norma nº 401/2012

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
CNPJ N°: 06.554.083/0001-47
PRAÇA CÉSAR CALS, 1300 - CENTRO
Lei n° 401/2012
“Altera nos termos da Emenda 
Constitucional n°. 19/98 o
subsidio dos Agentes Políticos 
da Prefeitura Municipal de 
Guadalupe, para a Legislatura 
2013/2016”.
O Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais e, com fulcro nas disposições normativas contidas 
na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito da Prefeitura 
Municipal de Guadalupe, para a Legislatura 2013/2016, reger-se-á por esta 
Lei, que observará os ditames da Constituição Federal, na conformidade 
com a Emenda Constitucional n°. 19, de 05 de julho de 1998 e na Lei 
Orgânica Municipal arts. 119 a 122.
Art. 2o - O subsidio que trata o artigo anterior, em parcela única, 
fica alterado no seguinte valor:
Prefeito: R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais);
Vice-Prefeito: R$ 1 1.500,00 (onze mil e quinhentos reais);
§ Io - O subsídio de que trata a presente Lei, é vedado o acréscimo 
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação 
ou qualquer outra espécie remuneratória.
§ 2o - O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito será reajustado de 
acordo com os índices oficiais obedecendo ao limite estabelecido na Lei 
Complementar n°. 101/2000 e alterações subsequentes.
f Art.W* - Caso o Vice-Prefeito substitua o Prefeito, fará jus ao 
subsídio ponfeste percebido proporcionalmente aos dias que o substitui.
** * * * 4' ESTADO DO PIAUÍ
f PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE
\ ' CNPJ N°: 06.554.083/0001-47
PRAÇA CÉSAR CALS, 1300 - CENTRO
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a 
conta de recursos oriundos do orçamento vigente.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo 
efeito a partir de 01 de janeiro de 2013.
Art. 6o - Revogas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em 
vinte e cinco de setembro de dois mil e doze.
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei em vinte e cinco 
de setembro de dois mil e doze.
Prefeito Municipal
Djaci Alve
Secretário Municij: íento e Gestão