norma nº 402/2012

* * 4- ES TADO DO P1AUI
f : ^ 9 h PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 
\ : fíC N PJN 0: 06.554.083/0001-47
PRAÇA CÉSAR CALS, 1300 - CENTRO
Lei n° 402/2012
“Fixa o
Secretários
Prefeitura
Guadalupe,
2013/2016”.
vencimento dos 
Municipais da
Municipal de
para a Legislatura
O Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais e, com fulcro nas disposições normativas contidas 
na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. Io - O vencimento dos Secretários Municipais da Prefeitura 
Municipal de Guadalupe, para a Legislatura 2013/2016, reger-se-á por esta 
Lei, que observará os ditames da Constituição Federal, na conformidade 
com a Emenda Constitucional n°. 19, de 05 de julho de 1998 e na Lei 
Orgânica Municipal arts. 119 a 122.
Art. 2° - O vencimento que trata o artigo anterior fica fixado no 
seguinte valor:
Secretário Municipal: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ I o - Os Secretários Municipais receberam seu décimo terceiro 
vencimento na data de seu aniversário.
§ 2° - O vencimento dos Secretários Municipais será reajustado de 
acordo com os índices oficiais obedecendo ao limite estabelecido na Lei 
Complementar n°. 101/2000 e alterações subsequentes.
Art. 3o - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a 
conta de recursos oriundos do orçamento vigente.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo 
efeito aqsartir de 01 de janeiro de 2013.
/ Art. jffl0 - Revogas as disposições em contrário.
(t (v^T
*»***. i; ESTADO DO PIAUÍ
f • LLfê PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE 
% : f/C N PJN 0: 06.554.083/0001-47
PRAÇA CÉSAR CALS, 1300 - CENTRO
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em 
vinte e cinco de setembro de dois mil e doze.
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei em vinte e cinco 
de setembro de dois mil e
Prefeito Municipal
Secretái ito e Gestão