente da Câmara substitua o Presidente 
poir períodj superior a 15 (quinze) dias, fará jus ao subsídio por este 
percebido/v
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
CNPJ N°: 06.554.083/0001-47
PRAÇA CÉSAR CALS, 1300 - CENTRO
Art. 4o - O valor do subsidio fixado por esta Lei, observará ao limite 
de 5% (cinco por cento) da receita anual do Município, referida no artigo 
n°. 29, inciso VI da Constituição Federal e obedecerá o limite estabelecido 
no Art. 29-A, § Io.
Parágrafo Único - Se, para fins de pagamento, o valor do subsidio 
fixado por esta Lei, for superior ao limite a que se refere o artigo n°. 29 VI 
da Constituição Federal, este é que prevalecera para fins de pagamento.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a 
conta de recursos oriundos do orçamento vigente e/ou mediante a abertura 
de crédito adicional, que fica o chefe do Poder Executivo autorizado a 
proceder por Decreto.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo 
efeito a partir de 01 de janeiro de 2013.
Art. 7o — Revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em 
vinte e cinco de setembro de dois mil e doze.
Wallem Ròcrcrgues Mousinho 
Prefeito Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei em vinte e cinco 
de setembro de dois mil e doze.
Djaci Alvè^Se.fem/alho 
Secretário Municipal der Planejamento e Gestão