norma nº 405/2013

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GUADALUPE
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Compromisso com o Povo
Lei n° 405/2013.
Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual de Governo do 
Município de Guadalupe - PI, período 2010/2013.
O Prefeito Municipal de Guadalupe, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. Io - Esta Lei institui alterações no Plano Plurianual do Município de Guadalupe - 
PI, para o quadriênio 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § Io, da 
Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos 
objetivos, metas e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras 
delas decorrentes e para os programas de duração continuada, na forma dos anexos desta lei, 
visando adequar os programas às necessidades do município.
Art. 2o - Os anexos I, II, III, IV, VI, VI, VII e VIII da Lei n° 359 de 22 de dezembro de 
2009, alterados pelas Leis n° 373, de 25 de novembro de 2010 e n° 389, de 27 de dezembro de 
2011, com seus Programas, Ações, Metas Físicas e Financeiras, passam a vigorar na forma 
dos anexos I, II, III, IV, VI, VI, VII e VIII, constantes desta Lei:
Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a excluir ou alterar ações e suas 
respectivas metas, desde que estas modificadas contribuam para realização do Programa.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor a partir de Io de janeiro de 2013, revogando - se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, em sete de janeiro de 
dois mil e treze.
Wallem es Mousinho
Prefeito Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada a presente Lei em sete de janeiro de dois mil e
treze.